Direito Consumidor Compra Fora Estabelecimento

APELAÇÃO Processo nº:... Ação: AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Apelante: DANIEL GONÇALVES Apelado: MERCADO X EGRÉGIA CÂMARA, Merece recurso a sentença recorrida em razão da má apreciação das questões de fato e de direito, como irá demonstrar o apelante. DOS FATOS A presente ação trata de fato ocorrido em janeiro de 2007, quando o apelante fez a compra de uma máquina fotográfica pelo site da empresa apelada. Ao tentar desistir da compra, a empresa não liberou o…

DÚVIDAS FREQUENTES Produtos 1. O que é garantia legal? Qual o prazo? Garantia legal é o prazo que o consumidor dispõe para reclamar dos vícios (defeitos) verificados na compra de produtos ou contratação de serviços. O direito de reclamar independe do certificado de garantia. Quanto aos prazos, estes estão previstos no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor nos seguintes termos: "O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta…

No dia 16 de abril de 2005, a cliente fez compras no valor de R$ 109,00. Ao chegar a fatura, no mês seguinte, T.M.S. constatou que o valor cobrado estava muito superior ao que ela havia adquirido. A consumidora procurou o estabelecimento para solucionar o problema, sendo orientada a ligar para o call center e explicar o caso. Em contato com os atendentes de telemarketing, recebeu a garantia de que o caso seria resolvido. Três meses depois, sem ter recebido resposta, procurou novamente…

prática é ilegal, visto que o banco não tem o direito de privar o cliente da fonte de sua subsistência. Mesmo que haja autorização do cliente, grande parte da justiça tem limitado os descontos a 30% dos ganhos mensais líquidos do cliente. Se não houver autorização, nada poderá ser bloqueado ou descontado. Portanto, havendo bloqueio ou desconto integral ou parcial (acima de 30%), o que acaba por causar problemas na subsistência do consumidor e de sua família (falta de…

CAMPOS DOS GOYTACAZES CURSO: Direito – 2º Semestre 2012 – 4º Período COORDENADOR: Clarice Conceição Franco Pessanha DISCIPLINA: Direito Consumidor DOCENTE: José Carlos de Azevedo DICENTE: Marta de Freitas Rosário CAMPOS DOS GOYTACAZES - 2011 Direito do Consumidor Resumo O simples cumprimento do que dispõe o Código do Direito do Consumidor, Lei n. 8.078, de 11…

DIREITO DO CONSUMIDOR: LEI DA FIFA INTRODUÇÃO Neste trabalho, iremos discutir sobre a Lei da Fifa, também conhecida como Lei Geral da Copa e suas controvérsias com o direito do consumidor brasileiro. A Lei Geral da Copa trata dos compromissos que o Brasil firmou com a FIFA ao ser escolhido para sediar a Copa de 2014. A legislação tem como objetivo garantir que o Brasil cumpra as metas de organização e planejamento da

Avaliação On-Line Avaliação: AV2-2012.3EAD-FUNDAMENTOS DE DIREITO EMPRESARIAL-GST0274 Disciplina: GST0274 - FUNDAMENTOS DE DIREITO EMPRESARIAL Tipo de Avaliação: AV2 Aluno: Nota da Prova: 5.5 Nota do Trabalho: Nota da Participação: 1,5 Total: 7 Prova On-Line Questão: 1 (124644) Maria pergunta a José se para ser empresário é necessário ter ética. Com base nos estudos o que é ter ética profissional? Pontos da Questão: 1 A moral não é estática. É um fato histórico mutável…

Paulista 3 Estabelecimentos Comerciais: 3 Consumidores: 3 Estabelecimentos Participantes 3 Como saber o valor que eu tenho para ser ressarcido? 4 Valores dos créditos 4 Lojas de calçados 5 Joalherias 5 Lojas de acessórios 5 Lojas de cama, mesa e banho 5 Lojas de móveis 5 Lojas de animais 5 Óticas 5 Restaurantes, bares e lanchonetes 5 Como receber os créditos? 6 Onde eu recebo? 6 O valor do crédito será sempre em dinheiro? 6 O que acontece se o…

NOÇÕES BÁSICAS SOBRE DIREITOS DO CONSUMIDOR A Fundação Procon São Paulo tem como principal tarefa a proteção e defesa do consumidor. Em março de 1991 entrou em vigor o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), que estabelece os direitos dos consumidores. Todos somos consumidores, por isso devemos conhecer bem a lei que nos protege: quais são nossos direitos, deveres e como podemos reclamar toda vez que nos sentirmos prejudicados. Aqui, vamos apresentar alguns direitos…

Cartilha de Direitos do Consumidor apoio: UniFMU Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas Faculdade de Direito E OABSP OAB Departamento de Cultura e Eventos Comissão de Desenvolvimento Acadêmico Núcleo de Direito do Consumidor Autor: - Prof. Ms. Ricardo de Moraes Cabezón 1 Sumário Caríssimo(a) Leitor(a): Apresentação Introdução: Quando posso usar o CDC? I - Dúvidas com troca de produtos O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) existe há mais de 18 anos e…