Direito do Consumidor e Lei da Copa

DIREITO DO CONSUMIDOR: LEI DA FIFA

INTRODUÇÃO

Neste trabalho, iremos discutir sobre a Lei da Fifa, também conhecida como Lei Geral da Copa e suas controvérsias com o direito do consumidor brasileiro. A Lei Geral da Copa trata dos compromissos que o Brasil firmou com a FIFA ao ser escolhido para sediar a Copa de 2014. A legislação tem como objetivo garantir que o Brasil cumpra as metas de organização e planejamento da realização do evento, de tal modo que a lei trata da proteção da marca da FIFA, da venda dos ingressos, das verbas destinadas ao evento e das normas de utilização dos estádios. Dentre os vários pontos tratados pela lei, iremos discutir aqueles que são vistos como uma forma de ferir a legislação brasileira, principalmente aqueles que ferem o Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor foi instituído pela Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no qual se tornariam um conjunto de normas que viriam a definir e garantir a proteção dos direitos dos consumidores, além de disciplinar as relações e responsabilidades do fornecedor e consumidor final, estabelecendo pro fim prazos e penalidades. Muitos advogados questionaram as restrições que FIFA impões através da Lei Geral da Copa, muitas dessas restrições como a venda de ingressos e a forma de devolução e cancelamento da compra eram pontos questionados por ferirem o direito do consumidor. Discutiremos agora então, quais são esses artigos e porque destes ferirem o consumidor brasileiro.

LEI DA FIFA E A VIOLAÇÃO A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

A Lei Geral da Copa, como mencionado anteriormente, vem garantir o cumprimento, pelo Brasil, das metas para organização e planejamento do evento. Contudo, entrou em diversos conflitos com a legislação brasileira, como por exemplo, no caso do Estatuto do Torcedor, que em seu Artigo 13 discutia que não era permitido portar objetos, bebidas ou