Direito Contratos Unilaterais E Bilaterais

DIREITO CIVIL – CONTRATOS Compra e Venda: A compra e venda é a troca de uma coisa por dinheiro, a transferência da propriedade à título oneroso. Inexiste na sociedade moderna contrato mais importante e mais utilizado. O contrato de compra e venda por si só não transfere a propriedade. Desse modo, o vendedor obriga-se a transferir a coisa, enquanto o comprador, pagando o preço, possui direito e obrigação de recebe-la. Trata-se de contrato bilateral e sinalágmático (contratantes…

CONTRATOS: espécie de negocio jurídico, um acordo de vontades, fonte de obrigação, com a finalidade de adquirir, resguardar, conservar, transferir e extinguir direitos (mútuo consenso, um encontro de duas vontades). 1. Negocio jurídico bilateral (requer duas partes, ou seja, aceito entre as partes, obrigações recíprocas) e unilateral (apenas uma das partes assume a obrigação). - Princípios: o contrato não é mais visto pelo prisma individualista de utilidades para os contratantes, mas…

Contrato de depósito Art. 627 do Código Civil “Pelo contrato de deposito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame”. 1. O contrato de depósito pode ser gratuito? R: Em regra o deposito é gratuito, mas poderá ser estipulado que o depositário seja gratificado pela atividade negocial ou pelo serviço profissional prestado. Quando gratuito o contrato de depósito é unilateral. No depósito a obrigação de guardar a…

contratual é quando se pode escolher o conteúdo do contrato, a maneira de contratar. 2- COM RELAÇÃO AS FORMAS DE EXTINÇÃO DOS CONTRATOS, QUAL A DIFERENÇA ENTRE INVALIDAÇÃO E DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. Invalidação é quando o negócio jurídico é nulo ou anulável, é utilizada para identificar o negócio jurídico que não produz os efeitos desejados pela parte. 3- QUAL A DIFERENÇA ENTRE CONTRATOS BILATERAIS E CONTRATOS UNILATERAIS Contratos bilaterais: nascem obrigações recíprocas, os…

necessidade imposta pelo direito (objectivo) a uma pessoa de observar determinado comportamento. É uma ordem, um comando, uma injunção dirigida à inteligência e à vontade dos indivíduos, que só no domínio dos factos podem cumprir ou deixar de o fazer. Quando a ordem jurídica confere às pessoas em cujo o interesse, o dever é instituído, o poder de disporem de meios coercivos que o protegem diz-se que ao dever corresponde um direito subjectivo[1]. O dever jurídico corresponde aos…

didático 6. Normas de Direito Internacional Privado 6.1. Estrutura e natureza Quanto à estrutura as normas podem ser: unilaterais, bilaterais e justapostas: São unilaterais ou incompletas quando imperfeitas, egoístas, invariavelmente são as regras sobre nacionalidade, condição jurídica dos estrangeiros e as normas processuais, eis que cada Estado só tem competência para determinar as condições de aquisição de sua nacionalidade, para fixar os direitos…

RESUMO DE DIREITO CIVIL IV 1° bimestre Contratos e Atos Unilaterais O Código Civil considera como fatos humanos geradores de obrigações: A- Contrato (art. 421 a 853, CC); B- Declaração unilateral de vontade (art. 854 a 886 e 904 a 909, CC); C- Atos ilícitos. Conceito de Contrato: Negócio Jurídico bilateral, por meio do qual as partes, visando a atingir determinados interesses patrimoniais, convergem as suas vontades, criando um dever jurídico principal e bem assim deveres…

Faculdade Anhanguera de Anápolis Curso de Direito Atividade Prática supervisionada: Da Formação dos Contratos e dos Vícios Redibitórios Anápolis/ GO 2014 Da Formação dos Contratos e dos Vícios Redibitórios Atividade Prática Supervisionada apresentada á disciplina de Direito Civil IV do curso de Direito da Faculdade Anhanguera de Anápolis, para a obtenção de nota parcial componente de média semestral. Anápolis/GO 2014 …

de oneração de bens do falido. O desapossamento dos bens dá origem à massa falida objetiva, que passa a ser administrada pelo administrador judicial até que seja liquidada. Repise-se que o falido continua como proprietário dos bens, mas perde o direito de possuí-los, administrá-los, e deles dispor livremente. Conveniente destacar que a massa falida objetiva (ou massa ativa), distingue-se dos bens do falido que são impenhoráveis. Estes continuam na posse do falido. 3. Efeitos em relação aos

INDÍCE Nota de Apresentação I PARTE INTRODUÇÃO CAPÍTULO I - O Direito Comercial SECÇÃO I - O Direito Comercial como Dieito Privado Especial SECÇÃO II - O Objecto do Direito Comecial 1. Actos de Comércio 1.1. Actos de Comércio Objectivos 1.2. Actos de Comércio Subjectivos 2. Actividades Comerciais SECÇÃO m - As Fontes de Direito Comercial 1. As fontes internas 1.1. As fontes autónomas 1.2. As fontes não autónomas 2. As fontes internacionais SECÇÃO IV - A Interpretação da…