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União Estável Conceito Constituição Federal de 1988 reconheceu expressamente a união estável entre homem e mulher como entidade familiar. De fato, a relação não matrimonial entre homem e mulher existe há muito tempo e sempre foi conhecida como concubinato, mas foi somente em 1988 que a legislação constitucional brasileira considerou a relação não matrimonial entre homem e mulher como forma legítima de constituição de família, conhecida como união estável. A alteração de nome foi importante para retirar o sentido negativo que sempre acompanhou o termo “concubinato”. O Código Civil não traz o conceito de união estável. Esse é o grande desafio do direito de família contemporâneo, pois codificar um tema que está sujeito a tantas transformações sociais e culturais não é nada. Histórico Não obstante o reconhecimento do afeto como valor jurídico, o presente estudo demonstra sua importância ao revelar as diversas facetas assumidas pelo preconceito e a flagrante desigualdade sexual que estigmatizou a figura da mulher, privando-a de seus direitos e inadmitindo quaisquer efeitos jurídicos às relações informais. Nesta senda, propõe-se a realização de um percurso histórico do instituto da União Estável, desde a época anterior à Constituição de 1988, em que as uniões informais eram caracterizadas como “concubinato”, até o recente reconhecimento das uniões informais como entidade familiar, enaltecendo a importante atuação da jurisprudência ao admitir a presunção de esforço…

FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS- FTC DANIEL OLIVEIRA DÉBORA SANTANA JAQUELINE MENDES BOMFIM GERSON GOMES DE SOUSA NETO LARISSE ROCHA LEANDRO DE ARRUDA PINTO LUIZ HENRIQUE MELO ORLANDRO BRITO CONTRATO DE NAMORO ITABUNA/BA 2014 DANIEL OLIVEIRA DÉBORA SANTANA GERSON GOMES DE SOUSA CONTRATO DE NAMORO ITABUNA/BA 2014 1. INTRODUÇÃO Cada vez mais casais tem procurado…

Namorar com contrato?” A validade jurídica dos contratos de namoro Raphael Fernando Pinheiro Resumo: Cada vez mais casais tem procurado avençar entre si uma espécie de contrato que moldure sua relação de namoro com intuito de impedir o reconhecimento da união estável. Quem confecciona um ‘“contrato de namoro” objetiva afastar a comunicabilidade do patrimônio - efeito jurídico inerente à união estável - visando a proteção de sua órbita patrimonial da possível meação com o…

apelada. Pelo contrário, a apelada não convive maritalmente com qualquer pessoa, possuindo apenas um início de namoro com a pessoa taxada pelo apelante como novo companheiro/convivente. Cediço que existem elementos bem diferentes entre namoro e união estável, de um lado a união estável deve ser precedida de animus dos parceiros, ou seja, para a configuração é necessário que seja reconhecida a entidade familiar não bastando a simples convivência entre um homem e uma mulher seja…

S E N T E N Ç A Vistos etc. A Autora ajuizou a presente Ação Declaratória de União Estável c/c Partilha de Bens e Danos Morais em face do Réu deduzindo que conviveu maritalmente com este entre o ano de 1991 até 2003, conforme comprovam os documentos. Desse relacionamento não adveio o nascimento de filhos. Segundo relata há bens a partilhar. Instrumentando a inicial vieram os documentos de fls. 08/27, com deferimento de gratuidade de justiça à fl.40. O Réu,…

A configuração da união estável no direito brasileiro RESUMO O presente trabalho busca esclarecer o instituto da União Estável e seus requisitos configuradores, de acordo com a constituição, Código Civil e as normas que disciplinam o instituto. Para tanto, foi realizado o trabalho em linguagem clara, abordando primeiramente a evolução da família e consequentemente a evolução do próprio direito, acompanhando os fatos sociais. Posteriormente são apresentados os itens…

– UNIÃO ESTÁVEL (art. 1723/1727, CC; art. 226, §3º, CF) 3.1 Conceito, evolução histórica e seus requisitos: É a união entre homem e mulher configurada na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com objetivo de constituição de família. (conceito doutrinário de Álvaro Villaça Azevedo) A CF reconheceu, no art. 226, §3º, a união estável como entidade familiar, base da sociedade, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Após, foram publicadas as Leis n.…

Escritório Fale Conosco Hom e > Artigos > Inexistência de união estável em nam oro qu Artigos Inexistência de união estável em namoro qualificado 07/04/2010 Mara Rúbia Cattoni Poffo Como publicar artigos no portal Como publicar artigos na revista INTRODUÇÃO As modificações introduzidas no nosso Direito Pátrio surgem diante das aspirações e necessidades da sociedade (escopos sociais). Desta forma, a doutrina e a jurisprudência vão solidificando a…

Gonçalves, residente e domiciliada na Rua Antônio Oliveira, na cidade de Serrita–PE,pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: Da Justiça Gratuita Requer que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, já que o promovente é pobre na forma da lei, não podendo arcar com custas processuais sem o prejuízo do seu sustento e da sua família. Dos Fatos Inicialmente, cumpre obtemperar que, a Requerente viveu com o de cujos, o Sr. JOSE GONSALVES DA SILVA mais de 15…

Um breve relato acerca da união estável. Débora de Souza Ferreira Leiroz Resumo O presente estudo tem como escopo conceituar o instituto da união estável, sua evolução ao longo dos tempos, bem como enfatizar as suas principais características e seus efeitos jurídicos no Estado Democrático de Direito. Palavras-Chave: união; família; sociedade; afeto. Sumário: Introdução. 1- Requisitos básicos da união estável. 2- Casamento X União Estável. 3 – Das relações patrimoniais. 4 –…