Direito Civil Ii Obrigações E Contratos

realize atividade econômica seja necessariamente considerada empresarial. D) A qualificação de uma sociedade como empresarial só ocorre quando ela exerce atividade própria de empresário sujeito a registro. 2) Assinale a opção correta, com relação ao direito societário moderno. A) Na sociedade em comum, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas. B) Constitui hipótese de dissolução e liquidação da sociedade empresária a unipessoalidade, caso a pluralidade de…

Direito e obrigações do credor pignoratício Encontra-se elencado no art. 1.433 do Código Civil os diretos do credor pignoratício. No inciso I do aludido artigo da o direito de exercer a posse da coisa empenhada. A posse trata-se de característica fundamental para o penhor comum, já que o legislador a dispensa nos casos de penhor rural, industrial, mercantil e de veículos. Em segundo lugar o credor pignoratício tem direito a retenção a coisa, “até que o indenizem das despesas…

com o Novo Código Civil, lei 10406/02. DESENVOLVIMENTO I – COMPARAÇÃO ENTRE AS DIVISÕES DAS ATIVIDADES A PARTIR DO NOVO CÓDIGO CIVIL COMO SE DIVIDIAM AS ATIVIDADES? O nosso Código Comercial de 1850, e o Código Civil de 1916, que regulavam o direito das empresas mercantis e civis no Brasil até janeiro de 2003, dispunham que a sociedade constituída com o objetivo social de prestação de serviços (sociedade civil), tinha o seu contrato social…

REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS – ULTIMA RATIO Fabio A. Rapp Porto1 Sumário: 1. INTRODUÇÃO. 2. A REVISÃO CONTRATUAL POR FATO SUPERVENIENTE, REVISÃO POR FATOS ANTERIORES A CELEBRAÇÃO CONTRATUAL PREVISTA NO C.C.. 3. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICAS. 1. INTRODUÇÃO. O tema proposto neste artigo científico vem causando polêmicas no meio dos estudiosos do direito civil. A revisão judicial dos contratos é um assunto de grande importância, isso porque leva aos nossos Tribunais a…

01. Disposições preliminares Origem Meados do Século XIX no direito inglês , as chamadas private companies, que tinham as seguintes característica: - número mínimo de sócio;. -capital formado pela contribuição de particulares, sem oferta pública; -restrições para a transferência das quotas. 1892 – No direito alemão ocorre a 1ª iniciativa de legislar a respeito. Na Inglaterra a iniciativa legislativa ocorre em 1900 com o Companies Act. No Brasil: Corria o projeto

Direito Civil I Inadimplemento Absoluto e Inadimplemento Relativo (Mora). Inadimplemento Absoluto. Cuida-se, principal e primeiramente, do descumprimento por parte do devedor, que é a situação mais comum. O inadimplemento da obrigação poderá ser absoluto. A obrigação não foi cumprida em tempo, lugar e forma convencionados e não mais poderá sê-lo. O fato de a obrigação poder ser cumprida, ainda que a destempo (ou no lugar e pela forma não convencionada), é critério que…

CURSO DE DIREITO CIVIL DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1? Parte Washington de Barros Monteiro .C/xpoente da bibliografia jurídica nacional, o Curso de Direito Civil, do Prof. Washington de Barros Monteiro, vem, há anos, educando gerações universitárias. Desnecessário lembrar a importância da matéria na ciência jurídica ou no cotidiano; o Direito Civil é o ramo de mais bela e sólida formação histórica, formulando e emprestando conceitos para diversas áreas jurídicas, e que, na verdade, acompanha…

TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES DA CESSÃO DE CRÉDITO Inicialmente, cumpre-nos conceituar a cessão de crédito. Flávio Tartuce apresenta o seguinte conceito: “A cessão de crédito pode ser conceituada como um negócio jurídico bilateral ou sinalagmático, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor, sujeito ativo de uma obrigação, transfere a outrem, no todo ou em parte, a sua posição na relação obrigacional. Aquele que realiza a cessão a outrem é denominado cedente. A pessoa que recebe o direito do…

CIVIL II AULA 02 - 20/02/2013 Professor Fernando fraga Caso concreto *Sílvio resolve casar e vai até o Ponto Frio comprar uma geladeira Elementos estruturais (necessários) do contrato de compra e venda. 1. Acordo 2. Objeto 3. Preço Art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço. Quem compra tem obrigação de pagar (Sílvio), quem vende tem obrigação de entregar o bem (Ponto Frio). *Após 05 (cinco) dias

de partilha entre eles, não teve o seu ato constitutivo devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (art. 986). O Código Civil excepciona apenas as sociedades por ações em organização, ou seja, as SOCIEDADES ANÔNIMAS e as SOCIEDADES EM COMANDITA POR AÇÕES, em conformidade com a Lei 6.404/76 (arts. 80, II e III, e 81). Tanto a sociedade de fato quanto a sociedade irregular são entes despersonalizados ou não personificados,…