Direito Da Familia E Menores

A evolução do direito da criança e adolescente no Brasil » Raphael Fernando Pinheiro Antes da implantação da doutrina da proteção integral no Brasil, a situação do jovem infrator foi regulada por dois outros sistemas jurídicos, iniciando-se com a o Direito Penal do menor, que não fazia distinção entre adultos e crianças no que se refere ao ato infracional e a aplicação das medidas punitivas. Posteriormente surge o Código de Menores, defendendo ao longo de seu texto a doutrina da…

Adolescente ...................................................................14 3 DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.............................................................................16 3.1 Do Direito à Vida e à Saúde.....................................................................................16 3.4 Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer........................................21 3.5 Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho…

069/90, substituiu o Código de Menores que era de 1979. Optou-se por Estatuto, pois tem sentido de punir e Código tem sentido de direitos, segundo o Senador Gerson Camata. Plácido e Silva (terminologia jurídica) explica que: Código traz consigo a idéia de uma coleção de leis e Estatuto a de uma lei especial de uma coletividade ou corporação. Com este Estatuto, os conceitos ideológicos e anti-científicos de 'situação irregular' e o termo estigmatizador de 'menor' com sentido…

o caso da Família Albuquerque de Medeiros na óptica das disciplinas: Direito Constitucional II, Direito Civil III, Direito do Consumidor, Psicologia Jurídica, Estatuto da Criança e do Adolescente e Direito Penal I. Primeiramente se faz saber a respeito da soberania das leis, como também a quem deve suas atribuições legais e os limites das leis municipais que promulgam atos inconstitucionais. Em segundo a influencia familiar no desenvolvimento do individuo e os limites do direito…

importância das Políticas de proteção a crianças e adolescente. A proteção da criança e do adolescente e de seus direitos no Brasil é fato recente, com afirmações somente a partir da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988. Antes dela, iniciativas caritativas, filantrópicas, correcionais-repressivas, assistencialistas e paternalistas de atendimento ou acolhimento dos ‘menores’, mais podem ser conhecidas como registros de uma história de desproteção. A Carta Constitucional também…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO ADOÇÃO INTERNACIONAL A CONVENÇÃO DE HAIA E A NORMATIVA BRASILEIRA LEDA APARECIDA DA SILVA SANTOS Itajaí, (SC) novembro de 2008 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO ADOÇÃO INTERNACIONAL A CONVENÇÃO DE HAIA E A NORMATIVA BRASILEIRA LEDA APARECIDA DA SILVA SANTOS…

A presente análise do filme “Uma lição de amor”, propõe-se a fazer um despretencioso paralelo com a ciência do direito, notadamente quanto ao conteúdo ministrado na cadeira de Direito de Família. Em um breve resumo sobre a temática do filme percebemos que o enredo conta sobre o drama vivido por Sam Dawson (Sean Penn), um homem com problemas de desenvolvimento mental, que se vê obrigado a criar sozinho a filha, após ambos serem abandonados pela mãe da menina, logo após o seu nascimento. Dessa

DIVÓRCIO Atualmente existe uma crescente demanda judicial pela decretação do divórcio sem que haja prévia partilha de bens. Mas ao mesmo tempo em que aumentam os casos de pedidos de divórcio sem prévia partilha de bens, às vezes até alegando um suposto “direito potestativo”, surgem dúvidas sobre se haveria limites para tais pretensões ou se o divórcio sem prévia partilha de bens deveria ser decretado todas as vezes que fosse postulado pelas partes, independentemente de outras…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÕES E DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO O. F. SALES, brasileiro, ______, _______, portador da cédula de identidade RG nº, inscrito no CPF/MF sob o n., residente e domiciliado _________________, por intermédio de seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE MENOR C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE

A indenização por abandono afetivo como instrumento garantidor dos direitos do menor 1 Marina Paim de Oliveira 2 Prof. Ms. Márcia Teshima 3 Resumo O presente estudo visa especialmente traçar considerações acerca da questão da afetividade para o direito, descrever a moderna formação familiar bem como os direitos e deveres dos entes familiares, destacando as conseqüências do desamor para o indivíduo em formação. É objeto desse estudo ainda analisar como se insere a figura do…