Anistia

ANISTIA, GRAÇA E INDULTO. (art. 107, II) INTRODUÇÃO Dentre as formas de extinção da punibilidade, previstas no art. 107, as encontradas no inciso II são as mais pertinentes. Todas as outras são de fácil interpretação, porem a “anistia”, a “graça” e o “indulto”, deve se ter um estudo mais aprofundado, pelo fato de ser mais confuso do que parece. ANISTIA Anistia “significa o esquecimento de certas infrações penais”. Se aplicada a crimes políticos chama-se anistia especial e se incidir sobre delitos comuns, anistia comum. É cabível a qualquer momento: antes ou depois do processo e mesmo depois da condenação. A “anistia” distingue da “ABOLITIO CRIMINIS”, pois esta extingue o tipo penal incriminador, por outro lado a “anistia”, apaga o fato cometido, substituindo a norma incriminadora. A anistia é lei penal de efeito retroativo, ou seja, tem efeito “EX TUNC”, pois retroage na data do fato. Após ser concedida, a anistia não pode ser revogada. A constituição federal disciplina a lei que concede a anistia no Art. 21, XVII (“Compete à união: ‘Emitir anistia’.”) e Art. 48, VIII (expressão: “Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República [...]”), possuindo assim caráter retroativo e é irrevogável. De acordo com o Art. 5º, XLIII, CF criminado com o Art. 2º. I da Lei nº 8.072, de 25-7-1990, a anistia é inaplicável aos delitos que se referem a "prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como…

TRABALHO DE DIREITO PENAL ANISTIA GRAÇA E INDULTO Anistia aplica-se a crimes políticos (anistia especial) e a crimes comuns (anistia comum), “Significando um perdão de determinadas infrações penais” podendo-se aplicá-la antes ou depois do processo, e até após a condenação do agente. A mesma é facultada ao congresso nacional e deverá ser sancionada pelo presidente da república, porém, têm algumas práticas que a lei não se estende, como, a prática de tortura, tráfico ilícito de…

direito do estado de punir o agente autor de fato típico e elícito, ou seja, é a perda do direito de impor sanção penal. De acordo com o art.107 do código penal. Incisos l – pela morte do agente ll – pela anastia, graça ou indulto; Momento de ocorrência das causas extintivas da punibilidade. Em regra, as causas extintivas da punibilidade podem ocorrer antes da sentença final ou depois da sentença condenatória irrecorrível. Essa questão tem relevância da reincidência e em…

Anistia, graça e indulto “ Art.107 - Extingue-se a punibilidade: ... II – pela anistia, graça e indulto;” A anistia, a graça e o indulto, são institutos pelos quais o Estado manifesta sua renúncia ao jus puniendi. A anistia é instituto pelo qual o Poder Público deixa de punir certos crimes. É manifestação do Congresso Nacional, por meio de lei, que pode ocorrer antes, durante ou após o processo penal condenatório. Trata-se de lei penal de efeito retroativo que retira as…

punibilidade estão a ANISTIA, a GRAÇA, o INDULTO, a RENÚNCIA, o PERDÃO, a DECADÊNCIA e a PEREMPÇÃO que são os objetos de análise e aprofundamento deste trabalho acadêmico- jurídico que ora é apresentado. -------------------------------------------------------------------------------- 2. DESENVOLVIMENTO 2.1. - ANISTIA 2.1.1.CONCEITO A Anistia "significa o esquecimento de certas infrações penal". (Delmanto, p. 165). "Como se exprime Aurélio Leal: O fim da anistia é…

ANISTIA E GRAÇA: CONCEITO, EFEITO, EXEMPLOS E PECULIARIDADES DA CAUSA O Estado é o único detentor do direito de punir, ou seja, só ele tem o jus puniendi. Sendo violada, pela prática de um delito, o jus puniendi deixa de ser abstrato e torna-se concreto, fazendo surgir a possibilidade repreender o infrator pela pratica de atos ilicitos. Essa possibilidade de estabelecer pena ao infrator da lei penal é o que caracteriza a punibilidade. Podem surgir obstáculos para a aplicação das…

permitindo-lhe o prosseguimento, por implicar verdadeira revisão pro societate, vedada pelo nosso Direito”. Anistia A União, por intermédio do Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República é o ente competente para conceder a anistia, conforme preceitua os arts. 21, XVII e 48, VIII da Constituição Federal. Nas palavras de Guilherme Nucci, anistia “é a declaração pelo Poder Público de que determinados fatos se tornam impuníveis por motivo de utilidade social. O instituto da…

Lei dos crimes hediondos 1. Fundamento constitucional (art. 5° XLIII da CF) São considerados inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia a prática de tráfico de drogas, tortura, terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes os executores e os que podendo evitá-los se omitirem. a) proibições estabelecidas pela CF: fiança anistia graça Vale lembrar que a anistia e graça são causas extintivas da punibilidade conforme o art. 107, inciso 2 do CP…

PUNIBILIDADE. Indulto Indulto é a clemência, o perdão, uma forma de extinção da punibilidade, prevista no art. 107 ll do código penal “extingue-se a punibilidade: a anistia, a graça e o indulto. Embora a Constituição Federal tenha entrado em contradição, pois art. 5º XLlll utiliza o termo graça, e o art. 84 Xll utiliza o termo indulto caracterizando uma indefinição quanto nome, mas a diferença é que a graça também conhecida como indulto individual é concedida a…

contrária e, se o julgar conveniente, concederá o prazo de 5 (cinco) dias para a prova, proferindo a decisão dentro de 5 (cinco) dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final. Art.62: No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade. Causas de Extinção de Punibilidade: Como foi citado anteriormente, o Código Penal traz em seu artigo 107, o…