Diferença Entre Mandado De Segurança Individual E Manda

causa. Art. 343. Quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento. § 1o A parte será intimada pessoalmente, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor. § 2o Se a parte intimada não comparecer, ou comparecendo, se recusar a depor, o juiz Ihe aplicará a pena de…

consolidados pela Carta Magna brasileira de 1988. Na visão de Figueira Jr.(1999, p.166): [...] uma idéia parece ser comum a todos os estudiosos, qual seja, as tutelas de urgência são, sobremaneira, uma forma de tentativa de harmonização do trinômio segurança, rapidez e efetividade do processo, na busca incessante da justa composição do litígio ou, se preferir, da ordem jurídica justa. Depreende-se do atual modelo processual, a dicotomia direito X efetividade, que de…

Penal,segundo JOSÉ FREDERICO MARQUES pode ser conceituado como o"conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, a pena, como conseqüência, e disciplinam também as reações jurídicas daí derivadas, para estabelecer a aplicabilidade das medidas de segurança e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado". A finalidade do Direito Penal é a proteção dos bens mais importantes e necessários para a própria sobrevivência da sociedade,ou nas palavras de LUIZ RÉGIS…

Amaral De Sousa[1] RESUMO Este trabalho, trata do Acesso à Justiça no Brasil, pois o tema é preocupação constante da sociedade que busca de forma contínua o ingresso nos tribunais. A plena capacidade civil e o exercício dos direitos sociais e individuais assegurados na Carta da República encontra impedimentos na desigualdade sócio-econômica, a qual dia a pós dia se distancia da igualdade jurídico-formal prevista na Constituição. Este estudo busca à luz de uma bibliografia…

determinada questão é exigida pela CF, em data ou em prazo certo”. Exemplo: projeto de lei orçamentária. 1.2. Emendas Parlamentares: faculdade de os parlamentares sugerirem modificações na matéria contida em projeto de lei. Podem ser: I – supressivas, que manda erradicar qualquer parte da outra proposição; II – aglutinativas, que resulta da fusão de outras emendas, ou destas com o texto, por transação tendente à aproximação dos respectivos objetos; III – substitutivas, sucedânea a parte…

exerce suas atividades econômicas e sociais. A Administração, nesse sentido, é a atividade material do Estado. Alguns autores entendem que na função administrativa se inclui a função de governo. Outros não concordam com essa assertiva. Qual a diferença entre Administração e governo? Na estrutura de nossa Constituição, temos a organização do Estado e, depois, a organização dos Poderes. Não existe uma forma unânime de se organizar. Alguns entendem que governo é só o Poder Executivo: “o…

autor e réu, e que não cumpridos geram preclusão. Impróprio é o prazo dirigido ao juiz e aos serventuários, sendo que, sua perda, não gera ônus ou preclusão. PRAZO INDIVIDUAL E PRAZO ÚNICO Individual é o prazo dado somente para uma das partes: para o autor ou para o réu. No prazo individual leva-se em consideração a forma e o momento. Único é o prazo em que o autor e o réu falam no mesmo período. Nesse caso, em prazo comum não é possível tirar o…

sumário, as regras para citação encontram-se no art. 277 do CPC. O réu deve ser citado com antecedência mínima de 10 dias da data da audiência para que tenha tempo hábil para se defender. Esse prazo deve ser contado do dia da audiência para trás. No mandado de citação deve constar a data da audiência de conciliação. Caso não se respeite o prazo de 10 dias, fere-se os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Se o prazo não tiver sido respeitado, a…

3.3.2.6 - Princípio da Razoabilidade ....................................................................... 156 3.3.2.7 - Princípio da Proporcionalidade................................................................ 157 3.3.2.8 - Princípios da Segurança Jurídica e do Prejuízo ..................................... 157 3.3.2.9 - Princípios do Formalismo Moderado e da Instrumentalidade da Forma…

amplo. FUNDAMENTOS DO DUPLO GRAU -Inconformidade do vencido, próprio do ser humano. -Controle sobre o Juiz a quo, que sabendo que a decisão pode ser reexaminada, haverá sempre aperfeiçoamento da Jurisdição. -Reexame por Juízes mais experientes -Segurança jurídica para as decisões diante da falibilidade. - Decisões Colegiadas IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÒRIAS Não cabe recurso, salvo se houver previsão expressa (via de regra do Recurso em Sentido Estrito – art.581 do CPP) x…