Direito Da Integração

NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO Decreto – lei 4.657/42 1. CONTEÚDO DA LINDB: Contém normas sobre normas, assinalando-lhes a maneira de aplicação e entendimento, predeterminando as fontes de direito positivo, indicando-lhes as dimensões espaciotemporais. 2. GENERALIDADES A) Instituída pelo Decreto-lei 4.657/42. B) Lei 12.376/10 – revogou a antiga lei substituindo em todo o seu conteúdo. É anexa ao Código Civil, porém autônoma. Contém 19 artigos. C) Lex legum – normas sobre normas,…

Politicas Publicas de proteção aos idosos a partir da Constituição Federal do Brasil. A partir da Constituição Federal do Brasil de 1988, as politicas de proteção ao idoso vêm se construindo há algum tempo na perspectiva de buscar a garantia dos direitos considerando a nova composição etária do País, na medida em que os dados estatísticos já indicavam o crescimento da população idosa. A primeira lei que surgiu para atender as necessidades dos idosos foi a de nº 8.842 de 04 de…

VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA É assaz importante ao operador do Direito proceder ao estudo da vigência de uma norma jurídica, aferindo, em dada circunstância, se ela ainda tem ou não validade, ou se ainda é ou não aplicável. Perscrutar a duração da norma e seu campo de incidência é reconhecer que as normas jurídicas positivas existentes no mundo fenomênico não são perpétuas nem universais, mas temporais e particulares. Sobre o conceito de “vigência”, Luciano Amaro preleciona: “Lei em

Noção e Formas de integração económica Integração Económica Data: 23-04-2013 Curso: Técnico de Gestão Disciplina: Economia Docente: Carla Terra Formas de integração económica - Sistema de preferências aduaneiras: abolição / redução dos direitos aduaneiros sobre certas mercadorias - Zona de Comércio Livre: abolição de todos os direitos aduaneiros e restrições quantitativas ao comércio de mercadorias, no…

alcança seu objetivo ao dissertar sobre hermenêutica jurídica. O autor inicialmente esclarece que há identidade no que tange à interpretação que conduza ao alcance e ao sentido da norma jurídica, uma interpretação do direito e não da norma em si. Assim a interpretação do direito (jus) conduz à segurança jurídica, enquanto que a interpretação da lei (lex) sem busca de sentidos jurídicos, sendo alcançada tão somente aspectos gramaticais, não almeja o justo que condiz com a ordem…

DIREITO DE INTEGRAÇÃO E O MOVIMENTO DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS PARA FORMAÇÃO DO DIREITO COMUM Yanny Rangel Dias Peleja de Rezende Bacharela em Direito pela Faculdade Anhanguera de Brasília Aluna do curso de extensão de Teoria Geral de Direito Público na Escola de Direito do IDP RESUMO A teoria cosmopolita, o pensamento de Immanuel Kant e o fenômeno globalização impactam o direito internacional, de forma a propiciar o direito de integração. Desponta a regionalização e a mundialização. A…

CAPÍTULO I - AS TEORIAS DA INTEGRAÇÃO REGIONAL 6 1.1. As Teorias Económicas da Integração O estudo da integração económica internacional afirma-se e sistematiza-se a seguir à Segunda Guerra Mundial, passando a constituir-se como um ramo autónomo da economia internacional. Ainda no decurso da Segunda Guerra Mundial foi reconhecido o insucesso do isolacionismo, quer no plano económico, quer no plano político e a necessidade de se caminhar com determinação para a criação de condições

Subsecretaria de Promoção da Qualidade e Integração do Sistema de Defesa Social Escola de Formação da Secretaria de Estado de Defesa Social - EFES Subsecretaria de Promoção da Qualidade e Integração do Sistema de Defesa Social Escola de Formação da Secretaria de Estado de Defesa Social - EFES FUNDAMENTOS ÉTICOS E JURÍDICOS DA ATIVIDADE DE ISPINTELIGÊNCIA EM SEGURANÇA PÚBLICA  Na atividade de inteligência a ética implica na observância de um conjunto de deveres, princípios e…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ LUDMILA ANDRZEJEWSKI CULPI PROMOÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS NA UNIÃO EUROPÉIA: O PAPEL DAS INSTITUIÇÕES COMUNITÁRIAS CURITIBA 2011 LUDMILA ANDRZEJEWSKI CULPI PROMOÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS NA UNIÃO EUROPÉIA: O PAPEL DAS INSTITUIÇÕES COMUNITÁRIAS Dissertação apresentada ao Curso de PósGraduação em Ciência Política, área de concentração em Relações Internacionais, do Setor de Ciências Humanas, Letras e Artes da Universidade Federal do Paraná, como requisito…

para a criação do MERCOSUL iniciou-se em 26 de Março de 1991 com o Tratado de Assunção, foi feito um acordo entre os presidentes dos quatro países juntamente com os Ministros das Relações Exteriores, onde eles assinaram e nesse acordo estabeleceu a integração dos quatro países para o desenvolvimento tecnológico e cientifico. No desenvolver deste trabalho iremos ver um pouco sobre toda essa trajetória do MERCOSUL, seus principais tratados, as progressões que houve, sua estrutura, para…