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Foi divulgado no dia 02 de abril, pelo Congresso Nacional, o novo Projeto de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas, que garante a essa classe trabalhadora todos os direitos dos demais trabalhadores, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entretanto, segundo o advogado Eduardo Lobato, somente algumas regras da proposta de fato estão vigorando, como jornada de trabalho de 44 horas semanais e pagamento de hora extra. “Os demais temas da aludida PEC dependem de regulamentação para entrarem em vigor, ou seja, ainda não estão efetivamente surtindo qualquer efeito prático entre empregados e empregadores”, afirmou. A PEC das Domésticas, como ficou conhecida a proposta, assegura as empregadas vários direitos, como ter o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) recolhido e a receber indenização em caso de demissão sem justa causa. No caso de o serviço se prolongar para além do previsto, as domésticas passam a ter o direito de receber horas extras. De acordo com Lobato, as horas destinadas ao intervalo para almoço e repouso do trabalhador não contam como horas de trabalho. “Veja-se que o intervalo compreendido entre 12 h e 14 h, intervalo de 2 horas para almoço e repouso, não foi incluído nas 8 horas de trabalho do dia. O intervalo para almoço e repouso pode ser flexibilizado, desde que seja intervalo mínimo de 1 hora por dia até o limite de 2 horas por dia”, comentou o advogado. Em relação às horas extras com 50% de acréscimo, Lobato disse que “para se controlar a quantidade de horas efetivamente trabalhadas pela empregada doméstica, o empregador deverá fazer uso do livro de ponto ou do livro de registro do horário de entrada e de saída”. No entanto, ainda segundo ele, há possibilidade de ambas as partes negociarem compensação de horários, onde casuais horas trabalhadas a mais num dia sejam compensadas com menos horas trabalhadas no outro, “desde que na mesma semana, e desde que não se excedam as 44 horas de trabalho por