Casa segura

00.2007.116858-6 Cartório/Vara 2ª. Vara Cível Competência Cível Nº de Ordem/Controle 230/2007 Grupo Cível Ação Declaratória (em geral) Tipo de Distribuição Livre Distribuído em 16/02/2007 às 17h39m5s Moeda Real Valor da Causa 100.000,00 Qtde. Autor(s) 1 Qtde. Réu(s) 2 [pic] PARTE(S) DO PROCESSO Requerido CENTRO DE ARBRITAGEM E MEDIAÇÃO DA CAMARA DE COM BRASIL CANADÁ/CAMARA COM BRASIL CANADA CNPJ 43.737.840/0001-44 Requerente RACIONAL ENGENHARIA LTDA CNPJ 43.202.951/0001-56 Advogado: 58673/SP MARIO DE BARROS DUARTE GARCIA Advogado: 162256/SP DANIEL GUSTAVO MAGNANE SANFINS Advogado: 162256/SP DANIEL GUSTAVO MAGNANE SANFINS Requerido RIO DO BRASIL PROJETOS LTDA CNPJ 02.541.350/0001-90 [pic] ANDAMENTO(S) DO PROCESSO 12/03/2007 Sentença Proferida 23/02/2007 Despacho Proferido Emende-se a inicial, a fim de que o valor dado à causa corresponda ao valor da relação jurídica que se pleiteia a anulação, qual seja, o da condenação proferida na decisão arbitral, procedendo ao recolhimento da diferença das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Nesse sentido: “na ação declaratória, ainda que sem conteúdo econômico imediato, o valor da causa deve corresponder à relação jurídica cuja existência ou inexistência pretende-se ver declarada” (STJ, 2º T. Resp. 190.008-SP, v.u. DJU 05/02/01). Int. 16/02/2007 Processo Distribuído por…

ARBRITAGEM SUMÁRIO 1. ARBITRAGEM 1 1.1 Dispõe sobre a arbitragem 1 1. ARBITRAGEM 1.1 Dispõe sobre a arbitragem Capítulo I Disposições Gerais Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Art. 2º A arbitragem poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes. § 1º Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem,…

Sumário Introdução 3 Diferenças entre contrato Internacionais e Nacionais 3 Convenção de Viena sobre a Compra e Venda Internacional 6 Convenção de Roma sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais 7 Convenção de Direito Internacional Privado (Código de Bustamante). 10 O código Bustamante 10 Juiz arbitral 13 Caso de Arbritagem 16 Referência Bibliográfica 19 Introdução O contrato internacional não é apenas o…

estratos da sociedade, começam a surgir novos arranjos conjugais e familiares que, sobretudo, são caracterizados pelo individualismo (Figueira, 1987). Se então a mulher estava comprometida com a imagem de mãe amorosa e responsável, na família individualizada ela desloca-se em parte do destino “natura” de maternidade. Por sua vez o homem desvincula-se, ao menos idealmente, do papel tradicional de “machista”, cuja relação privilegiada com o trabalho fora de casa e com os próprios…

suas principais espécies, e peculiaridades em relação a outros contratos como o contratro de dano e de pessoa. Analisar-se-ão também os sujeitos participantes do seguro, os elementos deste contrato, além dos demais regramentos e entendimentos que se mostrarem importantes à compreensão do funcionamento destas espécie de contrato largamente utilizada por nossa sociedade. Trata-se de matéria de estudo amplo no direito brasileiro, dispondo o Código Civil de uma gama de dispositivos a seu…

SOUZA ALEXANDRO PORTELA SOARES ANA VALÉRIA CORREIA JOSÉ HENRQUE ARAÚJO COSTA KELLY SILVA SANTOS RUI CEZAR CARVALHO MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E SENTANÇA ARBITRAL ITABUNA - BAHIA 2014 ALINE FERREIRA SOUZA ALEXANDRO PORTELA SOARES ANA VALÉRIA CORREIA JOSÉ HENRQUE ARAÚJO COSTA KELLY SILVA SANTOS RUI CEZAR CARVALHO MEDIAÇÃO, CONCLIAÇÃO E SENTANÇA ARBITRAL Trabalho apresentado ao curso de Direito da Faculdade do Sul…

audiencia de conciliação, tendo as partes comparecido. O conciliador não obteve exito na conciliação das partes, pelo que foi designada data para a realização da audiencia de insturção presidida por juiz leigo. Indaga-se: a) Qual a razão do legislador estabelecer a conciliação nos Juizados Especiais de Causas Civeis? O legislador esta visando possibilitar uma maior celeridade processual, com menor custo, nas ações que abordem os novos direitos, o Estado buscou uma solução para dirimir…

para a entropia da concorrência interurbana. Neste fato se pode detectar uma certa tendência para aproximar-se do risco, natural ou antrópico, possibilitando domesticá-lo, “viver com”, como uma espécie do “síndrome de Estocolmo” do cidadão “metapolitano” em direção ao risco. Isto os conduz a se interessar a novas situações de projeto, que eles colaboram a constituir. Estas obrigam a revisitar as categorias de limite territorial, distinção cidade/campo, interioridade/exterioridade,…

INSTITUTO MAUÁ DE TECNOLOGIA ESCOLA DE ENGENHARIA MAUÁ EPM304 - GERENCIAMENTO COMPETITIVO DE OPERAÇÕES GRUPO 01 - CONTRATOS DE COMPROMISSO OU ARBRITAGEM São Caetano do Sul, 05 de Novembro de 2010 I – Conceito A Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (“Lei da Arbitragem”) tratou, no mesmo capítulo, da cláusula compromissória e do compromisso arbitral, sob a denominação conjunta de convenção de arbitragem. Nos termos do art.…

considerar as especificidades políticas, econômicas e organizacionais características desse setor, que têm natureza essencialmente distinta das do setor privado. Do ponto de vista político e legal, as relações de emprego no setor público podem ser classificadas ao longo de um contínuo, em cujos extremos encontram-se o princípio da autoridade e o princípio do contrato. Quando prevalece o primeiro, há uma relação unilateral na qual os dirigentes políticos e administrativos…