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objetivo. O negócio jurídico mais comum é o contrato, apesar de existirem outros tipos de atos negociais, como o testamento, etc.. O ato ilícito é derivado da manifestação da vontade humana, sendo praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo. Assim, é ato praticado com a infração de um dever legal ou contratual, resultando dano para outrem, o que gera o dever de indenizar. O ato ilícito produz efeitos jurídicos não desejados pelo agente, mas impostos pela…

de negócios jurídicos unilaterais o testamento e a promessa de recompensa. Para Álvaro Villaça Azevedo (2002, p. 21), contrato é a manifestação de duas ou mais vontades, objetivando criar, regulamentar, alterar e extinguir uma relação jurídica (direitos e obrigações) de caráter patrimonial. Já para Orlando Gomes (1994, p. 10), contrato é o negócio jurídico bilateral, ou plurilateral, que sujeita as partes à observância de conduta idônea à satisfação dos interesses que regulam.…

objetivo. O negócio jurídico mais comum é o contrato, apesar de existirem outros tipos de atos negociais, como o testamento, etc.. O ato ilícito é derivado da manifestação da vontade humana, sendo praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo. Assim, é ato praticado com a infração de um dever legal ou contratual, resultando dano para outrem, o que gera o dever de indenizar. O ato ilícito produz efeitos jurídicos não desejados pelo agente, mas impostos pela…

riqueza. O Direito Comercial é o ramo do direito que cuida e suporta a atividade econômica de fornecimento de bens ou serviços a que podemos denominar de empresa, por meio da Lei, Doutrina e Jurisprudência. Seu objetivo é o estudo de casos para a superação de conflitos envolvendo empresários ou os relacionados às empresas. Palavras- Chave: Direito Comercial; Conhecimento Empresarial; Economia; Empresas; Empresários. 2. ETAPA 1 Direito Empresarial, antigo Direito…

omo já visto, a investigação da culpabilidade persiste no direito brasileiro quando da aferição da responsabilidade subjetiva, ante à harmônica convivência desta com a responsabilidades objetiva – teoria do risco. O dolo é a forma mais simples da culpabilidade. Quem age voluntariamente – propositalmente – com a finalidade de causar um dano, tendo sucesso em seu mister, será civilmente responsável pela reparação material ou moral que se fizer necessária ao restabelecimento do status…

de vontade um ato que, em virtude das circunstancias em que se produz, e socialmente visto como destinado a produção de efeitos jurídicos, o direito adota a visão social, e cobre sobre a sua tutela os efeitos que foram manifestados como queridos. Os efeitos manifestados como queridos, sao tidos como efeitos jurídicos estabelecidos pelas partes. O direito acompanha a visão social, e equipara os efeitos manifestados como queridos a efeitos jurídicos. Existência, Validade e Eficácia …

DIREITO CIVIL NEGÓCIO JURÍDICO Curitiba – 2014 Natalia Damião APOSTILA DIREITO CIVIL- NEGOCIO JURIDICO FATO: Acontecimento qualquer, sem importância jurídica. FATO JURIDICO Todo acontecimento natural ou humano que determine ocorrência de efeitos, constitutivos, modificativos, conservativos ou extintivos de direitos, obrigações ou relações jurídicas. EM SENTIDO AMPLO: Todos os acontecimentos que produzam efeitos jurídicos. Ex: um galho que cai no chão – é um fato comum, pois não…

Código de Manu Como foi feito? Quem foi o idealizador? Citar um ponto convergente e um divergente com a nossa Legislação. É o direito da Índia, na antiguidade. A sua importância é bem menor do que a do Código de Hamurabi ou do Código Mosaico, não tendo exercido nenhuma influência junto a outras legislações. Foi escrito em sânscrito e contém 746 artigos. Esse Código se situa aproximadamente no ano 1000 a. C., ou seja, mais ou menos 1000 anos

DIREITO DO CONSUMIDOR Tásso Buarque de Melo (desembargador) Introdução O Código de Defesa do Consumidor é norma que possui diversos microssistemas aplicáveis às relações de consumo: versa sobre direito material, processual, relação pré e pós contratual, responsabilidade, etc. Tal norma trata de uma relação jurídica que pressupõe produtos produzidos, comunicados, distribuídos e com créditos em massa. Nesta relação, as partes não estão em pé de igualdade, diferentemente do que se pressupõe no

elementos nucleares, estruturais do negócio jurídico, sem os quais ele não pode existir. São pressupostos de existência: a) vontade (a coação física, por exemplo, elimina este elemento e consequentemente a existência do ato); b) agente (sujeito de direito, via de regra uma pessoa física ou jurídica, podendo excepcionalmente ser um órgão); c) objeto (bem da vida sobre o qual recai o negócio jurídico); d) forma (meio necessário pelo qual a vontade é manifestada). Presentes todos os…