Direito Civil Evicção

ARTIGO CIENTÍFICO JOSELITO DIAS FERREIRA JÚNIOR ITALO MATOS BEZERRA AUTONOMIA CONTRATUAL E A CLÁUSULA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR EVICÇÃO A LUZ DO ART.448, CC. Juazeiro do Norte-Ceará Fevereiro/2015 Resumo: O presente artigo desenvolve estudo acerca da autonomia privada coerente a cláusula que exclui da responsabilidade por evicção, aborda os limites e os pressupostos dessa relação entre alienante e adquirente, onde visa assegurar na lei e estabelecer os…

TERCEIROS NO PROCESSO CIVIL: A DENUNCIAÇÃO DA LIDE “PER SALTUM” (AÇÃO DIRETA) E O CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA NA AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL Humberto Theodoro Júnior Professor Titular da Faculdade de direito da UFMG. Desembargador Aposentado do TJMG. Membro da Academia de Direito de Minas Gerais, do Instituto dos Advogados de Minas Gerais, do Instituto de Direito Comparado Luso-Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Direito Processual, do Instituto Ibero-americano de Direito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DO (A) COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG ANTÔNIO DOS SANTOS, brasileiro, casado, portador de RG 987.986 SSP/MG e CPF sob nº 345.987.098-000, residente e domiciliado à Rua do Sol, Bairro Ouro Negro, CEP 45987-000, Belo Horizonte/MG, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, vem a presença de V. Exa., por meio de seu Advogado constituído, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS Em face de JOÃO DO…

essa razão no Código Civil dispôs sobre o contrato de adesão dois dispositivos que se encontra no art. 423 Segundo o art. 423 do Código Civil, quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. Isso para prestigiar o princípio da boa fé objetiva e a função social do contrato. E art. 424 “Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante…

DA EVICÇÃO1 – DIREITO CIVIL III. Conceito – Consiste na perda da coisa objeto de contrato em razão de decisão judicial que acolhe reivindicação de terceiro. O alienante, nesse caso, é obrigado a indenizar o adquirente. Pessoas intervenientes – Na evicção haverá 3 (três) pessoas: a) o evicto, o adquirente que perderá a coisa adquirida ou sofrerá a evicção; b) o alienante, que transfere o bem por meio de contrato oneroso, que estabelece o dever de transferir o domínio; por isso,…

Evicção - Inicial EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ................................. (10 LINHAS) ............, (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador da Carteira de Identidade RG nº ....., inscrito no CPF/MF sob o nº ...., residente e domiciliado na rua ........, nº ....., bairro ......., cidade ......, no Estado de ........ CEP ......., por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem respeitosamente à presença de

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DA REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE CURITIBA ANTÔNIO, brasileiro, casado, portador RG nº ________ e inscrito no CPF nº ______, residente e domiciliado na Rua ________ nº __ Bairro _____, Curitiba/PR por intermédio de seu advogado (procuração em anexo), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

 AÇÃO DE EVICÇÃO

 em face de JOÃO brasileiro, solteiro, portador RG nº _______ e inscrito no CPF nº…

JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP ANTONIO BARRETO, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador da R.G n. XXX.XXX SSP/PE e do C.P.F n.º 111.222.333-44, residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais, vem por meio de seu procurador abaixo firmado, instrumento particular em anexo (doc. 01), com escritório à rua WWWWWW, nesta cidade, onde recebe notificações e intimações, propor a presente AÇÃO DE EVICÇÃO,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE SÃO PAULO-SP ANTONIO DE OLIVEIRA, brasileiro, divorciado, representante comercial, portador da carteira de identidade n° 199527, inscrito no CPF n° 333.444.222-11, residente na rua Bocaiúva, nº 222 Bairro São João, cidade de São Paulo-SP, por seu advogado Daniel Matos Teixeira, com endereço profissional na rua 1º de Abril, nº 100 Setor Central, São Paulo-SP, na forma do artigo 39, I do Código de Processo Civil vem a V.…

EVICÇÃO E OUTROS VÍCIOS REDIBITÓRIOS 1 – Introdução e Definição : Um dos direitos do adquirente de um serviço ou produto é a garantia de utilidade da finalidade anunciada em sua quantidade e qualidade. E quem deve dar tal garantia é quem do produto ou serviço se dispôs. Nem todas coisas transmitidas, porém, são sempre garantidamente perfeitas. Se o adquirente desconhecia a existência de um erro, defeito ou vício que torna a coisa adquirida imprópria para o uso ou que lhe diminua o…