Direito Contitucional

Série Aperfeiçoamento de Magistrados 13
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10 Anos do Código Civil - Aplicação, Acertos, Desacertos e Novos Rumos Volume I 23 DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL FAMÍLIAS CONTEMPORÂNEAS NA LEGALIDADE CIVIL-CONSTITUCIONAL ANA CAROLINA VILLABOIM DA COSTA LEITE¹ Embora o modelo de família nuclear ainda predomine em nossa sociedade, não podemos considerá-lo como o único modelo familiar. O surgimento de novos arranjos familiares nos leva à conclusão de que o modelo de família nuclear foi…

que vigora no país até então, pois inseriu no marco jurídico da cidadania os princípios da seguridade social e da garantia de direitos mínimos e vitais à reprodução social. Neste sentido, houve uma verdadeira transformação quando ao “Status” das políticas sociais relativamente às suas condições pretéritas de funcionamento. Em primeiro lugar, as novas regras contitucionais romperam com a necessidade do vínculo empregatício-contributivo na estruturação e concessão de benefícios previdenciários aos

determinam a estrutura do judiciário brasileiro e ainda pela Lei Complementar nº 35, de 14 de Março de 1979 – LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura), a qual estrutura a carreira da magistratura nacional e estabelece as garantias, prerrogativas, direitos, deveres, vantagens, forma de ingresso etc. Há duas formas de se ingressar na magistratura: o concurso público e o quinto constitucional. Analisando as duas formas de ingresso no Judiciario, podemos afirmar que o concurso público…

municípios(onde houver: atualmente, Rio de Janeiro e São Paulo são exemplos). O auxílio dado pelas cortes de contas é essencial, dada a complexidade da arrecadação e aplicação dos recursos públicos, diante dos ditames da Lei n. 4.320/64(normas gerais de direito financeiro) e demais diplomas regulamentadores. Assim , esses tribunais especializados em contas publicas auxiliam os parlamentares (que nem sempre dispõe de conhecimentos nessa área) na fiscalização orçamentaria, financeira,…

análise dos direitos humanos e à liberdade de escolha de tratamento médico e tem por objetivo mostrar o campo conflituoso criado quando a recusa é feita perante iminente risco de vida ao paciente. Abordaremos a questão sob dois enfoques: a recusa manifestada por paciente maior e capaz e por representante legal de menor ou incapaz. 2 DOS DIREITOS HUMANOS A expressão Direitos Humanos, diz claramente, o que este significa. Direitos Humanos são os direitos do homem. Pode-se dizer que são…

ao comodismo, bem como as estratégias que facilitariam a continuidade deste, até nos dias atuais, com a criação de cargos e conchavos políticos. Os cargos de confiança se mostram presentes nesta época, bem como a luta de classes e a busca pelos direitos, pois, depois de chegarem ao Brasil, os Portugueses precisavam arrumar uma maneira de lidar com a questão financeira e favorecê-los de maneira que pudessem viver no poder e no comodismo já comentado e, para isso, foi preciso a criação e…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba, Estado de São Paulo. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Pessoa Jurídica de direito público, Cadastrada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº. 46.379.400/0001-50, sediada no Palácio Ribeiro, Avenida Rangel Pestana nº. 300, centro, São Paulo Capital, neste ato representado pelo seu procurador JOAQUIM PEREIRA DA SILVA, portador da cédula de identidade nº. 0000.00, CPF.MF.…

Fundamentos de Direito Empresarial Professor: Mauro Marques Guilhon UNIDADE 1: DIREITO EMPRESARIAL: EVOLUÇÃO HISTÓRICA, CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA, AUTONOMIA, CARACTERÍSITCAS E FONTES; PRINCÍPIOS CONTITUCIONAIS DE DIREITO EMPRESARIAL. 1. Evolução histórica do Direito Comercial. Durante a Idade Média, o comércio já atingira um estágio avançado, sendo a prática comercial presente em todos os povos. É justamente nesta época que se costuma apontar o surgimento das raízes do direito…

atual acerca do princípio constitucional da Função Social da Propriedade. Após o trabalho, concluiu-se que, hodiernamente, a doutrina majoritária tende a convergir no sentido de que o instituto da Função Social da Propriedade está inserido no Direito de Propriedade, sendo que este não subsiste sem aquele. Além disso, também importa destacar que a grande maioria dos doutrinadores vê de maneira positiva a valorização crescente do aspecto social da Propriedade que vem ocorrendo de…

bondade, esmola, ou ajuda da igreja católica, como damistas e por (ONG) organização não governamentais. A partir do momento que foi aprovada pela Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 203 e 204 tomou outro caminho, sendo visto os direitos e a Seguridade Social, das familias e dos indivíduos em risco de vulnabilidade. O Sistema Único de Assistência Social organiza as ações da Assistência Social em dois tipos de proteção social. A primeira é a Proteção Social Básica,…