Diferençar Se Possivel I

CARINA BISCHOFF Porto Alegre-RS, 23 de setembro de 2.011. Questões: 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. i) Decadência do direito de lançar: significa a perda pelo fisco do dever de constituir o crédito

ser um princípio informador de todo o sistema jurídico, reveste-se também da condição de um autêntico direito subjetivo. Portanto, o cidadão possui o direito de não ser diferençado por outros particulares nas mesmas situações em que é vedado à lei diferençar. Em epítome, é certo consignar que a potencial prática da clonagem humana fere todos os indigitados preceitos constitucionais, revelando-se verdadeira afronta à Constituição Federal, donde pode ser explicitado:…

atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular. Ex: o exercício de uma profissão, a construção de um edifício em terreno próprio. Autorização: é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescência prévia da Administração, tais como…

solucionada a partir do conhecimento dos mesmos pelo juiz. Por isso diz-se que o juiz é o destinatário da prova. Para Oliveira, o objetivo da prova judiciária é: “a reconstrução dos fatos investigados no processo, buscando a maior coincidência possível com a realidade histórica, isto é, com a verdade dos fatos, tal como efetivamente ocorridos no espaço e no tempo. A tarefa, portanto, é das mais difíceis, quando não impossível: a reconstrução da verdade”.1 A produção da prova é…

150, inciso I da CF/1988, é taxativo ao determinar a vedação da instituição de tributo sem lei que o estabeleça, com esta breve abordagem, pode-se afirmar que a RMIT é uma lei (norma) geral e abstrata que possui em seu corpo uma hipótese (Incidência) a qual prevê o fato social responsável pela subsunção, bem como, o conseqüente o qual estabelece a relação jurídica tributaria. No entendimento do aluno a funcionalidade operacional da RMIT esta no fato de que através desta é possível…

Normas de Direito Privado; 13. A Técnica de Ponderação de Interesses e a sua Importância para o Direito Civil Contemporâneo; 14. Princípios do Direito Civil e as suas Tendências Contemporâneas; 15. Referências; 16. Jurisprudência Sumulada. Capítulo I “Explica... e com o carimbo positivo da ciência que aprova e classifica. O que é que a ciência tem? Tem lápis de calcular. Que mais que a ciência tem? Borracha pra depois apagar. Você já foi ao espelho? Não? Então vá!” (Raul SeixaS,…

final de uma linha e o segundo ( - lume ) no começo da outra. Esse modo de proceder elimina as eventuais dúvidas sobre a grafia de palavras compostas do mesmo tipo.” 2ª PARTE : ORTOGRAFIA : I- Emprega-se s, z, x, ch, j, g ... 2ª PARTE : ORTOGRAFIA : I- Empregos de s, z, x, ch, j, g. I- Emprega-se S /Z/: II- Emprega-se Z: III- Emprega-se X : a- nos substantivos e adjetivos terminados em – ês , - esa : inglês / inglesa; milanês / milanesa; freguês /…

artigo 73, parágrafo 2º da CF. Ao Tribunal de Contas assiste apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas anuais do Presidente da República, dentro em sessenta dias de seu recebimento, para encaminhá-las ao julgamento do Congresso Nacional (art. 71, I). “Contas do Presidente” são, além dos documentos relativos à gestão anual que este é obrigado a exibir (balanços, demonstrativos e anexos previstos no artigo 101 da Lei 4.320/64) para análise meramente dos aspectos formais, as que…

da tarefa que se propôs, mostrou que, antes de tudo, é preciso diferenciar a Pedagogia como ciência, da arte da educação. "Qual é o conteúdo de uma ciência? Uma coordenação de postulados que constituem uma totalidade de idéias e que, na medida do possível, procedem uns de outros como conseqüências de princípios e como princípios de fundamentos. Que é arte? Uma soma de habilidades que há de reunir-se para conseguir um determinado fim. A ciência, pois, exige derivar os postulados de seus…

os quais sejam: a) pressuposto objetivo – a ocorrência do evento, a ser descrito no suposto da regra matriz; b) pressuposto subjetivo – a autoridade lançadora cuja competência está claramente definidada em lei; c) pressuposto teleológico – tornar possível ao Estado exercitar seu direito subjetivo à percepção do tributo, mediante a formalização da obrigação tributária; d) pressuposto procedimental – são os chamados “atos preparatórios”, cometidos ao Poder Público e tidos como necessários…