Direito Contitucional

REMÉDIOS CONTITUCIONAIS A Constituição de 1988 estabeleceu como remédios constitucionais: o habeas corpus, Mandado de Segurança, Mandado de Segurança Coletivo, Mandado de Injunção, Habeas Data e a Ação Popular. HABEAS CORPUS Falando sobre o Habeas Corpus, o mesmo foi garantido incialmente no Brasil na CF/1891, e presente em todas as demais, inclusive na de 1988, onde se estabelece que será concedido Habeas Corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou…

– “COPUS” TEORIA SUBJETIVA – “CORPUS” + “ANIMUS DOMINI” TEORIA DA POSSE Teoria Subjetiva e Teoria Objetiva Teoria Objetiva (Mentor desta teoria é o Ihering.) A adotada no CCB é a teoria Objetiva, que nada mais é do que o “copus” (é a materia), o direito aparente sobre ele. Teoria Subjetiva (Mentor deste teoria Saviny) É o “corpus” mais animo dominis. Para nós ela é impraticável. 3) TIPOS DE AÇÕES CABIVEIS a) Reintegração = Esbulho Retirada plena, efetiva da posse. Tem que…

adotadas inumeras normas constitucionais. Sua legitimidade deve ser buscada no ponto de equilibrio entre dois conceitos essenciais : a rigidez da constituição e a plasticidade de suas normas . A rigidez busca preservar a estabilidade da ordem contitucional e a segurança juridica, ao passo que a platicidade procura adaptalos aos novos tempos e nova demanda. TIPOS DE MODIFICAÇÃO Doutrinariamente, a Constituição poderá ser modificada por meio de processo formal ou informal. São tipos…

UNIFACS – EAD DERIVÂNIA DE JESUS SANTOS ATIVIDADE VIRTUAL 01 GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO DISCIPLINA SOCIEDADE, DIREITO E CIDADANIA. UNIFACS – EAD DERIVÂNIA DE JESUS SANTOS ATIVIDADE VIRTUAL 01 GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO DISCIPLINA SOCIEDADE, DIREITO E CIDADANIA. Trabalho apresentado à disciplina de Sociedade, Direito e Cidadania, da Universidade Salvador, modalidade de Educação a Distância, como requisito parcial de avaliação, sob orientação dos (as) Professores…

para a efetivação ou proteção dos direitos fundamentais. Em geral, são ações jurídicas que serve para proteger os direitos públicos subjetivos. E tem por objetivo exigir do poder estatal uma ação suficiente para evitar ou reparar uma lesão. Eles são conhecidos como ações judiciais e administrativas previstas no Art. 5º da Constituição Federal, sendo; Habeas Corpus, Mandados de Segurança, Mandados de Injução, Habeas Data, Ação Popular, Direito de Petição e Direito de Certidão. 2.…

Direito Tributário- Profº Sabag MANOEL ABREU- - Aula nº 01 Mcp, 21/05/12. Material de apoio: www.professor sabbag.com.br – (turma intensivo 1) obs: fazer cadastro.  IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS: - É uma norma de desoneração de tributo, ou seja, algo que afasta o tributo. - Dois comandos na CF/88 que reproduzem falsas isenções: * Art. 195 § 7º CF. “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as…

As garantias podem ser divididas em: 1. Fundamentais gerais: proíbem o abuso de poder e todas as espécies de violação a direitos que asseguram procurando torná-los efetivos, como: princípio da legalidade, o princípio da inafastabilidade da apreciação pelo judiciário, o princípio do devido processo legal, entre outros. 2. Fundamentais específicos: instrumentalizam direitos e garantias fundamentais gerais, como: Habeas Data, Mandado de segurança, Mandado de Injunção, Ação Civil Popular,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .......º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA/PB. URGENTE!!! PEDIDO LIMINAR!!! THYAGO MEDEIROS DA SILVA, brasileiro, casado, funcionário público, inscrita no CPF: 052.464.994-48, RG nº 2.782.441, residente e domiciliado a Rua Ana de Fátima Gama Cabral, nº 701, bl. 8, apt. 203, Portal do Sol, João Pessoa/PB, CEP: 58.046-780, neste ato, representado por seu Advogado que esta subscreve, instrumento procuratório em anexo (doc.01),…

as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; b) as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; c) crimes políticos; d) disputa sobre direitos indígenas. Com a entrada em vigor da Lei nº 10.259, de 16/07/01, foram instituídos, no âmbito da Justiça Federal, os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Tribunais e juízes do trabalho À Justiça do Trabalho compete conciliar e julgar…

capitalização das empresas a partir da emissão de ações e de debêntures permanece expressiva, ao mesmo tempo em que ganha destaque a utilização de novos mecanismos, tais como os fundos de investimento em participações e os fundos de investimento em direitos creditórios. Tal diversidade de instrumentos de funding para a atividade produtiva tende a conferir sustentabilidade à evolução do investimento agregado e, em conseqüência, do nível geral de atividade econômica. O superávit primário…