Direito Consumidor Comércio Eletrônico

329 Contrato eletrônico como cibercomunicação jurídica Ricardo de Macedo Menna Barreto1 Resumo Este ensaio busca observar o comércio eletrônico, o ciberespaço e o contrato eletrônico a partir da Teoria dos Sistemas Sociais de Niklas Luhmann. Os sistemas sociais são compostos por comunicações, que são elementos característicos deste tipo de sistemas. Não obstante, partindo da noção de cibersistemas, podese falar em “cibercomunicação” (Stockinger). Destarte, o contrato eletrônico…

Defesa do Consumidor ou Tratados Internacionais, vejamos: "Parágrafo único. Os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte". Vale lembrar que os princípios fundamentais admitidos pelo Código de Defesa do Consumidor são: a. Princípio do protecionismo do consumidor, previsto no art. 1º, lei 8078/90; b. Princípio da vulnerabilidade do…

1o Este Decreto regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico, abrangendo os seguintes aspectos: I - informações claras a respeito do produto, serviço e do fornecedor; II - atendimento facilitado ao consumidor; III - respeito ao direito de arrependimento. Art. 2o Os sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para oferta ou conclusão de contrato de consumo devem disponibilizar, em local de…

enquadrem nas leis de proteção ao consumidor. Isto nos permitirá obter o respeito e a confiança dos clientes, caracterizando uma reputaçao para a empresa superior ao das vendas por catálogo de grandes empresas deste seguimento. O site será montado para ser um seguimento B2C, ou seja, vendas da empresa para o consumidor. A empresa terá seu programa de marketing de produtos voltados para o público de vários nichos de interesse e regiões demográficas, permitindo ao consumidor online a…

ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE AVARÉ “PROF. FAUSTO MAZOLLA” BRUNA FERNANDA RAMOS COMÉRCIO ELETRÔNICO E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AVARÉ/SP 2012 ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE AVARÉ “PROF. FAUSTO MAZOLLA” BRUNA FERNANDA RAMOS COMÉRCIO ELETRÔNICO E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trabalho de conclusão de curso apresentado à Escola Técnica Profº. Fausto Mazzola, como parte dos requisitos para obtenção do Título de Técnico em Serviços Jurídicos sob orientação da Profª.

facilitando e reduzindo despesas. Hoje é possível resolver inúmeras coisas utilizando a Internet, desde serviços bancários até às compras. O comércio eletrônico ou e-commerce, como é chamado, segundo Costa e Ruiz (2011) é uma realidade inquestionável, sendo assim um complemento do varejo tradicional, e não o extermínio dele. Ou seja, não é só uma extensão do comércio tradicional, que procura sempre inovação para chamar atenção dos clientes, mais é também um negócio independente, sem…

REVISTA ÂMBITO JURÍDICO ® Contratos eletr?os e a aplica? da legisla? moderna Resumo: O presente estudo traz à tona um enfoque direcionado aos incertos da informação é um dos mais complexos temas no novo ramo do direito da Internet. Sua importância reside em que na rede muitos dos fatos e atos jurídicos têm implicações internacionais, e para tanto geram alguns problemas que necessitam solução. Essas soluções são tanto de interesse da ordem individual como de interesse da ciência, como…

INTRODUÇÃO A finalidade do trabalho é mostrar a evolução do comercio eletrônico, gerando negócios que variam da venda de pequenos objetos, prestação de serviços, ate grandes negócios como compra e venda de imóveis, investimentos imobiliários, financeiros e etc. Hoje se fala muito sobre avanço da tecnologia, e as ferramentas que nela existe para a realização de grandes negócios. As organizações têm investido muito na procura de ferramentas que altera a competitividade e estratégia da empresa,

Atualização do CDC no Senado Federal Na manhã desta quinta-feira (17), a Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) se reuniu no Senado Federal para a apresentação, pelo Senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), do Relatório Final sobre os Projetos de Lei do Senado 281 (Comércio Eletrônico), 282 (Ações Coletivas) e 283 (Superendividamento). Ao todo foram apresentadas 106 emendas. Foram incluídos temas como o Fortalecimento dos Procons, Consumo Sustentável, Publicidade

Quando o CDC (Código de Defesa do Consumidor) foi criado em 1990, o comércio e os mecanismos para se adquirir determinado produto era bem diferente do modelo atual. A alta penetração de serviços como online banking, expansão dos sites de compras Coletivas e redes sociais denotam a propensão da população brasileira para adotar novas tecnologias e costumes. O Brasil passou por mudanças estruturais nas últimas décadas que geraram estabilidade e crescimento econômico. Conjuntamente, esses fatores