Direito Condominial

dono; e) dissolução de uma sociedade, seguida da fase de liquidação, mas só enquanto esta não se concluir”. Quando os direitos elementares do proprietário (CC, art. 1.228) pertencerem a mais de um titular, existirá o condomínio ou domínio comum de um bem. Configura-se este, portanto, quando determinado bem pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma de suas partes. O Código Civil disciplina o condomínio geral (tradicional…

O autor, pede para ser indenizado pela suposta afronta em sua moral, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), além de alegar que em virtude destas ofensas perdeu seu cargo de síndico que iria até 30/04/2013, tendo que arcar com as cotas condominiais deste período em que seria isento, sendo que a cota mensal seria de R$ 500,00 por mês. O Réu, porém, não estava nesta assembléia, pois na data alegada pelo autor participava de um congresso de Produtos de Beleza, na Espanha, tendo como…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL DIREITO CIVIL VI ATIVIDADE EXTRACLASSE ANA CRISTINA MARTINI GASTMANN TURMA 459 PORTO ALEGRE, 18/062015 1. a) Tratando-se de direito de vizinhança, o que caracteriza o uso anormal da propriedade? O artigo 1.277 do Código Civil dispõe: o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4° VARA CÍVEL DE .... – PROJUDI Processo: ... xxxxxx, já qualificado, nos autos da Ação de Cobrança, que lhe move CONDOMÍNIO RESIDENCIAL xxxx, processo em epígrafe, vem, através de seus procuradores que esta subscreve endereço profissional anotado em timbre, onde recebem intimações e notificações, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO nos seguintes termos: DOS FATOS: Condizem com a verdade as alegações da…

MARCOS BARBOSA DE PAULA 1º TRABALHO E APS – DIREITO CIVIL VIII (2014.2) PATOS DE MINAS AGOSTO, 2014 Para se entender o conceito de condômino antissocial à luz do Código Civil Brasileiro, bem como a possibilidade de sua exclusão em condomínio em razão de comportamento antissocial reiterado, faz-se necessário a análise do art. 1.337 e parágrafo único do referido código, in verbis: Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o…

Universidade Federal da Bahia Faculdade de Direito Departamento de Direito Privado DIREITO IMOBILIÁRIO E REGISTROS PÚBLICOS (2002.1) Prof.: Rafael Souza APOSTILA 13 CONDOMÍNIO EM EDIFICAÇÕES (HORIZONTAL) (Resumo dos principais livros sobre a matéria, com adaptações e enxertos) Motivos de ordem sociológica que incentivaram a popularização da propriedade horizontal: a) custo cada vez mais elevado do solo e das edificações b) sentimento de propriedade cada vez…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO Condomínio XYZ, inscrito no CNPJ sob nº...................., localizado na rua...................., deste município, por seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc.), com escritório na rua ................, desta cidade, onde recebe as comunicações judiciais de estilo, vem perante Vossa Excelência na forma do artigo 275, II, b, do

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... AUTOS Nº ..... ....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ..... e ....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., casados entre si, residentes e domiciliados na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a)…

restrição prevista no art. 1.335, III, do mesmo diploma, nenhuma outra que importe em privação de direitos condominiais pode ser estabelecida em Convenção ou aplicada pelo condomínio ao inadimplente. Não será lícito, assim, impor-lhe a privação do uso e gozo das coisas e áreas comuns ou particulares. Ademais, a imposição de restrições como a aludida pode ser interpretada como cerceamento do direito de propriedade e prática do crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do…

AÇÃO DE COBRANÇA - TAXA DE CONDOMÍNIO - INICIAL AÇÃO DE COBRANÇA - TAXA DE CONDOMÍNIO - INICIAL AÇÃO DE COBRANÇA - TAXA DE CONDOMÍNIO - INICIAL Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da MM.........Vara Cível da Comarca de.......................... .........(qualificação - nome do condomínio, inscrição no CGCMF, )localizado nesta cidade...............na rua(Av.)................nº......conj. ............., neste ato representado pelo Sr.................. (nome e qualificação cédula