Direito Da Personalidade E Doação De Orgãos E Tecidos

DIREITO CIVIL. RESUMO: Nesta unidade serão abordadas as principais características do Direito Civil, com enfoque para pessoa física e jurídica, os bens e sua classificação, os fatos jurídicos, negócios jurídicos e defeitos dos negócios jurídicos. Objetivos: Os objetivos de aprendizagem desta unidade são os seguintes: - compreender as noções básicas de direito civil; - analisar as principais características da pessoa física e da pessoa jurídica; - compreender o que é bem…

Novo Código Civil que a personalidade jurídica da sociedade começa com o registro de seus atos constitutivos, possui dispositivos que regem o que denomina de sociedade não personificada, denominação sob a qual acolheu a sociedade em comum (antiga sociedade de fato) e sociedade por conta de participação. Portanto, considera-se sociedade não personificada aquela cujo ato constitutivo ainda não foi registrado no órgão competente, ou seja, aquela que não possui personalidade jurídica.…

pró-criação e não na criação de seres humanos feitas por homens, seja por doação seja de um óvulo ou de uma mulher pelo sêmen de um homem. A criação mono parental, ou seja, famílias ainda se encontram com um grande dilema, em que se resume ate quando é necessário preservar a identidade do doador de sêmen, e ate quando vai o direito, a saber, quem é sua filiação da pessoa oriunda da fertilização artificial, pois ambos são direitos garantidos pela Constituição Federal consagrados…

discutem o número máximo de embriões a transferir, em função da impossibilidade legal da redução embrionária (Diniz 2003).3 A regulamentação vigente, Resolução 1358/92 do Conselho Federal de Medicina (CFM), proíbe destruir embriões, mas faculta a doação para outros casais. A mudança veio com a nova Lei de Biossegurança, conforme visto acima, que autorizou a produção de células-tronco para pesquisa e terapia a partir de embriões inviáveis ou congelados há três anos ou mais por ocasião e a…

Análise Psicológica (2004), 4 (XXII): 765-777 A vida depois da vida: Reabilitação psicológica e social na transplantação de órgãos (*) EDITE TAVARES (**) «Fazer um transplante é nascer novamente sem ter morrido verdadeiramente.» (Testemunho) 1. A PSICOLOGIA DO PRÉ-TRANSPLANTE 1.1. A adaptação à doença O propósito de um transplante como terapia é o de proporcionar um melhoramento significativo na saúde do paciente, aumentando a sua produtividade, incrementando a sua auto-estima,

Capítulo V Direitos da personalidade 1. Histórico A integridade da pessoa humana, pode se afirmar, sempre foi objeto de preocupação do Direito, embora nem sempre sob a mesma perspectiva. Já há 2000 anos antes de nossa era, o Código de Hamurabi (arts. 195 a 214) prescrevia penas corporais e pecuniárias para alguns atentados contra a integridade física e moral das pessoas.1 O Direito Romano não cuidou do tema nos mesmos moldes de hoje. Havia certa proteção à pessoa, por meio da actio iniuriarum,

Material de Apoio da Disciplina de Direito Civil I Direito Civil Parte Geral Câmpus Frederico Westphalen/RS Profª. Cátia Venina Sanderson da Jornada Fortes Março de 2015 3 DAS PESSOAS NATURAIS Sabe-se que a espécie humana surgiu na África1 nos últimos quatro milhões de anos. O homem moderno pertence à família nos hominoides (mesma família dos orangotangos, dos gorilas e dos chimpanzés), mas da espécie homo sapiens sapiens (homem que sabe que sabe), que se diferencia das demais…

Direito Privado I Introdução O direito privado (ou civil) regula a vida cotidiana da sociedade normatizando as relações entre os homens. Trata, portanto de questões familiares, sucessórias e até mesmo relativas a circulação econômica de riqueza. O direito em si não é hermético de modo que aplicado em confluência com fenômenos sociais consiste verdadeiramente em um subsistema atrelado ao Sistema Social. Desta forma, diferencia-se dentre as sociedades sendo moldado por costumes, crenças…

APOSTILA DIREITO CIVIL PARTE GERAL Prof. SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO Goiânia 2011 O DIREITO CIVIL A- Novos paradigmas do Código Civil Brasileiro O Código Civil brasileiro de 1916 tinha inspiração eminentemente liberal, porquanto era fruto do pensamento iluminista que veio a lume com a Revolução Francesa de 1789, a qual culminou com a edição do Código Civil francês de 1804, conhecido como Código de Napoleão. Conceitos como a vontade, a propriedade e o individualismo estão fortemente…

publicação, revogadas as disposições em contrário. TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I DO MUNICÍPIO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º - O Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos desta Lei Orgânica…