Direito Consumidor Compra Fora Estabelecimento

Introdução Cada vez mais é maior a quantidade de pessoas naturais e jurídicas, que realizam compras, e os mais variados negócios, pelo meio eletrônico. Esse novo meio de negociação, que utiliza a Internet, recebeu no mercado a denominação de comércio eletrônico, o qual engloba a oferta, a demanda e a contratação de bens, serviços e informações. Nesse contexto, têm levantado maior atenção, aos operadores do direito, algumas questões relacionadas à aplicabilidade da legislação…

PESQUISA DE REFERENTE AO CODIGO DO CONSUMIDOR | | | |Responsável: Professor Jarbas Glavan Pereira | Sete Aspectos de Interesse do Codigo do Consumidor: Art. 12. O…

CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ DA COMPRA FEITA FORA DO ESTABELECIMENTO E DOS EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS RIO DO SUL 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 DA COMPRA FEITA FORA DO ESTABELECIMENTO 1.1 Considerações iniciais 1.2 Prazo de reflexão e arrependimento 1.3 Contagem do prazo 1.4 Manifestação da desistência 2 EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS 2.1 Considerações iniciais 2.2 Todo tipo de contrato 2

consumida no próprio estabelecimento pelo comprador. Fiscal On-line Nota - A Nota Fiscal On-line é o documento emitido eletronicamente, diretamente no site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, por opção do contribuinte, em substituição à nota fiscal de venda ao consumidor, com o objetivo de registrar as operações relativas à venda de mercadorias. O Programa Nota Fiscal Paulista devolve 30% do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento a seus consumidores. Ele é um…

DIREITO DE ARREPENDIMENTO Art. 49, CDC O arrependimento acontece quando você compra um produto ou contrata um serviço e depois resolve não ficar com o produto ou não deseja mais fazer o serviço. Você só tem direito de se arrepender e desistir do contrato se o negócio foi feito fora do estabelecimento comercial (vendas por telefone, telemarketing, internet, etc.) Você tem o prazo de 7 dias para se arrepender de compras feitas por reembolso postal, por telefone ou à domicílio.…

BACHARELADO EM DIREITO DIEGGO ALEXANDRE CABRAL LEÃO FERREIRA O DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICADO NAS RELAÇÕES DE COMÉRCIO ELETRÔNICO TERESINA-2013 DIEGGO ALEXANDRE CABRAL LEÃO FERREIRA DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICADO NAS RELAÇÕES DE COMÉCIO ELETRÔNICO. Monografia final apresentada à Coordenadoria do Curso de…

problemas em compras efetuadas em lojas “reais”, o perigo existe e até se multiplica na internet. É possível devolver o produto e receber seu dinheiro de volta nas compras efetuadas pela internet? A reforma é afirmativa é a solução não é nova, data de 1990 e está contada no nosso Código de Defesa do Consumidor em seu art. 49 que trata da compra efetuada fora do estabelecimento comercial, adequando perfeitamente as compras efetuadas pela internet. Um dos inconvenientes desse tipo de…

você mantenha a sua confiança e total satisfação nas compras realizadas na Selaria Estrada Real, criamos uma Política de Troca e Devolução, respeitando às necessidades e os direitos de nossos clientes, atendendo às exigências do Código de Defesa do Consumidor. Como trocar ou devolver um produto? As presentes condições gerais de compra e venda são as cláusulas de contratação por adesão que você, COMPRADOR, deve assumir para efeito da compra de produto(s) que deseja fazer.…

objetivo estimular os consumidores a exigirem a entrega do documento fiscal na hora da compra. Além disso, visa gerar créditos aos consumidores, os cidadãos e as empresas do Estado. Para isso, basta o consumidor solicitar o documento fiscal no ato da compra e informar o seu CPF ou CNPJ. Os estabelecimentos comerciais enviarão periodicamente essas informações para a Secretaria da Fazenda, que calculará o crédito do consumidor. Esse crédito poderá ser utilizado pelo consumidor de diversas…

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E OS CUIADOS NAS COMPRAS DE PRESENTES Elvira Godiva Junqueira1 O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma ferramenta que assegura a nós consumidores vários direitos e protege não só nosso patrimônio como nossa saúde, aplicando punições para quem o descumpre. Consumidor é aquela pessoa que compra um produto ou contrata um serviço, e o fornecedor, em contrapartida, é aquele que está habitualmente no comércio de produtos e serviços. Ainda,…