Direito Da Personalidade Civil

REVISÃO PARA AV1 DIREITO CIVIL O CÓDIGO CIVIL - Lei nº 10.406, de 10.01.2002 Entrada em vigor: 11 de janeiro de 2003 Tramitação no Congresso: desde 1968 Importância jurídica e social: representa a consolidação das mudanças sociais e legislativas surgidas nas últimas nove décadas, incorporando outros novos avanços na técnica jurídica. Segundo Miguel Reale, o Código Civil atual, norteou-se por três princípios - socialidade, eticidade e operabilidade – adotando, como técnica legislativa as…

CIDADà DESAFIO DE APRENDIZAGEM – DIREITO E LEGISLAÇÃO Jacareí/São Paulo2011 “CARTILHA CIDADÔ 3ª SÉRIE – PEDAGOGIA – Jacareí INTRODUÇÃO Esta cartilha tem por objetivo esclarecer várias dúvidas que todos nós cidadãos temos a respeito de nossos próprios direitos civis. Tem por finalidade nos deixar melhor informados quanto a algumas leis e suas origens. O direito civil é o principal ramo do direito privado. Trata-se…

forma que os operadores do Direito criaram mecanismos capazes de proteger a integridade física e psicológica do nascituro, considerando a palavra derivada do latim, nasciturus “que está por nascer”, para garantir-lhes o direito a vida e demais direitos eventuais que possuam assegurar-lhes no futuro se nascer vivo, conferindo sua capacidade jurídica. Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.…

UMA PÁGINA A SER VIRADA NO DIREITO BRASILEIRO1 Flávio Tartuce2 A RUBENS LIMONGI FRANÇA, Jurista Notável. Sumário. 1. A importância do tema. 2. O conceito de nascituro. 3. A teoria natalista. 4. A teoria da personalidade condicional. 5. A teoria concepcionista. 6. Nossa posição e questões práticas envolvendo a proteção dos direitos do nascituro. 7. Referências bibliográficas. 1. A IMPORTÂNCIA DO TEMA A proteção da pessoa humana é o tema do momento do Direito Civil Brasileiro e,…

1-Início da personalidade natural: O início da personalidade é marcado pelo nascimento com vida. Art. 2 do Novo código civil; “Predomina no Direito Civil brasileiro a teoria do nascimento com vida pra ter inicio a personalidade. Não exige que a vida seja viável, como no Direito Romano.” A doutrina majoritária defende que o Direito Civil positivo adotou a teoria natalista para o início da personalidade jurídica. Dessa forma, o Neonato é aquele que falece em instantes após seu nascimento…

g) Direitos da Personalidade e doação de órgãos e tecidos. Através de uma análise dos direitos da personalidade, seu objeto e sua natureza Jurídica, vem abordar a integridade física como uma das expressões dos direitos da personalidade. Discute-se a relativização da integridade física enquanto direito da personalidade e examina-se o procedimento de transplante à luz da Lei de Doação e Transplante de Órgãos Humanos, conta-se então, com a relevância do papel do Biodireito e…

Há de se falar em personalidade jurídica do nascituro, pois este mesmo que não nascido já é titular de direitos, logo deve a lei regular tais direitos e estabelecer limites. CONDIÇÃO JURÍDICA DO NASCITURO De acordo com a origem etimológica da palavra, nascituro é o ser que há de nascer, aquele que já está concebido. Importante frisar aqui a diferença de nascituro para prole eventual, ou concepturo, que é também protegido pelo Código Civil de 1916, à…

O Código Civil teve seu projeto na década de 70, ou seja, esse Código demorou muito para ser aprovado e já nasceu velho, com ideologia antiga e foco patrimonialista, voltado para o interesse individual sem pensar na pessoa humana. Segundo DA SILVA, nosso Código Civil atualmente deve Iluminado pelas normas as Carta Magna, a metodologia de ler o Direito Civil isso se deu pelo fato do Código Civil de 2002 ter sido reconstruído, durante quase 30 anos dentro do Congresso Nacional, ocasião em…

de diversos seguimentos e denominações de modo geral, bem como a visão jurídica, abordando o confronto entre o início da personalidade apontado pela lei e outros doutrinadores, como Teixeira de Freitas, Clóvis Beviláqua, Carvalho santos entre outros. O estudo terá por base as seguintes correntes doutrinária: a “natalista”, adotada pelo Código Civil – atribui a personalidade ao ser após o nascimento com vida e a “concepcionista”, que acredita ser o feto pessoa, mesmo antes de nascer.…

de diversos seguimentos e denominações de modo geral, bem como a visão jurídica, abordando o confronto entre o início da personalidade apontado pela lei e outros doutrinadores, como Teixeira de Freitas, Clóvis Beviláqua, Carvalho santos entre outros. O estudo terá por base as seguintes correntes doutrinária: a “natalista”, adotada pelo Código Civil – atribui a personalidade ao ser após o nascimento com vida e a “concepcionista”, que acredita ser o feto pessoa, mesmo antes de nascer.…