Direito Da Familia E Menores

.................................................................................................. 3 Capítulo 2: Responsabilidade Penal do menor ....................................................................... 7 Capítulo 3: Poder Normativo do Juiz ................................................................................... 15 Capítulo 4: Família Substituta .............................................................................................. 22 Capítulo 5: Prevenção…

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069) tem por embasamento a proteção integral da criança e do adolescente, segundo direito fundamental de que cada um deles deve ser criado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta (ECA, art. 19 e CF, art. 227). Assim, são estabelecidas três formas de colocação de criança e de adolescente em família substituta: guarda, tutela e adoção (ECA, art. 28). A guarda é objeto deste trabalho, sendo regrada, especificamente,…

que representa, no mundo atual, a guarda de filhos numa dissolução conjugal. Em todas as legislações do mundo a família é vista como um grupo, disciplinado por lei, que nele e para ele, assume direitos e obrigações. O direito que o direciona e ampara, em nosso país é o Direito de Família. Mudanças na sociedade foram se apresentando e exigindo modificações nas regras que o citado direito apresenta. Novas teorizações e novas posições foram surgindo, necessárias para suprir as novas…

XV – DIREITO DE FAMÍLIA 1. Conceito. E o ramo do direito civil, portanto, concernente às relações entre pessoas, unidas pelo matrimônio, pela união estável ou parentesco e aos institutos complementares de direito protetivo ou assistenciais (tutela e curatela). Dentro do direito família prevalecem as normas cogentes de ordem pública, porém é matéria de direito privado: o fato de ser regido por normas cogentes não significa que o estado possa intervir nas famílias. O direito…

UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES CAMPUS ERECHIM CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA - TUTELA ERECHIM 2014 COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA - TUTELA Trabalho apresentado à disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente, do 10º período do Curso de Graduação em Direito da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões – URI.

“instituto de direito privado, que estabelece entre duas pessoas estranhas laços fictícios de filiação e paternidade”. Clóvis Beviláqua define a adoção como “um ato civil pelo qual alguém aceita um estranho na qualidade de filho”. Sílvio Rodrigues critica a definição de Clóvis Beviláqua em razão do vocábulo “aceita”, posto que não reflete bem o comportamento do adotante, que, em geral, é quem toma a iniciativa da adoção. Para este, a adoção seria um ato do adotente, que traz para sua…

ocorrência de delitos que, de forma não rara, são praticados por menores de dezoito anos. Discute-se a redução da idade da responsabilidade criminal para o jovem. A maioria fala em 16 anos, mas há quem proponha até 12 anos como idade. Propõem-se também punições mais severas aos infratores, que só poderiam deixar as instituições onde estão internados quando estivessem realmente “ressocializados”. O tempo máximo de permanência de menores infratores em instituições não seria três anos,…

ADOÇÃO DE MENOR POR HOMOAFETIVOS UMESP/ SBC 2009 SAMIRA ALMEIDA FERREIRA ADOÇÃO DE MENOR POR HOMOAFETIVOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado no curso de graduação da Universidade Metodista de São Paulo, Faculdade de Humanidades e Direito, como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a Orientação

SETOR DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO DAS RELAÇÕES SOCIAIS LUIZ FELIPE RODRIGUES DE MORAES ALIENAÇÃO PARENTAL PONTA GROSSA 2011 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA SETOR DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO DAS RELAÇÕES SOCIAIS LUIZ FELIPE RODRIGUES DE MORAES ALIENAÇÃO PARENTAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do título de graduação na Universidade Estadual de Ponta Grossa, Área de Direito Orientador: Prof. Esp. Flávio…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE ______ DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP. _________________, brasileiro, casado, ajudante geral, portador da cédula de identidade RG nº ______________, inscrito no CPF/MF sob o nº ______________, residente e domiciliado na Rua ____________, nº ___, bairro ________, cidade ________, Estado _______, CEP ______________, por meio de seu advogado que esta subscreve, vêm, respeitosamente à…