Direito Contitucional

conhecer um pouco a cerca Seguridade Social, e a importância do contexto desse ramo do Direito Público na nossa sociedade e na vida de cada individuo e sobre tudo deixar claro a importância do Assistente Social como profissional conhecer acerca deste assunto. Outro ponto importante também é mostra que a Seguridade Social abrange um conjunto de ações dos poderes públicos e da sociedade, que visam assegurar o direito à saúde, à previdência e à assistência social; é, sobretudo, um campo de…

liberdade de imprensa e a irretroatividade da lei penal como de natureza programática. Para José Afonso da Silva, a solução “caso a caso”, em relação ao problema da classificação das normas ,gera insegurança jurídica pois causa muita incerteza no Direito. José Afonso da Silva defende, a posição do jurista Piromallo que afirma que tal questão não pode ser decidida “caso a caso”, mas de uma só vez e definitivamente.Entretanto José Afonso da Silva não compartilha da solução dada por…

Roteiro de estudos (1) AS NORMAS DE DIREITO, DA MORAL E DA RELIGIÃO; O Direito estabelece regras tal qual a moral e a religião, mas, diferentemente destas, impõe coerção como forma de garantir a aplicação e execução dessas normas. Assim, enquanto na Moral e na Religião há um sentimento próprio ou do grupo que força determinada conduta, no Direito a não obediência de determinada regra vem acompanhada de uma sanção ou penalidade. Suas normas são: • gerais, pois aplicadas indistintamente; •

Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) Autor: Eurivaldo Bonilha Duarte. Orientador: Dra. Professora Anna Sylvia Lima Moresi Curso: Direito O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é um imposto estadual, ou seja, somente os governos dos estados do Brasil…

ser sócio oculto Carlinhos Cachoeira em uma empresa privada, desobedecendo o Capítulo II das vedações contitucionais , Artigo 3º onde diz que é expressamente vedado ao Senador firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público , autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público. As investigações revelam que Demóstenes tinha direito a 30% da arrecadação geral do esquema de jogo clandestino em máquinas de caça-níqueis.…

os políticos e legalizar repressão aos movimentos sociais. Dando continuidade aos “anos de chumbo” Medici assumiu o poder com muita repressão a luta armada e a censura aos meios de comunicação. Esse Estado de exceção, marcado pela suspensão dos direitos constitucionais, foi marcado também pelo fortalecimento do poder central, onde o executivo era o “responsável” pela função de legislar através dos atos institucionais. Outras características desse regime eram também a repressão,…

As Noções Fundamentais da Ciência do Direito Aluno: Guilherme Luis Silva Busato Turma: 1B Período: 1º Período Introdução Nesse trabalho serão apresentados vários temas relevantes para um embasamento concreto dos conceitos e ramos fundamentais do Direito. A fundamentação da divisão das duas grandes classes do Direito, Direito Público e Privado, é abordada em uma retrospecção

Tayza Rayra Gama de Brito JUSTIÇA RESTAURATIVA Arapiraca-Al 2015 Tayza Rayra Gama de Brito JUSTIÇA RESTAURATIVA Trabalho referente a disciplina de Criminologia do segundo período do Curso de Direito da Instituto de ensino superior Santa Cecilia Orientado professor . Arapiraca-Al 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO------------------------------------------------------------------------04 JUSTIÇA…

expedidos até data da publicação do presente Decreto-lei, por escolas ou cursos reconhecidos, terão seus direitos assegurados, desde que requeiram, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, o respectivo registro observando quando fôr o caso, o disposto no final do art. 6º. Art. 9º É assegurado, a qualquer entidade pública ou privada que mantenha cursos de fisioterapia ou de terapia ocupacional, o direito de requerer seu reconhecimento, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, a…

FACULDADE NACIONAL DE DIREITO – UFRJ “O SIGILO DAS COMUNICAÇÕES E A LEI DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA” Processo Penal II – Professor Geraldo Prado Giselle Muguet Pereira da Silva - 109033213 Rio de Janeiro, 20 de junho de 2013 1. O sigilo das Comunicações e a Interceptação Telefônica - breve introdução O sigilo de correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas está assegurado no art.5º, XII da Constituição Federal de 1988. Porém, há