Direito Civil Obrigações

Direito constitucional é o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais. Tais normas são compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. O Direito constitucional é destacado por ser fundamentado na organização e no funcionamento do Estado e tem por…

OBRIGAÇÕES PROPTER REM • Conceito Doutrinário Maria Helena Diniz " vinculação a um direito real, ou seja, a determinada coisa de que o devedor é proprietário ou possuidor"; "possibilidade de exoneração do devedor pelo abandono do direito real, renunciando o direito sobre a coisa"; "transmissibilidade por meio de negócios jurídicos, caso em que a obrigação recairá sobre o adquirente". Sílvio Rodrigues "ela prende o titular de um direito real, seja ele quem for, em virtude de…

Assunto: DIREITO CIVIL III Ficha nº 01 Professora Substituta: Daniele Christofari Alonso Data: 07/08/13 Será passado por e-mail. Elaboração do Fichamento: Tipo de fichamento: Bibliográfico (Assuntos anotados em sala de aula, 4º semestre). Assunto: DIREITO CIVIL III Ficha nº 02 Professora Substituta: Daniele Christofari Alonso Data: 21/08/13 Direito das Obrigações: Noções Introdutórias: - O objeto do direito das obrigações é uma relação jurídica…

a RESUMO DE DIREITO CIVIL OBRIGAÇÕES Parte XI DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO (CC, arts. 352 a 355) 1. Conceito A imputação do pagamento consiste na indicação ou determinação da dívida a ser quitada, quando uma pessoa se encontra obrigada, por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, e efetua pagamento não suficiente para saldar todas elas. É possível que o mesmo devedor tenha várias dívidas com um só credor, mas o pagamento é insuficiente para saldar todas elas. Surge

da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (graduação, mestrado e doutorado). Professor dos cursos JusPODIVM e LFG – Sistema de Ensino Telepresencial. Mestre (UFBA) e Doutor (PUC/SP). Advogado e consultor jurídico. www.frediedidier.com.br Paula Sarno Braga Professora de Direito Processual Civil da Universidade Salvador e da Faculdade Baiana. Professora do Curso de Especialização em Direito Processual Civil (JUS PODIVM/Unyahna). Especialista em Direito Processual Civil…

conhecimentos necessários para o aprendizado dos temas Obrigações Propter Rem, Ônus Reais, Obrigações com Eficácia Real, aqui relacionados e intitulados como Direito das Obrigações. Palavras Chaves: Figuras Híbridas, Obrigações Propter Rem, Ônus Reais, Obrigações com Eficácia Real. Figuras Híbridas De Acordo com a doutrina existem algumas figuras híbridas ou intermedias, que se constituem entre o direito pessoal e o direito real, alguns juristas preferem a expressão…

Curso de Administração Disciplina Introdução ao Estudo de Direito Prof. Reinor Luiz Cursino de Andra ESTUDO DIRIGIDO ALUNOS: Alyne Pacífico RA: 111403 Barbara Braga RA: 111541 Elisandra Moraes RA: 103231 Jéssica Akemi RA: 103160 Jéssica Bento RA: 103212 Nayara Magner RA: 103239 Conceito de Sociedade empresária A Sociedade Empresária tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro,…

Codificação do Direito Civil brasileiro: do Código de 1916 ao Código de 2002 Na época em que ainda era colônia de Portugal, o Brasil adotava o sistema normativo do colonizador. Com a proclamação de sua independência, nada mais natural do que o surgimento da necessidade de leis próprias para o país. É a determinação que se constata na primeira Constituição brasileira: Constituição Imperial de 25 de março de 1824, no título VIII, que tratava “Das Disposições Gerais e Garantias dos…

Cesar Paula Cristina Priscila Mendonça Raul Santos DIREITO II Direito Civil: RATIFICAÇÃO DA NULIDADE, OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS POR MENORES E TIPOS DE OBRIGAÇÕES Rio de Janeiro, 10 de Junho de 2013. INTRODUÇÃO.................................................................................................................... A seguir estaremos simplificando ao máximo os temas abordados em nossa breve pesquisa. Pretendemos mostrar que o Direito está em simples atos e fatos…

COMPENSAÇÃO: EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES (DIREITO CIVIL II) Aliny Wilbert Lamb Eletícia Caroline Sampaio Martins Direito Civil II –Prof.ª Hilza Paixão Sumário: Resumo. 1. Introdução; 2. Breve Histórico; 3. Conceito 4. Espécies; 4.1 Compensação Legal; 4.2 Compensação Convencional ou Voluntária; 4.3 Compensação Judicial ou Processual; 5. Impedimentos à compensação; 6. Considerações Finais; Referências. RESUMO O seguinte artigo foi…