LAUDO DE AVALIAÇÃO

indenização, de uma servidão administrativa perpétua, assim instituída pela passagem de linha de transmissão de energia elétrica, fundamentado nas Normas Brasileiras da ABNT, NBR 14.653-1 – Norma Brasileira de Avaliação de Bens – Parte 1 – Procedimentos, NBR 14.653-2 – Norma Brasileira de Avaliação de Bens – Parte 2 – Imóveis Urbanos e na NBR 14.653-3 – Norma Brasileira de Avaliação de Bens – Parte 3 – Imóveis Rurais. 5 OBJETIVO: Em conformidade com o item 11.2, Procedimentos Específicos, Servidões, da NBR 14653-2, ABNT, determinar o justo valor de indenização pelo encargo específico a ser imposto ao imóvel avaliando, caracterizado nos levantamentos topográficos apresentados pelas partes Autora e Requerida, descritos no corpo do presente Laudo de Avaliação, pela implantação da servidão administrativa perpétua, xxxxxxxxxxx, de propriedade da EMPRESA xxxxxxxxxxxxxxxxxxx. 6 PRESSUPOSTOS, RESSALVAS E FATORES LIMITANTES: 6.1 Subentende-se que o imóvel avaliando encontra-se livre e desembaraçado e que as informações coletadas de terceiros e de fontes externas, referentes ao mercado imobiliário em análise, foram merecedoras de crédito e concedidas de boa fé. 6.2 Da mesma forma, pressupõe-se que a faixa de 23(vinte e três) metros de largura constante, desenvolvida no projeto de linhas aéreas de transmissão de energia elétrica, atenda todas as normas da ABNT aplicáveis, principalmente de segurança. 6.3 Depreende-se da NBR 5422 que a faixa de servidão é…

morriam no distrito onde nascera. A grande maioria da humanidade era analfabeta e também era absolutamente incomum o ato de viajar, quando acontecia era na velocidade das carroças. Não havia jornais, exceto os poucos dirigidos às classes média e alta. Muita pouca gente sabia ler, as notícias vinham através dos canais oficiais (da Igreja ou do Estado). O mundo era essencialmente rural, na Rússia, Escandinávia ou Balcãs, 90 a 97% da população era rural. Mesmo na Inglaterra, a população…

Intervenção do Estado na propriedade privada. Limitações administrativas  Ocupação temporária  Requisição de imóveis  Tombamento  Servidão administrativa  Parcelamento e edificação compulsórios  Desapropriação  Histórico As terras do nosso território, quando do seu descobrimento, passaram a pertencer integralmente a Portugal (aquisição originária); A par disso inicia-se uma evolução, no sentido de buscar o desenvolvimento das comunidades. 2 1ª fase:  Dividem-se as terras…

não pode usar o subsolo (cuidar com o contrato) e no Estatuto da cidade pode. LC 10257/2001, art. 21 – estatuto das cidades. É complementar a CF nos artigos 182 e 183. O estatuto é aplicado na especialidade e o CC na generalidade. Por tempo determinado ou indeterminado. Todos os direitos reais na coisa alheia atualmente são temporários. Obs.: contrato de arrendamento é um contrato interpartes, é portanto relativo. O direito real de superfície é ERGAOMNES A escritura publica do…

fatores: uns técnicos e econômicos (divisão do trabalho, distribuição das tarefas, especialização profissional), outros culturais, intelectuais, ideológicos, filosóficos. A Sociedade Rural Predomínio de população rural: França 80%(20 de 26-27 milhões em 1789) Campo representa a riqueza, em 1780: 3/4 da renda nacional. Dinheiro da birguesia é quase sempre investido no campo pois é mais seguro, por psicologia coletiva (valores rurais) e pela possibilidade de ascensão social.…

02 Definição de propriedade..............................................................................................02 Função social.................................................................................................................03 Meios de intervenção na propriedade............................................................................04…

“O TRABALHO COMPULSÓRIO NA ANTIGUIDADE”, DE CIRO FLAMARION CARDOSO São Paulo 2013 CARDOSO, Ciro F. O Trabalho Compulsório na Antiguidade. Rio de Janeiro: Graal, 3ª ed., 2003, pg. 15 – 71. _______________________________________________________________ O autor descreve as formas de trabalho compulsório na antiguidade, assim, descreva como eram esses tipos de trabalho em cada uma das civilizações citadas no texto, colocando diferenças e semelhanças entre elas.…

SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL São José, 14 de outubro de 2014. INTRODUÇÃO O presente trabalho procura desenvolver uma analise pautada a respeito do ITR - Imposto Territorial Rural. O propósito é congregar os conhecimentos adquiridos na disciplina de Direito Agrário, e desenvolver o senso crítico por meio da análise entre a correlação do referido imposto com a função social da propriedade rural. Desta forma, pretende-se alcançar o aprimoramento dos…

Disciplina: Direito Administrativo Especial II 1) Servidão- Servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir execução de obras e serviços de interesse coletivo. Cuida-se de um Direito real público, porque é instituído em favor do Estado para atender a fatores de interesse público. Requisição- é a modalidade de intervenção estatal através do qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em…

DIREITO ADMINISTRATIVO – 2º BIMESTRE – 4º ANO Prof. Heleno 07 DE MAIO DE 2014 INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE Tipos de intervenção: - Desapropriação - Servidão Administrativa - Limitação Administrativa - Ocupação Temporária - Tombamento INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE, segundo José dos Santos Carvalho Filho é “toda e qualquer atividade estatal que, amparada em lei, tenha por fim ajustá-la (a propriedade) aos inúmeros fatores exigidos pela função social a que está condicionada…