Direito Civil V Quando Eu Tinha 18 Anos Minha Mae Se Caso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE ITAJAÍ– SANTA CATARINA CONTESTAÇÃO- Processo n° JOAQUIM OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no RG sob n °, e no CPF sob n°, residente e domiciliado á Rua Brusque, n°123, Bairro Centro, Itajaí/SC, vem mui respeitosamente perante a V. Exa., através de seu advogado infra firmado com endereço profissional situado á Rua, n°, Bairro, Comarca, para apresentar…

Universidade Veiga de Almeida, como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Profº Ms. LUÍZ CARLOS SECCA. Cabo Frio 2009 2 VIVIANE DUARTE FERREIRA A EFICÁCIA DO TESTE DE DNA NA COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE Monografia de Conclusão de Curso apresentada ao Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Veiga de Almeida, como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito. Aprovada em: ____/____/2009. Banca Examinadora: Prof(o). Dr(o). LUÍZ CARLOS SECCA

11. È possível dispensar-se, estas formalidades? Sim, em casos de urgência ou em virtude de permissão legal, desde que comprovadas as alegações dos nubentes. Dentre estes casos, mencione-se: a) Um dos nubentes corre risco de vida; b) Um dos nubentes ainda não alcançou a idade núbil (art. 1.517, CC) e o casamento deverá ser celebrado para evitar imposição de pena criminal; c) A noiva, já grávida, deseja casar-se rapidamente para não revelar seu estado (art. 1.520, CC). 12. Que tipos de

Juridicamente existem vários conceitos para a adoção, porém, mesmo sendo tão diversos, tem um ponto comum: a criação de vínculo jurídico de filiação. Não havendo como discordar que a adoção dá a alguém o estado de filho. Existe aí um parentesco civil, pois não há laço de sangue, sendo esse parentesco constituído pela lei, que assim cria uma nova relação de filiação, uma nova situação jurídica. Há também, vários posicionamento com relação á natureza jurídica da adoção. Existem cinco…

Faculdade Alvorada Plus Vanessa Ferreira do Amaral Santos RG 29.880.108-5 ADOÇÃO SEM PRECONCEITO Monografia apresentada à Faculdade Alvorada Plus, como parte dos requisitos para a Conclusão de Curso de Pós-Graduação em Direito Educacional. São Paulo 2014 Faculdade Alvorado Plus Vanessa Ferreira do Amaral Santos ADOÇÃO SEM PRECONCEITO APROVADA EM ____/___/____ BANCA EXAMINADORA…

Emancipação de menores no novo Código Civil e os reflexos trabalhistas e previdenciários Jornalista Externo Conforme já noticiado pela imprensa nacional, o novo Código Civil brasileiro entrou em vigor no dia 11/1/2003. E tema de grande importância, em nosso entender, é a emancipação dos menores. A emancipação dos menores, que possibilita a aquisição da capacidade civil antes da idade legal, foi um dos institutos que também sofreu alterações, ainda não amplamente divulgadas…

DIREITO DE NACIONALIDADE 1) Do direito brasileiro, decorre a existência de duas classes de nacionalidade: a) A do nato e a do equiparado; b) A do nato e a do naturalizado; c) A do naturalizado e do equiparado; d) A do naturalizado e do apátrida. 2) A nacionalidade mista resulta: a) De casamento e da anexação do território; b) Da combinação da filiação (“jus sanguinis”) com o local de nascimento (“jus solis”); c) Da nacionalidade adquirida e da vontade do indivíduo; d)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE hhhhhhhhhhhhhhhhhhhh/SP XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por sua advogada devidamente qualificada no incluso instrumento de mandato e ao final assinada, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS com pedido de tutela antecipada INAUDITA ALTERA PARS, em face de…

ANTINOMIA: ECA & Novo Código Civil Entre as várias classificações das antinomias, podemos destacar: (a) antinomias reais, isto é, antinomias insolúveis, para as quais não há, no ordenamento, qualquer regra pronta para a solução do caso concreto. Isso não significa que incide o non liquet para a hipótese, apenas que cada caso precisa ser decidido de forma particular, já que pela LICC o juiz não pode deixar de decidir, aplicando analogia, costumes e princípios gerais do Direito; (b)…

AÇÕES JUDICIAIS NO DIREITO DE FAMÍLIA 1. Ação de Alimentos 1.1. Conceito Trata-se de prestação para atender as necessidades de quem não pode prover o seu próprio sustento. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver do modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação (art. 1694 CC). O princípio que rege os alimentos é o da necessidade de quem os pleiteia e a…