Direito Da Empregada Domestica

DESENVOVIMENTO.................................................................................................4 2.1 Exigências/Formalidades para abertura de uma casa de repouso........................4 2.2 Impactos Negativos e Positivos da PEC das Domésticas......................................9 2.3 Formalidades para Oficializar um contrato de empregados domésticos..............11 3…

Foi divulgado no dia 02 de abril, pelo Congresso Nacional, o novo Projeto de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas, que garante a essa classe trabalhadora todos os direitos dos demais trabalhadores, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entretanto, segundo o advogado Eduardo Lobato, somente algumas regras da proposta de fato estão vigorando, como jornada de trabalho de 44 horas semanais e pagamento de hora extra. “Os demais temas da aludida PEC dependem de…

1 PEC DAS DOMESTICAS CONCEITO Aprovada no dia 26 de março de 2013 pelo Senado Federal a PEC 66/12. Essa PEC já vinha sendo amplamente divulgada pela possibilidade de estender aos empregados domésticos direitos já garantidos aos trabalhadores em geral. Com essa PEC, os empregados domésticos passaram a ter uma série de direitos adicionais, que já eram assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais. Um ponto extremamente importante a ser ressaltado é que nem todos os direitos…

Formalidades legais.....................................................................6 Impactos da PEC.................................................................7 Contrato de trabalho empregador domestica............................8 Conclusão...........................................................................9 Referências.................................................................................10

Limitação da Jornada de Trabalho da Empregada Doméstica. Indispensável para tratarmos do tema é fazer alguns esclarecimentos a respeito de conceito, Lei, normas que regem e tratam do assunto que tem total ligação com os empregados domésticos. Pois bem, no que tange a regulamentação, primeiro nos primórdios do surgimento tem-se as Ordenações do Reino; mais tarde o código de postura Municipal de São Paulo de 1886; logo em seguida o Código Civil de 1916, no seu art. 1216 e segs; após o Decreto 16

são os grupos sociais menos favorecidos pela legislação vigente? A profissão de empregada doméstica passou por uma evolução na última década, devido ao crescimento da economia brasileira. Com o aumento da geração de emprego e a melhora da educação, muitas trabalhadoras se especializaram e passaram a exercer outras funções. Como a renda das famílias também aumentou, a demanda pelo serviço da trabalhadora doméstica cresceu. Essa equação de aumento de postos de trabalho e menor oferta de…

Agência de emprego doméstico 1.Introdução A história das domésticas brasileiras se confunde com a história de nosso escravismo, os classificados de empregos, que denunciam concomitantemente as opções destinadas às pessoas de cor, que mesmo após a abolição e proclamação da República mantém este tipo de seletiva como as desigualdades existenciais e as desigualdades econômicas, na tabela1 podem observar o percentil de empregadas de cor negra e não negra; esses dados foram colhidos nas…

Salário-maternidade é o benefício a que tem direito as seguradas empregada, empregada doméstica, contribuinte individual e facultativa, por ocasião do parto, da adoção ou da guarda judicial para fins de adoção. A Previdência Social não exige carência para conceder esse benefício. - a segurada que exerce atividades concomitantes tem direito a um salário-maternidade para cada emprego; - a segurada aposentada que permanecer ou retornar à atividade tem direito ao pagamento do…

ESTABILIDADE GESTACIONAL VERSUS A APLICAÇÃO DE JUSTA CAUSA DA EMPREGADA DOMÉSTICA RESUMO Eleny Stutz Esse artigo é composto em tópicos, nos quais são tratados os temas de panorâma do mundo do trabalho, conceito, pontuar a estabilidade gestacional versus a aplicação de justa causa, bem como desprestígio legal a profissão dos domésticos e a proteção do empregado doméstico á luz da constituição da republica federativa do brasil e pontuar o índice de…

..8 SENADO APROVA PEC DAS EMPREGADAS DOMESTICAS...............................11 TRABALHADORES AFETADO PELA PEC ….........................................................12 OS DIREITOS PREVISTO DA PEC …......................................................................12 O CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS......................12 O CALCULO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNO .............................13 A JORNADA DE TRABALHO PARA AS EMPREGADAS QUE DORMEM NO SERVIÇO …...