Direito Da Propriedade

BEIL, Eduardo. A limitação ao direito de propriedade nos condomínios edilícios e sua função social. Revista Eletrônica Direito e Política, Itajaí, v. 1, n. 1, 3º quadrimestre de 2006. Disponível em: www.univali.br/direitoepolitica A LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS E SUA FUNÇÃO SOCIAL1 Eduardo Beil2 Sumário Introdução. 1 Condomínio edilício. 2 A função social da propriedade. 3 As limitações ao direito de propriedade e a função social.…

11/8/2014 Os requisitos para contratar em âmbito dos direitos reais estão previstos no art. 1225 do Código Civil de 2002:O direito real é aquele que vai nortear “a coisa”. O que é coisa? Pode levar a entender só bens corpóreos. Contudo, não alcança só isso. Quase todos os autores admitem que os direitos reais também envolvem os bens não corpóreos. Essa concepção vem desde Rui Barbosa, e a Súmula 193 do STJ tratou disso, ao tratar de direitos de posse de linha telefônica (não é posse…

“A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E AS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS” CONSTITUIÇÃO DE 1824 Os textos constitucionais editados no Brasil refletiram como é natural, os diferenciados momentos políticos, sociais e econômicos por que passou a sociedade. Dessa maneira tem-se, alternadamente, a representação de ideais representativos de uma sociedade voltada para o bem estar social e, por outro lado, a manifestação expressa de interesses corporativistas defendidos por determinadas…

Direitos Reais O estudo do direito civil permeia grande parte do curso de direito. Isso porque, o direito civil regulamenta vários ramos necessários para organizar não só a pessoa individual mas também a convivência social. Direitos reais x Direitos pessoais A ideia básica é que os direitos pessoais unem dois sujeitos, como por exemplo, as obrigações. Já os direitos reais caracterizam relações jurídicas entre as coisas e os sujeitos. O exemplo por excelência de direito real é a propriedade

SOCIAIS APLICADAS CURSO DIREITO 708 N PROPRIEDADE Conceito, Faculdades Inerentes e Atributos. Função Social da Propriedade BELO HORIZONTE 2014 Amanda Janacaro RA: 11121873 _____________________ Ana Paula Souza RA: 11121877 _____________________ André Otoni RA: 11114562 _____________________ Bianca Modafferi RA: 11121892 _____________________ Eros Almeida RA: 11010638 _____________________ Thiago Alves RA: 10810819 _____________________ PROPRIEDADE Conceito,…

1. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE A propriedade atenderá a sua função social, diz o artigo 5º, inciso XXIII, da nossa Constituição Federal; para a propriedade em geral, ou seja, tanto urbana como rural e trazendo, ainda, sanções para o caso de não cumprimento deste princípio. Mas o que vem a ser função social da propriedade? Como ela será atendida? O direito de propriedade passou por transformações históricas. O que inicialmente era detentor de um tradicional caráter absoluto,…

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA --- Orientador: Professor ----- ----. UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA ---- Monografia submetida à Universidade da Região de…

ART.5º,XXII -DIREITO DE PROPRIEDADE GERAL. Amanda C.B.Rodrigues ARTIGO 5º. Todos são iguais perante a lei,sem distinção de qualquer natureza,garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito a vida,á liberdade,á igualdade,á segurança e á propriedade,nos termos seguintes: XXII – É GARANTIDO O DIREITO DE PROPRIEDADE. Sob o prisma filosófico,a propriedade decorre da manifestação das necessidades humanas,uma exigência intelectual do homem…

SALVADOR FACULDADE DE DIREITO DIREITO AGRÁRIO Função Social da Propriedade Produtiva Trabalho apresentado à disciplina Direito Agrário do curso de Direito, ministrada pela Prof.ª. Jussara Lobo. Salvador 2012 1. INTRODUÇÃO As expressões liberdade, igualdade e fraternidade lema da revolução francesa, foi a bandeira levantada que alçou a burguesia ao poder, consagrando assim o Estado Liberal e o individualismo. Essa idéia de autonomia se refletiu no direito privado do…

DIREITO CIVIL - REAIS PARTE ESPECIAL DO NCC – 1196 A 1510 CC Direitos Reais – Trata do poder que tem as pessoas sobre as coisas materiais passiveis de apropriação. Direito das Coisas X DR (É o direito da propriedade...) art. 1225CC. Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese. XI -…