Direito Contratual Das Coisas E De Propriedade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE – SANTA CATARINA xxxxx, nacionalidade, profissão, estado civil, portador da Carteira de identidade número x.xxx.xxx-x, inscrito no CPF sob número xxx.xxx.xxx-x, residente e domiciliado na Rua , número, bairro, cidade, CEP, no Estado, vem em intermedio de seu procuradora ao final assinado, com endereço nesta Comarca onde receberá notificações e intimações, Rua, número, andar, sala, à presença de Vossa…

Paradigmas (NOVO) 1- (XLIII Concurso MP/RS) A superação do paradigma voluntarista do contrato encontra-se justificada pela: I – Utilidade social do contrato. II – Objetivação do vínculo contratual. III – Concepção da causa como função econômico-social do contrato. IV – Justiça da relação contratual no caso concreto. V – Expansão das hipóteses de vícios de consentimento. Assinale a alternativa correta: (a) somente as alternativas I, e III estão corretas. (b) somente as…

00 e o resto parcelado em 18 (dezoito) prestações de R$ 522,00, totalizando um montante de R$ 9.396,00. Ficou acertado que o contrato daria à Maria Eloísa o direito à transferência apenas da posse direta, ficando a propriedade do automóvel com João Fernando até o pagamento total das parcelas pactuadas. Tomando por parâmetro o direito contratual brasileiro e considerando que Maria pagou as 15 (quinze) primeiras parcelas, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE: A) explique o contrato…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE cidade/estado. NOME, brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade RG nº e devidamente inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua, na cidade de, por seus advogados que esta subscreve (proc. anexa), com escritório profissional situado na Rua, na cidade de, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 282 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE

Questões 2. Explique o vício redibitório e quais são as ações cabíveis? Fundamente. Art.441 A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em decorrência do vício pode o adquirente requerer o valor pago pelo bem devolvendo o mesmo, ou seja, o negócio é desfeito, ou o adquirente entrar com ação estimatória e requerer o abatimento no valor do bem em decorrência…

COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 1 – Noções Introdutórias Antes de conceituarmos e caracterizarmos o contrato e seus consequentes desdobramentos na compra e venda, é importante dedicarmos especial atenção Ao significado de contrato no Direito Romano. O termo contrato procede da expressão latina contractus, que nada mais é do que uma forma substantivada do verbo contrahere (contratar), significando “o contratado”. Salientando que Labeão, em uma passagem do Digesto, distingue…

DISCIPLINA DOS CONTRATOS - O direito de propriedade encontra no contrato um instrumento efetivo de sua concretização. - A propriedade é um direito complexo que congrega, em relação à coisa, as faculdades de: Usar; Gozar/fruir; Dispor; e, reivindicar - Sociedade Neoliberal – propriedade com enfoque exclusivista = o contrato passa a ter uma conformação mais individual e concêntrica do que numa sociedade socialista. - O estudo das formas contratuais de um povo é um dos…

ExcelentíssimO SENHOR Doutor JuIZ de Direito da primeira Vara Cível da Comarca de SOROCABA/SP RECURSO DE APELAÇÃO Processo: 0027872-18.2009.8.26.0602 (602.01.2009.027872-6) Ordem: 1.385/09 FLÁVIO CAFISSO, já qualificado nos autos da Ação de Cobrança que lhe promove PAULO HENRIQUE LUIZ e DANIELA COLLI LUIZ, por seu advogado que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência perante Vossa…

Thomas Marky Direito das Obrigações Conceito: Obrigação (obligatio) é um liame jurídico entre o credor e o devedor, pelo qual o credor (sujeito ativo) tem o direito de exigir determinada prestação do devedor (sujeito passivo). Credor -> direito de exigir uma prestação do devedor Devedor-> dever de efetuar a obrigação ao credor Obrigação: vinculo juridico entre os dois Obrigação: – Só existe entre as partes - Temporário - Não há subordinação entre as partes…

de tempo, o uso e o gozo de uma coisa infungível, a prestação de um serviço apreciável economicamente ou a execução de alguma obra determinada. São características da locação a cessão temporária de uso e gozo da coisa; remuneração; contratualidade; presença das partes intervenientes (locador e locatário). Locação de coisas é o contrato pelo qual uma das partes (locador) se obriga a ceder à outra (locatário), por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa infungível, mediante…