Diferença Entre Graça Indulto Anistia

................................................................................................ 212 II. ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO:............................................................................................ 214 Diferenças entre graça e indulto ................................................................................................. 217 Espécies de graça / indulto…

cobrança de aluguéis – 15% sobre o valor da causa, mínimo R$ 1.599,22; 10 – REVISÃO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL: a) como advogado do locador – 20% sobre a vantagem anual obtida com o aluguel revisto; b) como advogado do locatário – 20% sobre a diferença entre o valor locativo anual pedido e o decorrente da sentença; c) em qualquer hipótese, mínimo R$ 3.198,43; 11 – RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO: a) procedente – 20% sobre o valor anual do novo aluguel; b) improcedente,…

2.21.13 Extinção da pena 8.2.21.14 Registro 8.2.21.15 Questões importantes em relação ao sursis 8.2.21.15.1 Sursis e detração penal 8.2.21.15.2 Sursis e a condição de estrangeiro em passagem pelo território nacional 8.2.21.15.3 Sursis e indulto 8.2.21.15.4 Sursis e suspensão dos direitos políticos 8.2.22 Livramento condicional (arts. 131 a 146 da LEP) 8.2.22.1 Considerações gerais 8.2.22.2 Requisitos do livramento condicional (art. 83 do CP) 8.2.22.3 Momentos de concessão e…

representado pela norma ora declarada inconstitucional, sem prejuízo da apreciação, caso a caso, pelo magistrado competente, dos demais requisitos pertinentes ao reconhecimento da possibilidade de progressão. Desta maneira em razão da pequena diferença de votos favoráveis a inconstitucionalidade (6x5) sobre este tema, está longe de uma pacificação doutrinaria a respeito do qual se extrai dos próprios votos e decisões da mais alta corte do país, suscitando ainda alguns conflitos…

civil do dano, gera a extinção da punibilidade. Foro do JECrim não gera, apenas pode ser caso de diminuição de pena. - Art. 107 do CP: I – morte do agente. II – anistia (poder legislativo perdoa alguém, através de Lei Federal), graça e indulto (o Presidente da República perdoa alguém, através de decreto, a graça é individual e o indulto é coletivo). Muito usado na execução penal. Não se aplicam para crimes hediondos (art. 2º, I da Lei 8072/90) e assemelhados (Tráfico de drogas,…

anglo-saxão, 90% dos processos penais são acertados de modo negociado, “plea barganing”, aonde as partes chegam a uma solução amigável, submetem-na ao juiz que se limita a registrar e quanto à pena, a indulgência pode suprimi-la: graça presidencial, anistia ou reabilitação e indulto. O autor cita vários exemplos de como o direito pode falar de maneira diferente de ordens e ameaças: leis de orientação cuja observação não é obrigatória, constituindo-se referência como as leis de…

de plantio para o tráfico de drogas. Isso gerava um problema prático. Vamos supor que José tenha em sua casa um pequeno pé de maconha plantado em um vaso. José é usuário da droga e pretende utilizá-la para esse fim. Na lei antiga, não havia diferença entre plantar para uso próprio ou para o tráfico. Assim, José poderia ser condenado por uma pena semelhante a um grande plantador da droga (três a quinze anos de prisão). Não fazia sentido algum. Nesse passo, a nova Lei corrigiu o…

articular, integrar, organizar e coordenar toda política brasileira relacionada a prevenção ao uso indevido de drogas, atenção e reinserção dos usuários e dependentes assim como a repressão à produção e tráfico ilícito de drogas. 3 Principais diferenças legais: Lei 6.368/76 Lei 11.343/2006 - Substância entorpecente - Substância entorpecente é uma norma penal em branco. - Desproporcionalidade – o artigo 12 punia o tráfico e seus parágrafos (comercializar, plantar,…

atingiu patamares nunca antes experimentados no país. Assim dispunha o art. 5º, XLIII da Constituição Federal de 1988: Art. 5º - [...] XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; [...]…

determinação da competência, caberá o exercício da defesa contra o processo, através da exceção de incompetência. Essa exceção é sempre imposta contra o órgão jurisdicional que, sem ter competência, tomou conhecimento do feito. Vale ressaltar a diferença entre incompetência relativa e absoluta, destacando-se, desde logo, que as conseqüências práticas quanto à ocorrência de uma ou outra são bem distintas. É que se tratando da chamada incompetência relativa, somente os atos…