Direito Civil Consignação Do Pagamento

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX) Jacinto Ficorist Sterrame, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), vem, respeitosamente, à presença de V. Excia. propor a seguinte AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de Almerindo Furlano Hostrame, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob…

DIREITO CIVIL DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Formas de pagamento indireto DM3A Docente: Tassiana Abud Chaud Turno: Matutino CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (Colaboradores: Débora dos Santos, Débora Rúbria, Ellen Caetano, Lídia Lúcia Ramos) Origem: Trata-se de instituto originário do direito romano, que exigia para liberar o devedor mora accipiendi, o depósito da prestação devida em templos ou em qualquer local designado pelo juiz, insentando-se, assim, o devedor do risco e da eventual

CAPÍTULO 8 – Pagamento Especiais: 1. Pagamento Por Consignação 2. Pagamento com Sub-Rogação 3. Imputação do Pagamento 4. Dação em Pagamento CAPÍTULO 9 – Extinção das Obrigações Sem Pagamento: 5. Novação 6. Compensação 7. Confusão 8. Remissão 1 – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO a) O Que é Consignação em pagamento? O pagamento em consignação é meio indireto de pagamento, ou pagamento especial, incluindo-se nessa categoria, também o pagamento com sub-rogação a imputação do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP ROMÁLIO, nacionalidade..., profissão..., estado civil..., inscrito no rg nº ..., CPF..., Residente e domiciliado na rua... nº... bairro..., Rio de Janeiro, RJ, por seu advogado e procurador adiante assinado, mandato incluso, com escritório profissional na Rua ..., nº ...,bairro..., cidade... e CEP.., respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos…

CONSIGNAÇÃO DO PAGAMENTO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL O tema a ser apresentado trata-se de um instrumento jurídico bastante utilizado nos dias de hoje, a consignação do pagamento, que é regulamentado pelos artigos 334 e seguintes do Código Civil e pelos artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil, que nos traz duas formas de consignar o pagamento, uma no âmbito judicial e o outra no âmbito extrajudicial, sendo esta última autorizada a consignar apenas valor líquido da moeda vigente. Com

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO ... Processo nº Natureza: Ação de Consignação em Pagamento Partes: FULANO DE TAL, por seu advogado e procurador judicial infra-assinado, vem com o devido respeito à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO em face da Ação de Consignação em Pagamento proposta por JOSÉ DAS COUVES, devidamente qualificado e representado nos autos, pelo que se expõe abaixo e, ao final, requer: SÍNTESE DA AÇÃO PROPOSTA …

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO INTRODUÇÃO A consignação em pagamento é um meio de extinção das obrigações. Trata-se de uma forma compulsória de pagamento, que se efetiva com o depósito da coisa. Em regra, o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem o represente. Entretanto, podem ocorrer circunstâncias que o impeçam ou pode haver recusa injustificada do credor em recebê-lo. Tem o devedor o direito de desvincular-se da obrigação, efetuando o pagamento.…

Plano de Aula: Ação de Consignação em Pagamento. Direito Civil e Processual Civil. Procedimento Especial de Jurisdição Contenciosa. PRÁTICA SIMULADA IV (CÍVEL) - CCJ0048 Título Ação de Consignação em Pagamento. Direito Civil e Processual Civil. Procedimento Especial de Jurisdição Contenciosa. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema Ação de Consignação em Pagamento Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Identificar as regras de competência; Articular os conhecimentos teóricos

Portfolio Consignação em pagamento extrajudicial INTRODUÇÃO Em linhas gerais, a Consignação em Pagamento é uma das possibilidades que tem o devedor para a extinção de uma obrigação [1]. Tal instituto visa assegurar o direito do devedor ao adimplemento de uma obrigação, assim como também é direito do credor exigir o cumprimento desta. O rol de possibilidades de cabimento da consignação em pagamento é numerus clausus e está elencado nos cinco incisos do Art. 335 do Código Civil [2] .…

CAPITULO II PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO No Direito das obrigações, o pagamento por consignação ou consignação em pagamento é o meio pelo qual o devedor extinguirá a sua obrigação perante o credor, no caso de este recusar-se a receber o pagamento , não tomar a iniciativa de recebê-lo ou ainda quando seu paradeiro for desconhecido . O Código Civil Brasileiro (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002), em seu artigo 335, complementa esse entendimento, ao afirmar que a consignação tem lugar: "I - se o