direito

Caso concreto 1 Em ambos os caso as acusadas praticaram a mesma conduta, de acordo com a teoria tridimensional do direito, o Fato de as mães terem matado o próprio filho após o parto e a norma deveria ter sido aplicada de acordo com estado de saúde das mães, a primeira encontrava-se em estado puerperal e segunda mãe não encontrava- se em estado puerperal, recaindo sob o valor da proteção á vida e a saúde, previsto no artigo 123 do CP no caso de infanticídio e artigo 121, III do CP. TABELA DISPOSITIVO ARTIGO 121, § 2°, III do CP TRANSCRIÇÃO ARTIGO 121:MATAR ALGUÉM: PENA RECLUSÃO DE 6 A 20 ANOS § 2° SE O HOMICÍDIO É COMETIDO: III COM EMPREGO DE VENENO, FOGO, EXPLOSIVO, ASFIXIA, TORTURA OU OUTRO MEIO INSIDIOSO OU CRUEL, OU DE QUE POSSA RESULTAR PERIGO COMUM; PENA DE RECLUSÃO DE 12 A 30 ANOS. ESPECIFICIDADES DISPOSITIVO ARTIGO 123 do CP TRANSCRIÇÃO ARTIGO 123:MATAR, SOB A INFLUÊNCIA DO ESTADO PUERPERAL O PRÓPRIO FILHO, DURANTE O PARTO OU LOGO APÓS. PENA DETENÇÃO DE 2 A 6 ANOS ESPECIFICIDADE DISPOSITIVO ARTIGO 121, § 2°, V do CP TRANSCRIÇÃO ARTIGO 121:MATAR ALGUÉM: PENA RECLUSÃO DE 6 A 20 ANOS § 2° SE O HOMICÍDIO É COMETIDO: V PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO, A OCULTAÇÃO, A IMPUNIDADE OU VANTAGEM DE OUTRO CRIME. PENA RECLUSÃO DE 12 A 30 ANOS. ESPECIFICIDADE Caso Concreto 1 Personalidade jurídica: modos de aquisição. O registro civil de nascimento é…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE TERESINA NO ESTADO DO PIAUÍ ARACI DE ALMEIDA, (nacionalidade), (estado civil), representante comercial, portadora da carteira de identidade RG (numero), inscrita no CPF sob o (numero), domiciliada na rua (xxx), Bairro (xxx), Cidade de Floriano, Cep. (xxx), no Estado do Piauí, vem, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo – doc. 01), com endereço…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE... ARACI DE ALMEIDA, (Estado Civil), representante comercial, residente e domiciliada no município de Floriano – PI, vem por meio de sua advogada que esta subscreve, procuração em anexo, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c LUCROS CESSANTES em face de SILVIO CALDAS, (Estado Civil), (Profissão), (Residência e Domicílio), pelos fundamentos fáticos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA... ARACI DE ALMEIDA, (Estado Civil), representante comercial, residente e domiciliada no município de Floriano – PI, vem por meio de sua advogada que esta subscreve, procuração em anexo, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c LUCROS CESSANTES em face de SILVIO CALDAS, (Estado Civil), (Profissão), (Residência e Domicílio) , pelos fundamentos fáticos e…

se o Sr. Germano Blind, um deficiente visual, possui direito de receber indenização, devido aos danos sofridos pela companhia aérea “BR Air”, haja vista que no dia 02 de janeiro de 2014, ao tentar embarcar no aeroporto Internacional Salgado Filho com destino a Salvador, a companhia aérea “BR Air” não permitiu o embarque do cão-guia na cabine de passageiros, exigindo que o animal seguisse viagem no compartimento de bagagens, devidamente acondicionado em embalagem própria, causando assim,…

Exercícios Web aula Direito Civil I Web Aula 1: Caso concreto 1: Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO __ a VARA DA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ MARCIA CONRADO, brasileira, solteira, modelo profissional, portadora da Cédula de Identidade / RG no. 111.111-1, inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob no. 222.222.222.22, Carteira de Trabalho e Previdência Social no. 333.333, residente e domiciliada na Rua João Alencar Guimarães, 835,…

artigo 345 do CP. Somete o Estado tem o direito de punir. Dir eit o Penal: - Substantivo (CP): chamado também de mater ial, é o Código Penal, onde teremos as condutas ilícitas e suas correspondentes penas. - Adjetivo (CPP): também chamado de formal, é o Código de Processo Penal, que fará valer o descrito no Código Penal.art 406/407 Lei 9099/95 artigo 60 -91 Conceito de DPP Caracter ística Relação com outros ramos Relação com ciências Auxiliares Princípios do Processo Penal Código…

EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO Ref. Procedimento Administrativo n. 1.23.000.002052/2012-11 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por meio do Procurador da República e Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, que ao final assina, vem perante Vossa Excelência, com fulcro na Constituição Federal de 1988, em seus arts. 127, caput, 129, II e III, 6º e 205 c/c Lei Complementar nº 75/1993, em seus arts. 1º, 2º, 5º,…

1 - Marque CERTO ou ERRADO: (0,5 cada uma – total: 3,0) a) _C_­_ O Código Civil entrosa o conceito de capacidade de direito com o de personalidade, de maneira que o homem, tendo personalidade jurídica, também possui capacidade para ser titular de direitos e obrigações na ordem civil. Assim, os conceitos de capacidade de direito e de personalidade jurídica se equivalem. b) __C__ Considere a seguinte situação hipotética. Ana está no sexto mês de gestação e, tendo conhecimento de que…