Direito Contratual Das Coisas E De Propriedade

resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. A alienação fiduciária, o ato de alienar em si, é negócio contratual . Trata-se de instrumento, negócio jurídico, que almeja a garantia fiduciária, esta sim direito real. Objetiva a constituição de direito real de garantia,…

Introdução Alienação fiduciária é uma modalidade do direito de propriedade e direito real, com a intenção de garantia. Como sabemos, não poderia haver direito real sem prévia estipulação em lei e ocorre quando um comprador adquire um bem a crédito. O credor (ou seja, aquele que oferece o crédito) toma o próprio bem em garantia, de forma que o comprador fica impedido de negociar o bem com terceiros. No entanto, o comprador pode usufruir o bem. No Brasil, essa modalidade de crédito é…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL III QUESTIONÁRIO 1 – Defina contrato. Contrato é fonte das obrigações dos negócios jurídicos, que resultam de acordo dos fatos humanos, onde a Vontade das partes irá produzir efeitos que devem ser distribuído equitativamente, em direitos e obrigações, segunda a proporcionalidade e onerosidade. Devem ter objeto licito a ser disciplinado. Em outras palavras é lei entre as partes, devendo a mesma cumprir integralmente o que foi avençado e contratado.…

NORONHA, Fernando. O direito dos contratos e seus princípios fundamentais: autonomia privada, boa-fé, justiça contratual. São Paulo: Saraiva, 1994. (01) O autor apresenta a relação entre as normas contratuais de Direito contratual e as introduzidas pelo CDC. Os princípios introduzidos pelo CDC são contrários aos informadores do d. contratual clássico, ou, entretanto, não constituiriam uma contramão aos tais princípios fundamentais dos contratos, tratando-se apenas de um direito…

único sentido, a celebração de um contrato, um acordo de livre vontade entre as partes celebrantes. Diante da saudosa exposição do notável jurista Orlando Gomes, a compre e venda “O contrato pelo qual uma das partes se obriga a transferir a propriedade de uma coisa à outra, recebendo em contraprestação, determinada soma de dinheiro ou valor fiduciário equivalente”. Vale salientar o teor obrigacional no tocante ao contrato em análise tendo como escopo legal de sua obrigatoriedade o art.…

DIREITO CIVIL: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO PROFESSOR – LAURO ESCOBAR AULA 07 ESPÉCIES DE CONTRATOS Itens específicos do último edital que serão abordados nesta aula: Espécies de Contrato. Compra e venda, locação de coisas, comodato, prestação de serviço, seguro. Meus Amigos e Alunos Nosso examinador foi específico neste ponto. Em geral os editais são lacônicos. Eles colocam nesse item apenas “espécies de contratos”. E eu pergunto: que espécies são estas? Ora, como

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO João Rico, brasileiro, solteiro, Pecuarista, portador da Carteira de Identidade n.º 11111111 SSP-SP, e do CPF n.º 188.000.000-00, residente e domiciliado na Fazenda Estrela, Rodovia MT– 070, Km 10, Cáceres - MT, por intermédio de seu procurador judicial infra-assinado (cfr. procuração em anexo, doc.01), inscrito na OAB/MT sob o nº 5555-5, com escritório profissional sito à Av. Historiador Rubens de Mendonça, nº…

RESENHA DO LIVRO: DURKHEIM, E. Lições de Sociologia. São Paulo; Martins Fontes: 2002. A CONCEPÇÃO DE ESTADO NO PENSAMENTO DE DURKHEIM: LIÇÕES DE SOCIOLOGIA. Ana Paula Saccol 1 A obra “Lições de Sociologia” foi publicada pela Faculdade de Direito da Universidade de Istambul, reunindo aulas inéditas de Durkheim. O escrito desses cursos chegou à publicação através de Hüseyn Nail Kubali, que em 1934, devido a sua tese de doutoramento pesquisou “A idéia de Estado nos precursores…

Resumão Direito Civil RESUMO DIREITO CIVIL Conteúdo 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. Das Pessoas; Dos Bens Do Bem de Família Ato Jurídico Direitos Reais e Pessoais Direitos das Obrigações Contratos: Conceitos, Classificação e Espécies Da Responsabilidade Civil Do Casamento Do Concubinato Filiação Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) Direito das Sucessões pag. 02 pag. 08 pag. 12 pag. 13 pag. 17 pag. 30 pag. 34 pag. 45 pag.

Contrato de mútuo Conceituação e classificação do tipo contratual O contrato de mutuo é aquele em que um dos contratantes transfere a propriedade de bem fungível ao outro, que se obriga a lhe restituir coisa do mesmo gênero e quantidade. É um contrato de empréstimo de um bem fungível onde o mutuante transferira ao mutuário o domínio desse determinado bem fungível. O contrato de mutuo será um contrato real ou consensual gratuito ou oneroso. Unilateral ou bilateral. Não solene. Quando