Direito Da Personalidade Na Democracia

principalmente sobre o governo. O Estado imperfeito pode ter a administração própria, mas, não é Estado na exata acepção do termo enquanto estiver sujeito à influência tutelar de uma potência estrangeira. Não sendo soberano, não é uma pessoa jurídica de direito público internacional (Estado soberano). ESTADO SIMPLES OU UNITÁRIO - É aquele no qual há um único poder soberano sobre um único povo e determinado território. O governo único tem plena jurisdição nacional, sem divisões…

Análise de um caso prático envolvendo o conflito de dois direitos fundamentais. A essência dos Direitos Humanos é o direito a ter direitos Brasilia, 22 de abril de 2014 Sumario Página 3 ————— introdução e considerações iniciais Página 4 ———— caso prático Página 5,6 ————— ementa da decisão Página 7 ———— conclusão Página 8————- Fontes Introdução O seguinte trabalho tem o intuito de analisar as decisões jurídicas…

Veiga de Almeida 25 de setembro de 2013 Curso: Direito Disciplina: Direitos Fundamentais Aluna: Alexandra Veiga Oliveira Matrícula: 20121104351 Colisão de Direitos Fundamentais Partindo do pressuposto de que não existe hierarquia entre as diversas normas constitucionais, não há conflito entre as normas constitucionais no plano normativo. Por exemplo, não existe conflito entre as normas que garantem o direito à liberdade de imprensa e o direito à intimidade. O que pode ocorrer…

"sociedade" . Afinal, "o interesse geral e os interesses particulares não podem ser pesados na mesma balança." É na esfera privada que se encontram os direitos da personalidade , positivados na lei maior . O art. 5.º, inciso X da Constituição Federal oferece guarida ao direito à reserva da intimidade, assim como ao da vida privada , assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação . Segundo BASTOS , a intimidade consiste "na faculdade que…

se organiza e possui órgãos que querem e agem por ela.  Conceito – Trata-se de pessoa jurídica de direito público, com personalidade jurídica, para que exista o efetivo respeito ao princípio do “fazer justiça”, ou seja, coloca-se o Estado em uma situação de igualdade, permitindo ao mesmo tempo ordenar, administrar, e, também, ser fiscalizado, fazer parte de um processo como pessoa de direitos e obrigações. Na Teoria Geral do Estado, existem três elementos essenciais para a formação…

Filhos como Mecanismo de Proteção ao Desenvolvimento da Personalidade e Concretização da Dignidade Humana1 Heleno Florindo da Silva 2 Daury César Fabriz 3 Fecha de publicación: 01/04/2014 RESUMO: O presente trabalho apresentará discussões, a partir de uma abordagem dialética, acerca da existência, ou não, de um dever fundamental dos pais em dar afeto aos filhos como mecanismo de proteção ao desenvolvimento de sua personalidade e concretização de sua dignidade humana,…

Criminologia e Direitos Humanos A criminologia traz consigo a interdisciplinaridade, em várias áreas, como, Direito penal, Direito Penitenciário, Psicologia Criminal, entre outros. Juntamente com a psicologia, ela vêm em busca de conhecer, de analisar, a personalidade do criminoso, considerando fatores desde sociais a biológicos do criminoso. Pensando em Criminologia, não podemos então, esquecermos dos Direitos ao qual esses criminosos têm. “Como se todos nós tivéssemos as…

Nacionalidade, Direitos políticos e Partidos políticos. INTRODUÇÃO Oriundo do ordenamento maior, sendo exposto através do estudo do Estado e a garantia constitucional da nacionalidade, discorrerei brevemente acerca dos pontos fundamentais sobre a Nacionalidade, Direitos políticos e Partidos políticos, com o intuito apenas, de divulgar algumas considerações dos amplos conteúdos, chamando a atenção sobre suas relevâncias, e tentar dissipar o conhecimento do saber adquirido nas aulas de

constitucionalismo e democracia, há de se fazer breves comentários acerca da ligação com Constituição. Ora, falar de movimentos sociais, manifestações de massa, história de transições de um modelo autoritário pra um modelo Constitucional Democrático é falarmos em Constituição, destarte o Direito Constitucional é um ramo do Direito Público, de relevância por ser fundamental para a organização e funcionamento do Estado. (FILHO, 2012) Jorge Miranda (1990, p.13-14) vai definir o Direito…

HOLANDA. Samuel Martins Santos Mestrando em Teoria e Filosofia do Direito Bolsista CAPES. e-mail: smsantos_77@hotmail.com RESUMO: O objetivo do texto é uma aproximação da obra ‘Raízes do Brasil’, de Sérgio Buarque de Holanda, como fonte de estudo da História das instituições jurídicas. Com destaque para elementos formadores da cultura brasileira e citações sobre as instituições legais, práticas dos agentes operadores do Direito e o debate nos anos 30 do século XX sobre a formação…