Direito Contratual Das Coisas E De Propriedade

disposies devem estar de acordo com as diretrizes apresentadas pela legislao. Apesar do presente trabalho tratar de contratos nominados, o ponto suscitado no apresenta regulao. Para tanto, buscarei nos princpios contratuais e na fonte formal secundria diretrizes para incidir no confronto Inter contratual. O compromisso de compra e venda est previsto no artigo 1417 do Cdigo Civil e se apresenta consumado, quando as partes acordam o objeto do futuro contrato de compra e venda,…

UEG APOSTILA DE INSTITUIÇÃO DE DIREITO Meus Caros Alunos,, Alunas e Amigos , “Feliz aquele que transfere o que sabe e apreende o que ensina” (Cora Coralina). Introdução ao Estudo do Direito Ciência do Direito: Estudo metódico das normas jurídicas, com o objetivo de estabelecer as suas raízes sociais e históricas. Fontes do Direito - A expressão fonte vem do…

prestações”, entretanto a “obrigação é a consequência que o direito posto atribui a um determinado fato”. Constituição do Vínculo Contratual A doutrina identifica dois princípios que regem as relações contratuais, em seu momento de constituição de vínculo, quais sejam, o do consensualismo, imortalizado pela máxima pacta sunt servanda, e o da relatividade, ourebus sic stantibus. No que tange ao princípio do consensualismo, a constituição do vínculo contratual se estabelece no instante em…

DIREITO DOS CONTRATOS 1. Cláusulas Contratuais Gerais Aplicam-se de forma uniforme a um número indeterminado de interessados. Protege os consumidores e o mercado de uma livre acepção. Contrato de adesão – o consumidor só escolhe se adere àquele contrato ou não. O legislador só decidiu: O âmbito do contrato de adesão Regras para a elaboração e interpretação das cláusulas. É um regime jurídico de natureza mista, uma vez que tem normas que regulam os contratos e normas de domínio público.

FACULDADE DA CIDADE DE MACEIÓ - FACIMA CURSO DE DIREITO SANDRO LUIZ FERREIRA LAIANE FLORÊNCIO CORDEIRO QUIUEY TATY VIEIRA DA SILVA HORTÊNCIA GABRIELLE DA SILVA KARYNE MARINHO ARAUJO DA SILVA JHONATHAN FERREIRA DA SILVA OSCAR DA SOUZA FERRO NETO WILKISON PASSOS DA SILVA TARCIMARY ISIDORO DA SILVA GREICE KIAK ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA 2014.2 Maceió 2014 SANDRO LUIZ FERREIRA LAIANE FLORÊNCIO CORDEIRO QUIUEY TATY VIEIRA DA SILVA HORTÊNCIA GABRIELLE DA SILVA KARYNE MARINHO

DIREITO DAS COISAS  Efeitos da posse  Posse (conceito): art. 1.196, Código Civil. Obs: para Carlos Roberto Gonçalves o conceito de posse resultaria da conjugação de três dispositivos legais: 1º) art. 1.196 (onde haveria indiretamente o conceito de posse), 2º) art. 1.198 (onde o legislador diz em que casos o exercício configura detenção, e não posse) 3º) art. 1.208 (não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância). Efeitos da posse a) percepção de frutos;  b)…

RESUMO 1º PROVA DE DIREITO CIVIL IV CONTRATOS Evolução histórica: Código Francês (Código de Napoleão). O contrato não tinha uma relevância tão grande, era um mero instrumento pra aquisição da propriedade; Propriedade privada: ponto máximo dos direitos da pessoa Qualquer indivíduo: plena autonomia de contratar e de ser proprietário Limitação à liberdade contratual: apenas as de interesse público Código Civil Alemão Considera o contrato como Negócio jurídico. Sistema adotado no Brasil

fundamentais sobre contratos regidos pelo direito privado. Requisitos. Princípios que regem os contratos. Teoria geral das obrigações. Segundo Clóvis Beviláqua, é o contrato pelo qual as partes se obrigam a dar uma coisa por outra, que não seja dinheiro. O Código Comercial, contempla essa matéria nos artigos 221 a 225, e também não define o que é o contrato, só diz que “o contrato de troca ou escambo mercantil opera ao mesmo tempo duas verdadeiras vendas, servindo as coisas trocadas…

Passo 1 (Aluno) Ler os questionamentos abaixo 1.A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço? 2.“A” vendeu um bem móvel para “B”. Verificado vício oculto, existente desde o tempo da tradição, a coisa pereceu em poder do alienatário. A responsabilidade…

preço, da coisa, e das suas condições.  Afirmava o Código que uma vez acordado o contrato as partes não poderiam arrepender-se sem que houvesse o consentimento da outra parte. Isto era possível mesmo que a coisa não fosse entregue ou não fosse pago. 2ª Parte – O Contrato Empresarial e o Código Civil de 2002  A definição do Contrato de Compra e Venda está no artigo 481 CC: Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa…