Direito Civil Obrigaçoes Divisíveis

CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL BRASILEIRO I SUMÁRIO PARTE I INTRODUÇÃO DA LEI AO CÓDIGO CIVIL CAPÍTULO I 1. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL 2.1. Como ocorre o inicio e a vigência da lei 2.2. No que consiste o termo “vacatio legis” e qual a sua finalidade 2.3. A responsabilidade do juiz ao julgar um caso a ele submetido 2.4. Alegação de descumprimento da lei e seu descumprimento 2.5. Como a Lei de Introdução…

relação jurídica tudo que se pode submeter ao poder dos sujeitos de direito. Para PABLO STOZE, bens jurídicos são definidos como “toda utilidade física ou ideal, que seja objeto de um direito subjetivo” ou ainda “bem jurídico é a utilidade física ou imaterial, objeto de uma relação jurídica, seja pessoal ou real”. Conceitos de Bens e Coisa Não existe um consenso na doutrina a respeito diferenciação de Bem e Coisa.O novo Código Civil brasileiro não faz diferenciação entre as duas…

DIREITO CIVIL : OBRIGAÇÕES Prof. Esp. Diogo de Calasans Melo Andrade CONSIDERAÇÕES GERAIS: Objetivo: Conceitos de Obrigação: • Conceitos Doutrinários: • Cristiano Chaves: “relação jurídica especial, em virtude da qual uma pessoa fica adstrita a satisfazer uma prestação em proveito de outra” • Pablo Stolze: “trata-se do conjunto de normas e princípios jurídicos reguladores das relações patrimoniais entre um credor (sujeito ativo) e um devedor (sujeito passivo) a…

envolve o patrimônio e geram riquezas. B) Sim. Pois são as bases do Código Civil. O princípio da eticidade está relacionado a boa fé. O da socialidade, pois não pode prejudicar a coletividade. C) Obrigação – É uma relação jurídica de caráter patrimonial e transitória entre credor e devedor que possui por objeto o cumprimento de uma prestação. Ex: Compra e venda de um carro. Dever – Este dever é jurídico e se contrapõe ao Direito Subjetivo, tratando-se de um comando emanado na lei. Ex:…

NAS OBRIGAÇÕES CUMULATIVAS EXISTE OBRIGAÇÕES COMPOSTASA, SEMPRE QUE HÁ MAIS DE UM OBJETO O DEVEDOR SE OBRIGA, TODOS DEVEM SER CUMPRIDOS, SOB PENA DE INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DA OBRIGAÇÃO. PODEM SER UMA OBRIGAÇÃO DE SAR, DE FAZER OU DE NAO FAZER. 6 2 Obrigações de dar (classificação; obrigações de dar coisa certa; conservação da coisa; perecimento ou deterioração da coisa; melhoramentos; obrigação de dar coisa incerta) As obrigações de dar se traduzem em obrigações positivas, em que…

Capítulo I Direito das obrigações 1. Conceito Segundo Pablo Estolze Galieno, ‘’entende-se, por obrigação, a relação jurídica pessoal por meio da qual uma parte (devedora) fica obrigada a cumprir, espontânea ou coativamente [por via judicial], uma prestação patrimonial em proveito de outra (credor)’’ (grifos nosso). Obs.: ressalte-se que: • Parte devedora é a que deve cumprir a prestação patrimonial à credora; • Parte credora é a que irá receber da devedora o cumprimento da…

Direito Civil II AULA 01 Obrigações e Contratos Email do Prof: paulo_rmp@hotmail.com 9125-7090 Plano de Ensino: ementa da disciplina. - Direito das Obrigações; modalidades das obrigações, transmissão das obrigações (cessão de crédito e assunção de dívida), adimplemento e extinção das obrigações (pagamento em consignação, novação, compensação, confusão e remissão), inadimplemento das obrigações (mora, cláusula penal, arras ou sinal). - Teoria Geral dos Contratos…

DEPARTAMENTO DE CIENCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO BENS GOIÂNIA 2013 1.Antecedentes Históricos O código civil de 1916 não distinguiam os termos coisas e bens, usando ora um, ora outro,ao se referir ao objeto de direito 2.Conceitos Bens,Patrimônio,Objeto de Direito(Coisas e Bens) Bens e Coisas Coisas,segundo José Carlos Moreira Alves

propriedade, apenas se consentirão presos à propriedade na medida de sua utilização pelo proprietário do solo. A utilização do solo e do espaço aéreo não pode ser ilimitada. A lei só ampara o direito de propriedade enquanto de utilidade para o titular. Nesse sentido, o art. 1.229 do Código Civil, dispõe que: “a propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades…

dívida de jogo ou aposta. Livros Indicados Direito Civil Sistematizado 5ª edição. Ed. Gen. Direito do Consumidor para Concursos. Ed. Saraiva. Atenção! A obrigação propter rem (em razão da coisa) é direito obrigacional (confrontando devedor e credor) e não direito real. Contudo, tem uma especificidade: é a obrigação que surge em razão da aquisição de um direito real. Ao se adquirir um direito real, seu titular assume algumas obrigações de devedor perante credor. Exemplos:…