MAT RIA JUR DICA ELEMENTOS CONSTITUTIVOS OU ESTRUTURAIS DO ESTADO

sentido de poder na Constituição. Esse primeiro sentido de poder quer dizer soberania popular. Significa dizer que todo poder não emana de Deus, pois nós não estamos numa teocracia (onde todo poder emana de Deus) como no Irã ou no Vaticano. Vivemos em uma democracia. Mas que tipo de democracia? De acordo com o parag. único do art. 1º, da Constituição, nós vivemos em uma democracia semi­direta ou representativa. Significa dizer que, em regra, o povo, que é o titular do poder, o exerce através de representantes eleitos. Existem exceções em que o povo, que é o titular do poder, o exerce diretamente, sem intermediários, sem representantes: ­ Tribunal do Júri – art. 5º, XXXVIII, CF: é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; ­ Ação Popular – art. 5º, LXXIII, CF: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má­fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; ­ Iniciativa Popular – art. 61, § 2º, CF: A iniciativa popular pode ser exercida pela…

vista interno, a soberania é a “capacidade do Estado a uma autovinculação e autodeterminação jurídica exclusiva”. Isso significa que, internamente, a soberania é a supremacia que faz com que o poder do Estado se sobreponha incontrastavelmente aos demais poderes sociais, que lhes ficam subordinados. A soberania assim entendida fixa a noção de predomínio que o ordenamento estatal exerce num certo território e numa determinada população sobre os demais ordenamentos sociais. Aparece então o…

caracteriza-se pela Soberania, internamente representada pelo seu “poder de império”, ou seja, a faculdade de impor sua vontade, através da força, se necessária, independente da vontade do cidadão em particular. Teoria Monista Também conhecida como do estatismo jurídico, segundo a qual o Estado e o Direito se confundem em uma única realidade. Teoria Dualista Também conhecida com pluralista, que sustenta serem o Estado e o Direito duas realidades distintas, independentes e…

1. Fazer uma pesquisa sobre Soberania Nacional e Soberania Popular (verificar teorias e quais amplitude destas soberania) 2. Cidadania (novas dimensões da cidadania com os conceito clássico de cidadão e conceito de cidadania fazendo diferenças entre elas). 3. Dignidade da pessoa humana (principio da dignidade da pessoa humana e quais características). 4. Os valores sociais do trabalho da livre iniciativa (o que são valores sociais do trabalho e em que consiste a livre…

Soberania é uma autoridade superior que não pode ser limitada por nenhum outro poder. E não há estado perfeito sem soberania. O conceito da mesma, é claramente afirmado e teoricamente definido desde o século XVI, é um dos temas que mais tem atraído à atenção dos teóricos do Estado. A teoria da soberania absoluta do rei começou a ser sistematizada na França no século XVI tendo como o mais destacado teórico Jean Bodin, que sustentava: a soberania do rei é originária, ilimitada, absoluta,…

fiscalizar e o poder judiciário deve julgar, aplicando a lei a um caso concreto que lhe é posto, resultando de um conflito de interesses. O CONCEITO DE SOBERANIA 1. ORIGEM DO CONCEITO - O conceito de soberania teve origem na França (souveraineté) e seu primeiro teórico foi Jean Bodin. O Estado moderno precisava de impor-se. Sua formação vinha precedida dos antagonismos da Idade Média entre o poder espiritual e o poder temporal, entre o imperador germânico-romano e os novos…

CPTE - 03/08/2014 SOBERANIA (período do absolutismo) A partir do nascimento dos estados nacionais, começa a se entender que os Estados são uma conjugação de 3 elementos: não se fala em Estado sem saber soberania, de povo e território, ou seja, não se sabe o que é Estado sem saber do poder que ele exerce, sobre quem ele exerce e em que dimensões espaciais esse poder é exercido. Soberania é um tema que sofre profundas transformações, se observarmos o chefe de estado espanhol e…

GLOBALIZAÇÃO E ESTADOS NACIONAIS Atualmente o conceito do mundo como um sistema global é um dos mais significativos acontecimentos das últimas décadas, sendo um marco do século XXI. O atual fenômeno da globalização que integra as várias culturas, religiões, economias e sociedades exigem um novo modo de pensar baseado na compreensão das diferenças. O Estado Nacional como conhecemos vem sofrendo muitas embora transformações ligadas à globalização, embora ele ainda seja fundamental na…

escrita, e dirigida por um governo que possui soberania reconhecida tanto interna como externamente, exercendo o Poder Político. Um Estado soberano é sintetizado pela máxima "Um governo, um povo, um território", tais são conhecidos como elementos constitutivos. Os elementos constitutivos do Estado podem ser de Ordem Formal e Ordem Material. De Ordem Formal há o Poder Político (poder soberano) que é o resultado de uma relação política e jurídica. A noção de soberania envolve…

PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA POPULAR NO BRASIL Araranguá 2012 RESUMO O objetivo deste trabalho é analisar a participação popular no processo legislativo brasileiro através da iniciativa Popular. Tendo em vista que o povo é titular do poder e o exerce por seus representantes ou diretamente, conforme os termos do parágrafo único do artigo primeiro da Constituição. O constituinte escolheu alguns instrumentos para reaproximar o cidadão das decisões políticas, seja…