Direito Da Propriedade Industrial E Direito Autoral

5º da CF/88 Inciso XXII- é garantido o direito de propriedade; x Inciso XXIII- a propriedade atenderá a sua função social; x Inciso XXIV- a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; x Inciso XXV- no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao…

CENTRAL DE EXTENSÃO PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL PEDRO AMARO DA SILVEIRA MACIEL ARTIGO DISCIPLINA: DIREITO AUTORAL TÍTULO: CONSIDERAÇÕES SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DOS DIREITOS AUTORAIS À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. RIO DE JANEIRO 2014 INTRODUÇÃO No presente ensaio pretende-se realizar uma abordagem dos direitos autorais sob o enfoque da…

se configura quando um aluno retira, seja de livros ou da Internet, ideias, conceitos ou frases de outro autor (que as formulou e as publicou), sem lhe dar o devido crédito, sem citá-lo como fonte de pesquisa. Trata-se de uma violação dos direitos autorais de outrem. Isso tem implicações cíveis e penais. E o “desconhecimento da lei” não serve de desculpa, pois a lei é pública e explícita. Faz parte da formação dos alunos que estes sejam capazes de articular as ideias desses autores…

Administração Estratégica: Evolução Estratégia e Análise do Macroambiente prof. Alexandre Rodrigues Administração Faculdade de Gestão e Negócios Administração Estratégica – prof. Alexandre Rodrigues ® Propriedade intelectual. Todos os direitos autorais reservados segundo as Leis 9.609 e 9.610. Proibido qualquer tipo de reprodução ou distribuição deste material. Sujeito às penas previstas pela legislação brasileira Tópicos desta aula  Surgimento do estudo da Administração…

específica chamada de direito de propriedade industrial. No fim do século XIX, em 1883, alguns países sentiam a necessidade de produzir leis uniformes sobre a propriedade industrial. Nesse período, aconteceu a Convenção de Paris, da qual o Brasil fez parte, que desenvolveu as primeiras regras e diretrizes para a uniformização internacional do tema. Muitas das normas definidas naquela época continuam em vigor, mas hoje o Brasil possui uma legislação especifica sobre a propriedade…

exterior, pagamentos a título de STE, exploração de patentes, licença de marcas e fornecimento de tecnologia, é necessário que os respectivos contratos sejam averbados perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (lNPI), órgão responsável pelo controle e registro de direitos de propriedade industrial no Brasil. O INPI considera que contratos de STE têm como objeto principal a prestação de serviços que se caracterizam, fundamentalmente, pela vinda de técnicos estrangeiros para o…

Antonio Pires de Moraes Propriedade Industrial: Marcas e Patentes “Chama-se público (populicum, publicum) aquilo que; e destinado a todos, ao povo, o que a todos é patente. A antítese de publicum é privatum, proprium (quod proprio est), isto é, o que é destinado ao homem privado, o que cada um tem para si só e de que excluem os outros. Toda a antítese gira em torno da comunidade ou do exclusivismo do interesse”. Rudolf Von Hering, Hering, Rudolf Von. A Evolução do Direito (Zweck…

DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E DESENVOLVIMENTO O tema é amplo, complexo e multidisciplinar. Requer pesquisa e análise comparada a dados estatísticos, mas neste texto o autor aborda temas contemporâneos com uma aplicação específica apresentando a propriedade intelectual como instrumentos que permitem uma posição jurídica e uma posição econômica, também conhecidas como titularidade e exclusividade. Esta proteção jurídica visa garantir ao titular a recuperação de investimentos na…

A Propriedade Industrial dentro do Direito Empresarial Propriedade industrial, de acordo com a definição da Convenção de Paris de 1883 (art. 1,2), é o conjunto de direitos que compreende as patentes de invenção, os modelos de utilidade, os desenhos ou modelos industriais, as marcas de fábrica ou de comércio, as marcas de serviço, o nome comercial e as indicações de proveniência ou denominações de origem, bem como a repressão da concorrência desleal.Diverso da autoria, ou do direito autoral, a

DIREITO AUTORAL • Os Direitos Autorais são um conjunto de normas legais e prerrogativas morais e patrimoniais (econômicas) sobre as criações do espírito, expressas por quaisquer meios ou fixadas em quaisquer suportes. • Convenção Universal • Convenção Universal sobre o Direito do Autor, revista em 24/07/1971 e incorporada pelo Decreto nº 76.905 de 24/12/1975. • Acordo TRIPS/ADPIC • Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (ADPIC)