Direito Constitucional Iv

O primeiro grande antecedente histórico das declarações de direitos humanos fundamentais data de 1215. Este documento, tido como a primeira Constituição da história da humanidade, contemplou diversos direitos humanos pleiteados pelos barões ingleses, consagrando importantes princípios e direitos depois consagrados como humanos fundamentais, com destaque para: legalidade tributária (itens 12 e 14), gradação das penas (itens 20 e 21), propriedade privada (item 31), judicialidade (item 39)…

Plano de Aula: ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: INTERVENÇÃO FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL II - CCJ0020 Título ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: INTERVENÇÃO FEDERAL Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: INTERVENÇÃO FEDERAL Objetivos Compreender a medida excepcional ao equilíbrio federativo, intervenção federal; Identificar em que circunstâncias seria cabível a implementação da intervenção federal. Estrutura do Conteúdo 1. Intervenção 1.1. …

SOCIAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO GERAL Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO SEÇÃO I DA EDUCAÇÃO Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 206.…

CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 3 PROFESSOR EDVALDO NILO CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 3 - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO EMENDAS À CONSTITUIÇÃO. LEIS COMPLEMENTARES. LEIS ORDINÁRIAS. LEIS DELEGADAS. MEDIDAS PROVISÓRIAS. TRATADOS INTERNACIONAIS. DECRETOS. RESOLUÇÕES. DECRETOS LEGISLATIVOS CONVÊNIOS.…

destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Art. 7º São direitos dos trabalhadores…

Número 14 – junho/agosto de 2002 – Salvador – Bahia – Brasil A ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL E OS LIMITES À ATUAÇÃO ESTATAL NO CONTROLE DE PREÇOS Prof. Luís Roberto Barroso Prof. Titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Master of Laws pela Universidade de Yale. Procurador do Estado e advogado no Rio de Janeiro. SUMÁRIO: I. Nota prévia. Parte I. CONSTITUIÇÃO, ORDEM ECONÔMICA E INTERVENÇÃO ESTATAL. II. Fundamentos da ordem econômica: livre…

Direito Adquirido A constituição brasileira de 1988 menciona o direito adquirido que é regulamentado pela Lei de introdução ao Código Civil. O Direito Adquirido é uma forma de proteção ao patrimônio e a personalidade, de modo que nem norma nem fato posteriores possam alterar a situação jurídica já consolidada. A escravidão foi um direito adquirido no Brasil? : nem mesmo de modo genérico, a nossa Constituição do Império previu a categoria dos direitos adquiridos. Por isso, a…

iguais perante a lei, sendo todos iguais em direitos e obrigações. Esse princípio constitucional é o da: a) isonomia b) segurança Jurídica c) legalidade d) moralidade e) autonomia. 2- Considere os direitos fundamentais a seguir enunciados: I. direito à felicidade. II. direito à assistência aos desamparados. III. direito à inclusão das pessoas portadoras de deficiência na comunidade. IV. direito à proteção em face da automação. V. direito à proteção do patrimônio…

A comunicação social no contexto constitucional brasileiro 11/jun/2004 Incursão aos preceitos constitucionais que regem a comunicação social no Brasil. 1 - NOÇÕES GERAIS O artigo 220 da Constituição Federal de 1988 dispõe que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado apenas o que nela está disposto. Tal dispositivo visa garantir a liberdade de comunicação que é,…

sociais e regionais b) assegurar, por meio de suas relações internacionais, a prevalência dos direitos humanos. c) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. d) construir uma sociedade livre, justa e solidária. e) garantir o desenvolvimento nacional. Resposta? Fundamentação? Motivação? 2. Em matéria de Princípios Constitucionais Fundamentais considere: I. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de…