Direito Contratual Das Coisas E De Propriedade

reintroduzir o direito de superfície, outrora previsto na legislação do Reino de Portugal e aplicada no direito pré-codificado, porém não contemplado pelo Código Civil de 1916. Não há nada de novo, eis que os jurisconsultos romanos já o haviam concebido séculos atrás. Trata-se de direito real de fruição ou gozo sobre coisa alheia, de origem romana. Deve-se sua origem a necessidade prática de se permitir edificação sobre bens públicos, permanecendo o solo em poder do Estado. No…

DIREITO CIVIL NEGÓCIO JURÍDICO: é qualquer ato humano que constitui, extingue, tranfere ou modifica direitos ou obrigações e que para se constituir exige vontade qualificada. Ex. Contratos (bilateral), testamento (unilateral). 1) NATURAL – não traz consequências para o Direito FATOS 2) JURÍDICO – traz consequências

CURSO DE DIREITO JHONATA RODRIGUES DE JESUS A EXTINÇÃO DA CONTRATAÇÃO E O INADIMPLEMENTO E MORA Londrina 2015 JHONATA RODRIGUES DE JESUS A EXTINÇÃO DA CONTRATAÇÃO E O INADIMPLEMENTO E MORA LONDRINA 2015 A EXTINÇÃO DA CONTRATAÇÃO E O INADIMPLEMENTO E MORA A possibilidade de extinção do contrato de alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel acontece pelo adimplemento da obrigação principal. Portanto ocorre pelo pagamento da dívida, pelo devedor fiduciante.

Aula 01: Personalidade. Direitos da Personalidade. Pessoa Natural. Pessoa Jurídica. Os direitos da personalidade encontram-se positivados nos artigos 10 a 21 do Código Civil, mas seu fundamento é a própria Constituição da República que trouxe uma cláusula geral de promoção e proteção da pessoa no artigo 1º, III. Tais direitos caracterizam-se por serem extrapatrimoniais, subjetivos, absolutos, inatos, imprescritíveis, relativamente indisponíveis e intransmissíveis. Com precisão, o…

CONTRATO DE LOCAÇÃO Trabalho de obtenção parcial de nota do 6° semestre de Direito apresentado a Faculdade Diadema – UNIESP Orientador: Profº Drº NILTON ALEXANDRE BORGES DIADEMA 2012 INTRODUÇÃO O contrato de locação se configura como sendo um dos mais importantes do nosso meio jurídico, presente no cotidiano social é indispensável seu estudo visando até futuras negociações dessa espécie ate porque, as grandes discussões sobre o tema geram polemicas até os dias…

..............................................................................4 6. DA EXTINÇÃO..........................................................................................4 7. O DIREITO DE SUPERFICIE E A ENFITEUSE.......................................5 8. O DIREITO DE SUPERFICIE NO ESTATUTO DA CIDADE E NO CÓDIGO CIVIL.........................................................................................................6 9. CONSIDERAÇÕES FINAIS.............

FACULDADES UNIFICADAS DE FOZ DO IGUAÇU-UNIFOZ CURSO DE DIREITO CAROLINE ALEXANDRE TRABALHO ACADÊMICO COMPLEMENTAR: Direito Civil IV FOZ DO IGUAÇU/PR 2014 CAROLINE ALEXANDRE TRABALHO ACADÊMICO COMPLEMENTAR: Direito Civil IV Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil IV como requisito parcial de avaliação bimestral do Curso de graduação em Direito das Faculdades Unificadas de Foz do Iguaçu – UNIFOZ. Professor: Guilherme Martins Hoffmann …

sobre a posse: a Subjetiva de Savigny e a Objetiva de Ihering. Para Savigny, a posse é o poder físico sobre a coisa (corpus) com a intenção de ter a coisa como sua (animus). Para Ihering, a posse é o poder de fato sobre a coisa (corpus). Tanto o Código Civil de 1916 quanto o Código Civil de 2002 adotaram a teoria Objetiva. Desse modo, verifica-se que a posse é o poder de fato sobre a coisa exercida em nome próprio (autonomia), eis que quem exerce a posse em nome alheio é mero…

quantia em dinheiro, ou outra coisa fungível, dado ao contratante a fim de concluir o contrato e assegurar o comprimento do contrato de forma pontual. Classificadas em: Arras confirmatórias: torna-se obrigatório, presunção do acordo final, um primeiro pagamento que será inserido em seu preço total; Arras penitenciais: são pactuadas para o caso de arrependimento de umas das partes em continuar com o contrato, se o arrependido for quem pagou as arras, perderá o direito sobre as…

FACULDADE POLITEC DIREITO EMPRESARIAL Santa Barbara D'Oeste - SP 2012 CONTRATOS MERCANTIS 1 - Conceito São aqueles celebrados entre empresários. Classificam-se entre: * os cíveis * os sujeitos ao CDC (Código de Defesa do Consumidor). O contrato é cível no caso de os empresários serem iguais, sob o ponto de vista de sua condição econômica. Os sujeitos ao CDC se forem empresários desiguais, um deles estará em situação de vulnerabilidade econômica frente ao…