Direito Da Personalidade Civil

sob o argumento de que o feto não tinha personalidade jurídica, Morena procurou a banca Nogueira Advogados para receber judicialmente a indenização que acredita ter direito. II- LEGISLAÇÃO: Artigo 1º do Código Civil: “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil” Artigo 2º do Código Civil: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. Artigo 6º do Código Civil: “A existência da pessoa…

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA RESUMO Esse trabalho visa o aprimoramento sobre o estudo da desconsideração da personalidade jurídica. Mostra como o homem busca trabalhar em sociedade, aprimoramento e qualidade na área que laborar. A pessoa jurídica surgiu do convívio humano em sociedade, verificaram que possuíam mais capacidade para aglomerar mais capital, assim atingiriam melhor suas metas, resulta também na luta do homem por seu crescimento e empreendimentos. A…

Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil I, do curso de Direito das Faculdades Unificadas Doctum de Guarapari, como requisito parcial a obtenção de nota da 1ª etapa. Orientadora: Wanessa Fortes GUARAPARI 2014 INTRODUÇÃO Pessoa Jurídica A pessoa jurídica consiste em um conjunto de pessoas ou bens constituída para fins comuns. A pessoa jurídica possui personalidade difusa, capacitando-as a serem sujeitos de direito e obrigações. A personalidade da pessoa jurídica é a…

D. Civil Dr. Nelson Rosenvald Data: 29/03/10. DIREITOS DA PERSONALIDADE. Direito subjetivo é o poder que o ordenamento jurídico confere a cada um para satisfazer uma vontade pessoal. O direito subjetivo patrimonial tem o intuito de satisfazer o interesse financeiro/patrimonial. E tem como pilar o direito real (cujo objeto é a coisa e o sujeito passivo é independente a universalidade que tem dever de abstenção) e o direito obrigacional (cujo objeto é uma prestação de dar fazer ou não…

2014 Direito Civil Nome: Sinara Ferreira da S. Batista RA: 9095471425 Curso: Direito Disciplina: Direito Civil Professor: Sandra Castilho DOS DIREITOS DAS PERSONALIDADE 1. Conceito Certas prerrogativas individuais, aos poucos foram reconhecidas pela doutrina e pelo ordenamento jurídico, bem como protegidas pela jurisprudência. São direitos inalienáveis, que se encontram fora do comercio, e que merecem proteção legal. São os direitos da personalidade,…

Instituições do Direito Publico e Privado Aluno: Jefferson Neri Marezi - 1ºadm A - nº 23 Trabalho I 1) Diferencie pessoa natural de pessoa jurídica. R: Pessoa é a característica do indivíduo dotado de personalidade. Todo direito pressupõe um titular que possa exercê-lo. Às pessoas, como sujeitos de direitos, é que são reconhecidas as faculdades ou poderes de ação. Pessoa é ente a que se atribuem direitos e deveres. Todo ente humano é pessoa. Toda pessoa é capaz de…

Direito Civil I Plano de Aula 4 DIREITOS DA PERSONALIDADE Estrutura do conteúdo: 1. Conceito. 2. Fundamentos dos direitos da personalidade. 3. Características dos direitos da personalidade. 4. Disciplina no Código Civil. 4.1. Atos de disposição do próprio corpo (arts. 13 e 14); 4.2. O direito à não submissão a tratamento médico de risco (art. 15); 4.3. O direito ao nome e ao pseudônimo (arts. 16 a 19); 4.4. A proteção à palavra e à imagem (art. 20); 4.5. A…

Fichamento do Artigo "Danos Morais e Direito da Personalidade" – Paulo Lôbo Disciplina: Responsabilidade Civil Estudante: Carlos Manoel Cavalcante Tavares Os danos morais caracterizam-se pelo damnu in re ipsa, ou seja, basta que o fato ilícito tenha sido comedito, não há necessidade de demonstração do dano, apenas sendo necessário a comprovação do nexo de causalidade. Portanto, o juízo apenas decidirá sobre o quantum a ser pago. A nova tendência do direito civil passou a por a…

DOUTRINADOR A idéia, doutrina ou teoria dos direitos da personalidade, surgiu a partir do século XIX, sendo atribuída a Otto Von Gierke, a paternidade da construção e denominação jurídica. Porém, já nas civilizações antigas começou a se delinear a proteção à pessoa. Em Roma, a proteção jurídica era dada à pessoa, no que concerne a aspectos fundamentais da personalidade, como a actio iniuriarium, que era dada à vítima de delitos de iniuria, que poderia ser qualquer agressão física como também

AULA 2 – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DOS SUJEITOS DE DIREITO PARTE II – PARTE GERAL DO CÓDIGO CIVIL INTRODUÇÃO AS ESTUDO DOS SUJEITOS DE DIREITO 1.1 ASPECTOS INTRODUTÓRIOS DO TEMA Sujeitos de direito são todos os participantes de relações jurídicas. Estão habilitados, portanto, a exercitar atividade jurídica, nos atos e nos negócios da vida material (capacidade civil), bem como a defender em juízo os respectivos interesses (capacidade processual), observadas sempre as limitações decor­rentes da ordem