Contrato de trabalho e legalização de empresas

DE EM

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO..........................................................................................................3

2 DESENVOVIMENTO.................................................................................................4

2.1 Exigências/Formalidades para abertura de uma casa de repouso........................4
2.2 Impactos Negativos e Positivos da PEC das Domésticas......................................9
2.3 Formalidades para Oficializar um contrato de empregados domésticos..............11

3 CONCLUSÃO.........................................................................................................16

REFERÊNCIAS..........................................................................................................17 1 INTRODUÇÃO

O Senado Federal aprovou no dia 26 de abril de 2013, por unanimidade, a PEC - Proposta de Emenda Constitucional nº 66/12. Esta emenda, que vem sendo chamada de "PEC das Domésticas", incluiu na Constituição Brasileira a garantia de uma série de direitos para os trabalhadores domésticos que todos os trabalhadores sob o regime de CLT já possuíam.
Abordaremos a seguir temas onde nos esclareceram com bases legais, para uma formalidade de contrato de trabalho, obedecendo os direitos para essa categoria. Veremos os impacto negativo ou positivo diante dessa Emenda Constitucional.
Ao término desse trabalho poderemos agregar ainda mais ao nosso conhecimento, e somando à nossa vida de estudantes e logo profissional. Estaremos juntos para uma troca de experiências às normas de Contabilidade Empresarial e Trabalhista.

2 DESENVOLVIMENTO
O imóvel de uma casa de repouso precisa ter, pelo menos cinco quartos grandes, três banheiros, cozinha e sala. Também é necessário que haja remédios, móveis feitos sob medida,