Diferença Entre Mandado De Segurança Individual E Manda

– 7 pontos de prova/3 pontos para estudo de caso. MATÉRIA - Instrumentalização do conteúdo jurídico. As normas que formam o Direito do Trabalho. - É subdividido em dois ramos: 1º direito individual do trabalho/ 2º direito coletivo do trabalho. - Direito do Trabalho I é direito individual do trabalho (qual será o alvo de estudo? Tem que olhar qual tipo de atividade jurídica é desenvolvida naquele ramo). Trabalha-se no direito do trabalho as relações de trabalho e elas são de inúmeros

Assim, o imposto é imposto se tiver fato gerador próprio de imposto e não de taxa ou contribuição. E ensina Paulo de Barros Carvalho que “a análise do fato gerador, também, não é suficiente, sendo necessária, ainda, a da base de cálculo”, como manda a Constituição no seu art. 145, § 2º, onde dispõe que “as taxas não poderão ter base de cálculo própria de imposto”. E também, no art. 154, I, onde estabelece que a União poderá instituir “mediante lei complementar, impostos não previstos…

I.P é achar INDICIOS DE AUTORIA e MATERIALIDADE DELITIVA, para fornecer os elementos necessários para o titular da ação penal (seja o MP ou o particular, conforme o caso) poder promover a mesma. O art. 144 da Carta Magna (CF)- menciona acerca da segurança pública, disciplinando os órgãos policiais (polícia federal, polícia rodoviária federal, polícias civis, polícias militares, polícia ferroviária federal e corpos de bombeiros militares). Nota: segundo o art. 129, VII da CF, diz que a…

atuam no factoring não são bancárias, devendo se constituir em sociedade comercial. Para ocorrer exploração por pessoa física, é preciso que esta se organize na modalidade de firma individual arquivada na Junta Comercial. O cliente, para emitir faturas tem de estar organizado como pessoa jurídica ou firma individual. Já o devedor, pode ser pessoa física não precisando se classificar como empresário. 5-Natureza jurídica As empresas que atuam no factoring não são consideradas instituições

setas abaixo e o índice analítico para navegar pela obra. Parte IX - PROCESSO DE EXECUÇÃO Capítulo XXII - PRINCÍPIOS GERAIS § 93. EXECUÇÃO FORÇADA Sumário: 624. O processo judicial. 625. Processo de conhecimento e processo de execução. 626. Diferenças entre a execução forçada e o processo de conhecimento. 627. Visão unitária da jurisdição. 628. Realização da sanção: fim da execução forçada. 629. Espécies de sanções realizadas por via da execução forçada. 630. Execução forçada,…

inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os casos vão desde aumento para servidores públicos, atribuição exclusiva do Executivo, até casos sui generis, como uma lei aprovada em Rondônia para permitir que motoristas e porteiros da Secretaria de Segurança Pública trabalhassem como agentes de polícia. Em 2006, a Câmara Legislativa do Distrito Federal foi a recordista em leis inconstitucionais. Das 11 leis questionadas no STF, 9 afrontavam a Constituição. Neste ano, duas leis…

Chefe – Proteção. Grande Família - “Chefe” – Autoridade Absoluta – segurança, alimento, educação, saúde. Chefe – “Pater Familie” Até 88 – Ideia de Chefer Depois de 88 – Pós constituição – Homem e mulher ficam em situação de igualdade perante a família. Pequena Família (Tradicional atualmente): *PRINCÍPIO DA IGUALDADE JURIDICA DOS FILHOS - Foi também com a Constituição Federal de 88 que deixou de existir uma diferença de direitos e qualificações discriminatórias dos…

limitação geográfica onde um determinado Estado exerce sua soberania frente a seu povo. A soberania é o poder que o Estado tem de ditar as regras necessárias para se manter o bom funcionamento. Povo são todos aqueles originários de um Estado. A diferença entre povo e população, é que povo é aquele originário de um Estado e população são todas as pessoas que estão naquele estado, sejam nacionais ou não, ou seja, a população engloba o todo. O professor José Afonso ainda apresenta um…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SALVADOR- BA. Processo n.º 2008.33.00.007907-0 ALINE TEIXEIRA DE SOUZA, já qualificado nos autos em epígrafe – MANDADO DE SEGURANÇA, processo tombado sob n.° 2008.33.00.007907-0, que move contra, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL– SECCIONAL BAHIA, por seu procurador, vem respeitosamente, perante V.Exa., não se conformando, “data vênia”, com a sentença de fls., 165/168, interpor RECURSO DE APELAÇÃO ao…

meio de Ato Unilateral, discricionário e precário. Permissão de serviço é CONTRATO. Situações mais definitivas, permanentes. Feita no interesse público. Não tem interesse privado na jogada. Constituída por meio de contrato administrativo. Mais segurança para o particular; para desfazer, tem que indenizar. Situações mais definitivas, com mais investimento. Ninguém vai colocar seu investimento em ato precário. Se for contrato administrativo, tem licitação, prazo determinado, retomada antes