Direito Contitucional

PRINCIPIOS CONTITUCIONAIS ASSEGURADOS 3.1. O Direito á Vida e a Liberdade O Direito a vida é tido como direito fundamental e inviolável como consta no Art. 5° CF/88 Caput. Assim a vida constitui um bem inviolável que pertence não só ao individuo (titular da personalidade jurídica), mas também ao Estado que tem o dever de proteger e assegurar as condições básicas para a sua preservação. De acordo com alguns Doutrinadores o direito a vida é o mais fundamental de todos os direitos, já…

República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, e "sem as limitações previstas na Constituição", podia suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos por 10 anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais. Pelo artigo 5°, a suspensão dos direitos políticos, significava: I - Cessação de privilégio de foro por prerrogativa de função II - Suspensão do direito de votar e ser votado nas eleições sindicais III - Proibição de atividades ou manifestação sobre…

reduzir as desigualdades sociais. A CF de 88 nos garante enormes direitos sociais é o que podemos notar na sua essência e na própria legislação, de grande ganho para o país e para a população, pois tendo em vista que antes dessa apenas algumas classes de trabalhadores podiam contar com direitos básicos de proteção social. (CHAGAS, 2011). 2. O que são políticas sociais? São as Políticas que asseguram à população o exercício de direito de cidadania: Educação, Saúde, Trabalho,…

ausência ou precariedade de renda,aos atendimentos,dirigindo-se á famílias e as suas necessidades.Os acontecimentos foram inúmeros pra que os usuários tenham direitos e condições para viver em sociedade de forma justa e com mais dignidade. Entretanto,a consolidação da assistência social como política pública e direito social ainda exige o enfretamento de concepção desafios para enfrentar a questão social,teve também a construção e implementação do…

reedição das medidas provisórias, mantendo os efeitos de lei a partir da primeira edição, desde que não houvesse espressa rejeição pelo congresso nacional e fosse dentro do seu antigo prazo de eficácia de 30 dias. Depois da promulgação da emenda contitucional, trouxe limites à edição das medias provisórias e entrando em vigor na data de sua publicação. HISTÓRICO A medida provisória foi originada na Itália, tal país possuiu duas constituições mas a primeira, desconhecia a…

DIREITO TUTELAR E COLETIVO DO TRABALHO Direito coletivo do trabalho conjunto de regras e princípios e institutos reguladores entre seres coletivos trabalhistas, regula as relações inerentes a chamada autonomia privada coletiva. Envolve relações grupais, coletivas entre empregados e empregadores sendo identificados a partir de uma reunião de certas categorias. Ex: trabalhadores de telefonia. EVOLUÇÃO DO SINDICALISMO NO BRASIL Corporações de oficio, cidades. Olinda (PE), Salvador…

A HORIZONTALIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Introdução O ordenamento jurídico brasileiro, bem como de outros países, vem passando por uma mudança de paradigmas significativa nos últimos tempos. A mudança de centralidade da figura da lei para a do juiz, durante a Idade Média, culmina em uma flexibilização hermenêutica na atualidade, que propõe maior centralidade dos casos concretos e de soluções cada vez mais individualizadas. Frente a isso, faz-se necessária a análise do alcance…

Constitucional DIREITOS FUNDAMENTAIS São direitos de OPOSIÇÃO e de IMPOSIÇÃO. Conjunto de bens jurídicos TUTELADOS pela comunidade jurídica e que PRECISAM ser resguardados pelo ESTADO. Os direitos fundamentais podem ser violados e cobrados de um “PRIVADO”, porém, tecnicamente eles são tutelados pelo ESTADO. Os direitos fundamentais estão na CONSTITUIÇÃO FEDERAL e tutelam a relação PESSOA-ESTADO. Os direitos fundamentais são direito para o Estado, e os particulares são regidos pelos…

totalidade do âmbito de aplicação da lei diante dos olhos. Somente no conjunto dessas aplicações torna-se concreto o sentido de uma lei." Para o jurista, segundo Gadamer, a compreensão histórica é um meio para se chegar a um fim. Se o historiador do direito tem que enfrentar culturas jurídicas passadas no seu trabalho de interpretação da lei (sem ter diante de si nenhuma tarefa jurídica, pretendendo apenas averiguar o significado histórico da lei), o juiz, por sua vez, tem que adequar a…

e pelo legítimo exercício de pressões políticas em proveito de populações excluídas das condições da cidadania. Fazem parte do chamado Terceiro setor. Touraine, 1977 resalta as dificuldades do Estado em realizar o seu compromisso com os direitos contitucionais dos brasileiros afim de garantir a dignidade, esse terceiro setor é legitimado sua existência pela causa social. O Então pode vir a destinar verbas para ajudar tais ações, “ espaço que não é Estado nem mercado e cujas ações visam…