Diminuição De Maior Idade Penal

Redução da maioridade penal 1 - MITO: Os adolescentes não respondem por seus atos perante a sociedade e a Justiça, estando acobertados por uma espécie de "imunidade", sinônimo de "impunidade"; - VERDADE: Os adolescentes, na forma da lei, já são devidamente responsabilizados por seus atos anti-sociais, sendo passíveis de SANÇÕES estatais que, apesar de tecnicamente não serem chamadas de "penas" (são conhecidas por "medidas sócio-educativas"), extrinsecamente a elas em muito se…

imputabilidade penal. 3. Da cláusula pétrea e a proteção da imputabilidade penal. 4. Outros fatores preponderantes para a imutabilidade. Considerações Finais. Referencial bibliográfico. RESUMO Este estudo tem por objetivo abordar e discutir a redução da maioridade penal no Brasil, tendo em vista a atual violência praticada por menores no país. No Brasil, a imputabilidade penal é fixada a partir dos 18 (dezoito) anos, conforme consta o artigo 228 da Constituição Federal, juntamente…

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL Delimitações: A inconstitucionalidade da Emenda sugerida. O direito da juventude garantido pela Constituição Federal e pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). O índice de violência nas periferias brasileiras. As condições do sistema penitenciário Brasileiro. Objetivos: Geral: Esclarecer a proposta de Redução Da Maioridade Penal, deixando a sociedade consciente de sua inconstitucionalidade. Específicos: 1. Estudar a evolução

(570 a. C. / 495 a. C.), que desde a antiguidade, já alertava da necessidade de cuidar bem das crianças para que no futuro não necessitassem de punição. Legislação atual A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 1988 reforçado pelo artigo 27 do Código Penal, e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90). É importante ressaltar que parte da doutrina considera que o art. 228 da Constituição Federal protege

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E SUA INCONSTITUCIONALIDADE Bruna Letícia Cirino Serrano (UNIPAR); Giovanna Cintia Theodoro (UNIPAR); Kleber José de Almeida (UNIPAR) Introdução: Nos últimos anos, com o aumento da violência no país, em especial dos crimes hediondos muitas vezes praticados por menores de idade, volta-se a discutir a redução da maioridade penal no Congresso Nacional. Acontece que qualquer tentativa de redução da imputabilidade penal esbarrará no vício de…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL É TRATAR O EFEITO E NÃO A CAUSA! FERNANDES, Roberta Neves1 GRATIVAL,Giovani2 Mardegan, Michele da silva3 INTRODUÇÃO É de extrema importância o debate sobre a redução da maioridade penal nos dias de hoje, como também é muito complexo e polêmico , tendo um alto índice de aprovação pela sociedade. É notório o aumento da participação de menores como protagonistas no cenário do crime. Contudo é necessário parar e pensar se a redução da maioridade penal seria um…

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E SEU IMPACTO NA DIMINUIÇÃO DOS CRIMES PRATICADOS POR ADOLESCENTES NO BRASIL. Rio Branco 2013 SUMÁRIO 1. Tema 2. Delimitação do Tema 3. Problema 4. Hipóteses 5. Objetivo 5.1. Objetivo geral 5.2. Objetivo específico 6. Justificativa 7. Referencial Teórico 8. Metodologia de Pesquisa 9. Cronograma de Execução 10. Referências. 1. TEMA A redução da maioridade penal e seu impacto na diminuição dos crimes praticados por

CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Introdução Esse trabalho tem por objetivo argumentar um assunto muito discutido hoje em dia, que é a redução da maioridade penal. Segundo a Constituição Federal Brasileira de 1988, em seu artigo 228, determina que, in verbis: Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos ás normas da legislação especial. A grande discussão é a diminuição dessa inimputabilidade de 18 para 16 anos. Questionando os fatos,…

Matéria: Fundamentos do Direito Tema: Redução da maioridade penal Professora: Paula Regina Curso: Administração Turma: 263 Grupo: Pedro Pedroza Leandro Coelho Alex da Silva Pedro Coutinho Diego Marculino Batista Índice: Página 3 _______________________________Matérias sobre redução da maioridade penal. Página 10________________________________________________Conclusão do trabalho. Página 12_________________________________________________________Bibliografia

aumentado. Há respeitáveis vozes defendendo a diminuição da maioridade penal, entretanto grande parte dessa corrente a condiciona à comprovação do desenvolvimento intelectual e emocional do adolescente entre 16 e 18 anos7. Adoção do sistema biopsicológico (ou biopsicológico normativo ou misto), onde as pessoas nessa faixa etária necessariamente serão submetidas a avaliação psiquiátrica e psicológica para aferir o seu grau de amadurecimento. O grande inconveniente dessa opção está na…