direito tributário

fraudulento, aquele que comete fraude, não aproveita o ato lesivo: nemini fraus sua patrocinari potest. Além do sentido de “contravenção à lei”, notadamente fiscal, possui o significado de “contrafação”, isto é, “reprodução imitada”, “adulteração”, “falsificação”, “inculcação” de uma coisa por outra. Aliás, em todas as expressões, está no seu sentido originário de “engano”, “má fé” e “logro”, todos fundados na intenção de “trazer um prejuízo”, com o qual se locupletará o “fraudulento” ou “fraudado”. A fraude fiscal é a contravenção às leis tributárias ou regras fiscais, como objetivo de fugirão pagamento do imposto devido. Ressalte-se, nesse ponto, que a “fraude à lei tributária” não tem qualquer semelhança com a “fraude tributária” tal como tratada em diversos artigos do Código Tributário Nacional (149, VII; 150, § 4º, 154, parágrafo único), e na própria legislação criminal (art. 1º,II e art. 2º, I da Lei nº 8.137/91). A fraude ou defraudação tributária implica necessariamente violação grave e frontal de deveres tributários principais e acessórios, como falsificar documentos livros fiscais, “fazer caixa dois” etc. Nesse sentido, a fraude tributária ou defraudação são típicos fenômenos da evasão de tributos através quase sempre de comportamentos criminosos. Muito diferente é a “fraude à lei tributária” (fraus legis) que a rigor não se configura uma violação frontal ao ordenamento tributário, mas um procedimento sofisticado pelo qual se busca evitar a…

4 2.1 AS ESPECIFICIDADES DA ÁREA DE: DEPARTAMENTO PESSOAL, CONTÁBIL E FISCAL 4 2.1.1 Departamento Pessoal 5 2.1.1.1 Serviços prestados 5 2.1.2 Departamento Contábil 6 2.1.2.1 Serviços prestados 6 2.1.3 Departamento Fiscal 6 2.1.3.1 Serviços prestados 7 3 A IMPORTÂNCIA DA TEORIA DA CONTABILIDADE NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL 8 3.1 O PROCESSO DA ESCRITURAÇÃO 9 3.2 ASPECTOS FISCAIS DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL 10 4 A LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL COMO AUXILIO NO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO CONTADOR…

concepts and tools related to persons, as well as act on the relations established, within an organization, between individuals and groups/organizations and their determinants apply the dynamics of Interpersonal Relations. Applying the techniques of recruitment (attractiveness and collection of personnel) and of selection for service the profile of a vacancy in open and the need for the company, using the knowledge of the labor market available we use the novitiate acquired in…

criando para o operador do direito (especialmente os juízes), dificuldades na hora de decidir. Exemplo disso foi a criação da apropriação indébita previdenciária, acrescido no código penal, no art. 168 – A, cuja pena é de 2 (dois) a 5 (cinco) anos de reclusão, enquanto o delito de apropriação indébita, previsto no art. 168, a pena é de 1(um) a 4(quatro) anos de reclusão. Ambos os delitos são crimes contra o patrimônio, só que o primeiro é contra o patrimônio da previdência, enquanto o…

patrimônio, como sucede entre nós com Carvalho Mendonça. Outros, como Galdino Siqueira, consideram-no crime contra a fé pública, não faltando aqueles que, como Oscar Stevenson, o julgam um crime contra o comércio. (1) Tal divergência com certeza persistirá com relação aos novos crimes falimentares, sendo que da breve análise que fizemos em relação aos novos tipos penais, pudemos constatar que alguns dos delitos se aproximam dos crimes contra o patrimônio, no caso do…

1 UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS E ENGENHARIAS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS GRASIELE WESSLING O SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL (SPED) E SEUS IMPACTOS NA GESTÃO DAS INFORMAÇÕES CONTÁBEIS E GERENCIAIS TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO PATO BRANCO 2010 GRASIELE WESSLING O SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL (SPED) E SEUS IMPACTOS NA GESTÃO DAS INFORMAÇÕES CONTÁBEIS E GERENCIAIS Trabalho de Conclusão de Curso,…

conferir, repor, arrumar mercadorias, ter conhecimento dos medicamentos que estão sendo vendidos e os laboratórios que produzem estes remédios, saber ler uma RECEITA e atualizar-se sobre novos lançamentos, são princípios básicos que fazem parte do dia-a-dia do balconista e ajudam, em muito, a organização de uma farmácia. Todo trabalho por mais difícil que seja deve ser encarado com muito profissionalismo e seriedade. No caso do balconista de farmácia este aspecto é muito importante, já…

constituir elemento de empresa. 2 OBRIGAÇÃO DO EMPRESÁRIO Os empresários individuais e as sociedades empresárias, têm, basicamente, três obrigações fundamentais, para que suas atividades sejam legalmente amparadas: a) dever de arquivamento de seus atos constitutivos na Junta Comercial; b) dever de escrituração dos livros empresariais obrigatórios e; c) dever de levantar, periodicamente, o balanço patrimonial e de resultado econômico da empresa. As escriturações ficaram a cargo de um…

trabalho é oferecer um material didático, voltado especialmente aos alunos e professores que se dedicam ao estudo da Contabilidade. As áreas da Contabilidade são inúmeras, e entender cada uma delas requer muito estudo e bons livros. Esse conhecimento é primordial para o desenvolvimento profissional não só dos estudantes de contabilidade, mas também dos professores, que têm, no seu diaa-dia, inúmeras informações a decifrar e precisam de um embasamento teórico forte. A primeira parte deste…

.................................................................15 6.1.2.1 Empresa em inicio de atividade............................................................15 6.1.2.2 Empresa já existente..............................................................................15 6.1.3 PGDAS...................................................................................................................16 6.1.3.1…