Dimensões E Tratados Internacionais De Direitos Humanos

e pouco linear processo de afirmação dos direitos humanos, três momentos nos parecem marcantes e merecedores de destaque para a sua compreensão. O primeiro momento diz respeito à afirmação da idéia dos direitos humanos como valor ético e ideológico universal. Inspirados nas idéias iluministas surgidas no final do século XVII e que culminaram na Revolução Francesa (1789), os direitos humanos passam, então, a ser explicados com base nos preceitos do direito natural e pautados na…

Direito Internacional Público Direito, 2ª fase ESTUDO DIRIGIDO Palhoça, 06 de junho de 2014 Organização das Nações Unidas – ONU 1- O que é a Organização das Nações Unidas? Categorize segundo a nomenclatura do Direito Internacional Público. A Organização das Nações Unidas (ONU) é, no dizer da própria Carta, uma associação de Estados reunidos com os propósitos declarados de “manter a paz e a segurança internacionais, “ desenvolver relações amistosas entre

NOVOS RUMOS DO DIREITO: O DIREITO AMBIENTAL E OS RECURSOS HIDRICOS 1 INTRODUÇÃO A função do Direito é regular as relações na sociedade, tendo que acompanhar as mudanças, criando e revendo seus conceitos, princípios, e trilhando novos rumos. A sociedade evolui a passos rápidos, levando com ela a destruição ao meio ambiente. Nos últimos quarenta anos, a população mundial duplicou e existem hoje milhões de pessoas consumindo os recursos naturais do planeta, sem, contudo, repô-los. A

“ne bis in idem” remontam, pelo menos ao direito romano, como entendimento da maioria dos Autores. A sua existência, no contexto inicial, decorre de um princípio lógico evidente: exercido um direito, não é possível exercê-lo novamente, uma vez que este se consumiu por via daquele exercício. Com o movimento de recepção do direito romano, também o ne bis in idem entrou nos ordenamentos júridicos europeus. Por exemplo, no direito Francês, introduziu-se a…

Direitos Humanos e Pluralidade Cultural “A luta pela sobrevivência seleciona os mais aptos, mais fortes e mais espertos, e elimina os menos dotados. As características que facilitam a sobrevivência são transmitidas aos descendentes, firmam-se e identificam uma nova espécie. As espécies vivem em constante evolução”. (Charles Darwin) A história do ser humano é marcada pela eliminação simbólica e/ou física do “outro” Independente de cor, raça, origem ou religião e apesar da…

TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUDAMENTAIS A CF/88, em seu Título II, classifica o gênero direitos e garantias fundamen- tais em importantes grupos, a saber: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos; partidos políticos Diferenças entre direitos e garantias fundamentais: Direitos: são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, ou seja, são norma de conteúdo declaratório. Ex: direito à vida, liberdade de locomoção

TRÁFICO HUMANO a)Tráfico humano É um crime que atenta contra a dignidade da pessoa humana,já que explora o filho e a filha de Deus,limita suas liberdades,despreza sua honra,agride seu amor próprio,ameaça e subtrai sua vida,quer seja da mulher,da criança,do adolescente,do trabalhador ou da trabalhadora- de cidadãos e cidadãs que,fragilizados por sua condição socioeconômica e/ou por suas escolhas,tornam-se alvos fáceis para as ações de criminosos

mundial. Quando da criação da ONU, em 1945, entre os temas da discussão, destacavam-se a paz, os direitos humanos e o desenvolvimento eqüitativo. Durante os primeiros anos de existência da ONU, a questão ambiental ainda não se colocava como uma preocupação comum, da mesma maneira que era dada pouca atenção ao bem-estar ecológico. Não obstante, desde a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente Humano (Estocolmo, julho de 1972), a segurança ecológica passou a ser a quarta…

importância e respaldo jurídico, precisamos entender alguns significados técnicos e histórico pelas disputas marítimas pelo Brasil e pelo mundo. (vide anexo fotográfico – pág.09 ) De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), os países costeiros têm direito a declarar uma zona económica exclusiva (português europeu) ou zona econômica exclusiva (português brasileiro) (ZEE) de espaço marítimo para além das suas águas territoriais, na qual têm prerrogativas na…

Huxley na obra Admirável Mundo Novo, publicada em 1946, parece estar mais perto da realidade que da ficção. Podemos identificar que tais questões nos remetem a três dimensões dos problemas bioéticos e biojurídicos: individual, social (ou familiar) e o intergeracional. Assim, não se trata apenas de uma discussão sobre os limites do direito ao próprio corpo, pois envolve interesses de terceiros e também das futuras gerações. Karl-Otto Apel sustenta que, em razão da amplitude espacial…