Diferença Entre Os Ritos Do Processo Civil

visarão esclarecer melhor o que significa sumarização, e como tal noção se manifesta no plano prático. Preliminarmente, serão apontadas as diferenças entre processo e procedimento. Em seguida, buscar-se-á fazer uma análise comparativa entre os vários ordenamentos jurídicos, verificando de que modo a sumarização contribui para uma maior efetividade do processo. O procedimento sumário tem como finalidade propiciar maior celeridade à solução de determinadas causas, seja em razão do valor…

normas expostas nos ar. 890 ss do CPC, mas das regras especiais contempladas na legislação referida. A Lei do Inquilinato não impede a aplicação subsidiária da lei de ritos, como dispõe o art. 79 da Lei n° 8.245/91 (“do que for omissa essa lei aplicam-se as normas do Código Civil e do Código de Processo Civil”). O Art. 67 da Lei do Inquilinato em seu inciso I exige que a petição inicial seja acompanhada da especificação dos aluguéis e dos acessórios da locação, com…

a apresentação da referida peça processual por intermédio de advogado (que é a análise que será feita pela banca examinadora), deve-se atentar também para os requisitos constantes do artigo 282 do Código de Processo Civil (CPC), diploma jurídico esse que tem aplicação subsidiária no processo do trabalho (CLT, art. 769). Parte-se, desse modo, à análise de cada requisito processual de forma individual. Endereçamento da petição inicial O endereçamento da reclamação trabalhista enseja…

A ação monitória, instituto novo do nosso Direito Processual Civil, foi criada pela Lei 9.079/95 e incorporada no Código de Processo Civil, no Livro IV, Dos Procedimentos Especiais, do Capítulo XV. Um dos motivos de sua criação foi à preocupação dos processualistas com um valor fundamental, ínsito à tutela dos direitos, imprescindível à efetividade do processo.[1] Tomando-se assim, consciência da verdadeira função, que é destinada ao Estado, através

COMPETÊNCIA Inicialmente é pertinente, no presente trabalho, que façamos a diferença entre Competência e Jurisdição para um melhor entendimento do instituto. Por competência, entendemos o instituto que define o âmbito de exercício da atividade jurisdicional de cada órgão encarregado desta função. Logo, a Jurisdição enquanto função pública, realizada por órgão do Estado, utiliza-se da competência como critério de distribuição entre os vários órgãos do Poder Judiciário das atividades relativas ao

Autor e perfil: Mario Pacheco da Silva Neto Acadêmico do curso de Direito, 5º semestre da FABEL - Faculdade de Belém. O QUE MUDOU COM A NOVA LEI DO INQUILINATO NA ESFERA DO DIREITO CIVIL? I – INTRODUÇÃO Este tema abordado tem a função de trazer ao leitor informações na esfera do Direito das Obrigações, mas especificamente na ordem da locação de imóveis urbanos através da nova Lei nº 12.112/09 que altera a anterior Lei no 8.245/91 com a função de aperfeiçoar algumas regras e…

da Justiça do Trabalho. Ainda não vislumbro a curto prazo que esta Lei possa trazer algum desafogo ao enorme número de processos trabalhistas hoje existentes, pois o enorme número de ações não existe em razão do rito processual adotado nas JCJs, pois a CLT já prevê o rito sumário, através da possibilidade na convocação de audiências una, conforme o previsto na CLT. O processo do trabalho sempre se pautou pela informalidade e pelo principio da oralidade, prova disso é que há dezenas…

GUSTAVO HENRIQUE TRAJANO DE AZEVEDO OS EFEITOS DA INSOLVÊNCIA CIVIL NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS RECIFE 2013 UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS FACULDADE DE DIREITO DO RECIFE OS EFEITOS DA INSOLVÊNCIA CIVIL NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Monografia-final de curso apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito do Recife, Centro de Ciências Jurídicas, Universidade Federal de Pernambuco, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito.…

dentista, portador da carteira de identidade n . 1968848 SSP/GO, inscrito no CPF sob o nº. 689.921.061-49, residente e domiciliado na Rua 20, Qd. 13, Lt. 13, Torre 1, Vila dos Alpes, CEP.: 74.310-2010, com fulcro no artigo 733 do Código de Process o Civil, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. I - DOS FATOS. Em 2011, os genitores dos Exequentes se divorciaram consensualmente, sendo que a guarda dos menores ficou coma Sr. Cynara Mathias Costa. No acordo homologado…

1. Qual a diferença entre processo de conhecimento, processo de execução e processo cautelar? O PROCESSO DE CONHECIMENTO visa tão somente a uma sentença DECLARATÓRIA, isto é, “provoca o juízo em sentido mais restrito e próprio”. Através deste procedimento, o Juízo é chamado a DECLARAR a qual das partes assiste razão. Temos, portanto, neste processo temos uma “crise de certeza” a ser dirimida. Nesta fase, irá se dar o acertamento, a declaração de direito, pondo fim ao estado de dúvida.…