Direito Da Informação

UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ Curso de Graduação Tecnológica em Recursos Humanos Maria de Lourdes Lopes da Silva DIREITO ADMINITRATIVO Eusébio-2012 Maria de Lourdes Lopes da Silva Orientador (a): Thecya Barroso Eusébio-2012 A Dignidade da Pessoa Humana …

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse Particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. O dispositivo comentado traduz a ideia de informação dos órgãos públicos ao sujeito hora de deu interesse particular ora de interesse social,em regra. O sujeito precisa de informações publicas. Remédio

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse Particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. O dispositivo comentado traduz a ideia de informação dos órgãos públicos ao sujeito hora de deu interesse particular ora de interesse social,em regra. O sujeito precisa de informações publicas. Remédio

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse Particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. O dispositivo comentado traduz a ideia de informação dos órgãos públicos ao sujeito hora de deu interesse particular ora de interesse social,em regra. O sujeito precisa de informações publicas. Remédio

Com a “eletronização” crescente da vida moderna, cada vez mais se discute a questão do direito à informação X direito à privacidade (o recente tópico sobre registro de domínios .com.br é um exemplo disso). Penso que, em breve, tal assunto precisará ser debatido, seriamente e de forma genérica, por nossos legisladores. Abaixo, uma interessante entrevista relacionada a esse tema: “Presidente da OAB fala sobre sigilo bancário No dia 25 de janeiro, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)…

Página 1 de 6 Sistemas de Informação Prof.Osmildo Sobral dos Santos 19) Segurança das Informações Na era da informação, a importância da segurança de dados é uma característica especial para os sistemas de informação. Muitas organizações não dão a devida importância a esse fator até o primeiro incidente que resulta em algum acidente grave ou até na perda de informações essenciais para a empresa. Os computadores normalmente tornam algumas vulnerabilidades da organização mais…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA/RS. TIMÓTEO JOSÉ SANTI RODRIGUES, brasileiro, casado militar, portador do RG n.º. 8083847692 e inscrito no CPF/MF sob o n.º. 828.830.330-72, na cidade de Santa Maria – RS, vem por intermédio de seus advogados que esta subscrevem, ut instrumento procuratório em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER

Sobre a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - Garantir a todos os cidadãos o acesso à informação pública é o principal objetivo da Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527 , de 18 de novembro de 2011. Ela estabelece a obrigatoriedade de os órgãos e entidades públicas divulgarem, independente de solicitação, informações de interesse geral ou coletivo, garantindo a confidencialidade prevista no texto legal. A Lei determina que estejam acessíveis na internet dados…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. O Poder diretivo do empregador e a função social da empresa 4 3. A SOLUÇÃO DE CONFLITOS ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS NA RELAÇÃO PRIVADA DE EMPREGO 5 4 BIBLIOGRAFIA 1. INTRODUÇÃO . O assunto escolhido para este artigo “O conflito entre o poder do empregador e privacidade do empregado no ambiente de trabalho” é polêmico e desafiador. O tema provoca calorosas discussões

de 1962, o presidente dos Estados Unidos, John F. Kennedy, enunciou quatro direitos fundamentais do consumidor, segurança, informação, escolha e direito a ser ouvido, através de uma mensagem especial enviada ao Congresso Americano, sobre proteção aos interesses dos consumidores, inaugurando a conceituação dos direitos do consumidor. O Direito do consumidor é um ramo relativamente novo do direito, principalmente no direito português. Somente a partir dos anos setenta, após a segunda…