Direito Da Informação

UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS E EDUCAÇÃO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL O SERVIÇO SOCIAL E A IMPORTÂNCIA DA INFORMAÇÃO NO HPSM - HOSPITAL DE PRONTO SOCORRO MUNICIPAL DE BELÉM AUTORA: SUSANA BASTOS CONCEIÇÃO BELÉM – PARÁ 2001 UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS E EDUCAÇÃO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL O SERVIÇO SOCIAL E A IMPORTÂNCIA DA INFORMAÇÃO NO HPSM - HOSPITAL DE PRONTO SOCORRO MUNICIPAL DE BELÉM Trabalho de Conclusão de…

mensagens eletrônicas do empregado, considerando o aparente conflito entre direitos fundamentais do empregado e do empregador e eventuais consequências na produtividade. Buscamos discutir as redes nas organizações, seus mecanismos de controle e as questões éticas envolvidas; pesquisar a legislação vigente na área de controle das mensagens eletrônicas especialmente sobre o conflito entre o direito de propriedade e direito à privacidade; identificar como os gestores de TI estão…

DIREITO Aulas: 8 fevereiro – teorica 15 fev – teorica - CARNAVAL 22 fev – teórica 1 março – teórica 8 março – teórica – FALTOU O PROF 15 março – teorica 22 março – teórica 29 março – teórica PASCOA 5 abril – teórica PASCOA 12 abril – teórica 19 abril – teórica I – Introdução. II – Liberdade de expressão. III – Direito à informação. IV – Acesso à profissão de jornalista. Direitos profissionais. V – Liberdade de empresa. Aula nº1 8 de Fevereiro PONTO I -…

LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITO À IMAGEM: UM ESTUDO ACERCA DE CONFLITOS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. RESUMO Os Direitos Fundamentais preconizam os requisitos básicos da vida em sociedade, sendo uma importante conquista da manutenção da vida em comunidade. Indagações acerca da efetiva garantia destes direitos, para que o Estado consiga efetivamente mantê-los acessíveis, são de certa forma, de difícil resposta, tendo em vista a característica de subjetividade que está intrínseca

TRABALHO ORAL IMPACTO DAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO NA GESTÃO DA BIBLIOTECA UNIVERSITÁRIA Dimensionamento dos impactos dos serviços digitais na Biblioteca BIBLIOTECA DIGITAL: caminhos de uma construção RODRIGUEZ PEREZ, D.1 LIMA, P.2 RESUMO Este trabalho pretende abordar as principais questões que devem nortear o planejamento de uma biblioteca digital, desde a sua concepção, sua evolução a aspectos técnicos e práticos. Apresenta uma visão conceitual de BD e as bases para o projeto

manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. Podemos alegar que a própria constituição federal estabelece direitos fundamentais para que os…

Transparência e Lei de Acesso à informação: sua aplicação na Prefeitura de Belo Horizonte Maria dos Santos Sebastião1 Nadja Eutalia Ferreira Silva2 Patricia Marques Lopes3 Tatiane de Oliveira4 RESUMO: As prefeituras como órgãos que atuam diretamente com os cidadãos são os mais cobrados na questão do acesso a informações. Assim o artigo aborda um caso em que a Prefeitura de Belo Horizonte dificultou o direito ao acesso a informação e consequentemente lesou a transparência de seus atos

Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 96A183 Nº Convencional:JSTJ00033357Relator:SILVA PAIXÃODescritores:DIREITO À INFORMAÇÃO DELIBERAÇÃO SOCIAL ANULABILIDADENº do Documento:SJ199703180001831Data do Acordão:18-03-1997Votação:UNANIMIDADETribunal Recurso:T REL LISBOAProcesso no Tribunal Recurso:9240/94Data:16-11-1995Texto Integral:SPrivacidade:1Meio Processual:REVISTA.Decisão:NEGADA A REVISTA.Área Temática:DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV.Legislação…

Princípio da Informação Esse princípio é no sentido de que o consumidor tem de receber informação clara, precisa e verdadeira usando sempre a boa-fé. Conforme o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor determina que: Art. 31 - A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados,

ACESSO? É DIREITO DE O Direito de acesso a informações públicas está previsto na Constituição de 1988 (Artigo 5º, inciso XXXIII). Até o advento da Lei 12.527/2011 não havia um caminho institucional e facilitado para um cidadão receber resposta e documentos do Poder Público. Vários países já têm lei de acesso a informações públicas, e não é coisa recente, nos Estados Unidos, a “Freedom of Information Act” é de 1966. Nossos vizinhos já têm lei de acesso à informação…